O direito de qualquer cidadão da UE, bem como dos seus familiares, de viver, trabalhar ou estudar em qualquer país da UE é um dos fundamentos da União Europeia. Muitos cidadãos da UE e do Reino Unido fizeram escolhas de vida com base nos direitos relacionados com a livre circulação ao abrigo do direito da UE. 

A proteção destas escolhas de vida tem sido a primeira prioridade desde o início das negociações.

  • Os dados do instituto nacional de estatística do Reino Unido (ONS, 2018) mostram que cerca de 3,7 milhões de cidadãos da UE vivem no Reino Unido. Estima-se que 985 000 sejam polacos, 433 000 romenos e 337 000 irlandeses.

  • Cerca de 1,3 milhões de nacionais do Reino Unido vivem na UE-27 (ONU, 2017). Destes, 309 000 vivem na Espanha, primeiro país de acolhimento de nacionais do Reino Unido na UE. A Irlanda ocupa o segundo lugar, com cerca de 255 000 nacionais do Reino Unido, seguida da França, com 185 000.

O que está previsto no Acordo de Saída

Globalmente, o Acordo de Saída garante a estes cidadãos e aos seus familiares os mesmos direitos que os seus direitos atuais: podem continuar a viver, a estudar, a trabalhar e a viajar livremente entre o Reino Unido e a UE.

O mesmo se aplica a todos os cidadãos da UE que se mudem para o Reino Unido e aos cidadãos do Reino Unido que se mudem para um país da UE durante o período de transição.

Quem fica protegido pelo Acordo de Saída?

O Acordo de Saída protege os cidadãos da UE que residam no Reino Unido e os nacionais do Reino Unido que residam num dos 27 países da UE no final do período de transição.

Protege igualmente os familiares que beneficiam de direitos ao abrigo da legislação da UE (atuais cônjuges e parceiros registados, progenitores, avós, filhos, netos e pessoas que com eles mantenham uma relação duradoura) para permitir que os mesmos se possam juntar ao seu familiar no futuro.

As crianças serão protegidas pelo Acordo de Saída, independentemente de terem nascido antes ou depois da saída do Reino Unido da UE ou de terem nascido dentro ou fora do território do Estado onde reside o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido.

A única exceção prevista diz respeito às crianças que nascerem após a saída do Reino Unido e em relação às quais o progenitor não abrangido pelo Acordo de Saída tenha a guarda exclusiva ao abrigo do direito da família aplicável. 

Segurança social

O Acordo de Saída protege todos os cidadãos da UE que, no final do período de transição, se encontrem numa situação que envolva simultaneamente o Reino Unido e um país da UE. São igualmente protegidos os seus familiares e sobreviventes.

Direito de residência

Os requisitos materiais de residência legal são e continuarão a ser idênticos aos atualmente previstos na legislação da UE em matéria de livre circulação.

No essencial, os cidadãos da UE e os nacionais do Reino Unido preenchem esses requisitos se:

  • exercerem atividade por conta própria ou de outrem;
  • dispuserem de recursos suficientes e de cobertura de saúde;
  • forem membros da família de outra pessoa que preencha essas condições;
  • já tiverem adquirido o direito de residência permanente, deixando assim de ter de preencher quaisquer requisitos.

O Acordo de Saída não exige a presença física no Estado de acolhimento no final do período de transição – aceitam-se ausências temporárias que não comprometam o direito de residência e ausências mais prolongadas que não comprometam o direito de residência permanente.

As pessoas protegidas pelo Acordo de Saída que ainda não tenham adquirido o direito de residência permanente – ou seja, não tenham residido no Estado de acolhimento durante pelo menos cinco anos – serão plenamente protegidas pelo Acordo de Saída, podendo continuar a residir no Estado de acolhimento e adquirir o direito de residência permanente mesmo após a saída do Reino Unido da UE.

Os cidadãos da UE e os nacionais do Reino Unido que cheguem ao Estado de acolhimento durante o período de transição terão os mesmos direitos e deveres decorrentes do Acordo de Saída que aqueles que deram entrada no Estado de acolhimento antes de 1 de fevereiro de 2020.

Direitos de residência dos nacionais do Reino Unido na UE-27

Para beneficiar destes direitos, os cidadãos poderão ter de requerer um novo estatuto de residência, de acordo com a decisão de cada país de optar por um sistema constitutivo ou declaratório.

As escolhas efetuadas por cada um dos países para o seu sistema de residência, bem como os prazos para os nacionais do Reino Unido e os seus familiares residentes em países com sistema constitutivo requererem um novo estatuto de residência, podem ser consultadas mais abaixo no dossier apresentado, bem como nos principais sítios Web nacionais.

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Note-se que as informações fornecidas no dossier acima não refletem a opinião oficial da Comissão. A responsabilidade pelas informações e opiniões nele expressas cabe inteiramente às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, que são o primeiro ponto de contacto para os nacionais do Reino Unido. Chama-se a atenção para o facto de a situação continuar a evoluir, pelo que deve verificar regularmente as informações e notícias mais recentes nos sítios Web nacionais constantes da lista. A Comissão continuará a atualizar as informações nesta página com os dados mais recentes dos Estados-Membros da UE27.

Em 12 de maio de 2020, a Comissão Europeia adotou uma nota de orientação, que será fundamental para as autoridades nacionais aplicarem corretamente a parte do Acordo de Saída relativa aos direitos dos cidadãos.

A Comissão Europeia fiscalizará o cumprimento destes direitos nos países da UE.

O Sistema de Registo de Cidadãos da UE no Reino Unido

Para poder continuar a viver no Reino Unido após 30 de junho de 2021, os cidadãos da UE, do EEE e da Suíça que vivam no Reino Unido terão de apresentar um pedido de inscrição no Sistema de Registo de Cidadãos da UE.

Se o pedido for aceite, os cidadãos da UE receberão o estatuto de residente permanente (que confere um direito de residência permanente) ou o estatuto provisório de residente permanente (residência inferior a cinco anos). Os cidadãos da UE que não apresentem um pedido de inscrição no sistema poderão ser deportados.

Assim que tiverem acumulado cinco anos de residência legal no Reino Unido, os cidadãos da UE com estatuto provisório de residente permanente poderão solicitar o estatuto de residente permanente, que oferece mais direitos e melhor proteção.

O Sistema de Registo de Cidadãos da UE será supervisionado por uma autoridade de controlo independente no Reino Unido, que tratará as queixas dos cidadãos da UE e dos seus familiares sobre alegadas violações dos seus direitos ao abrigo do Acordo de Saída e informará as instituições responsáveis pela supervisão do Acordo de Saída.

Execução e monitorização: os direitos dos cidadãos

O texto do Acordo de Saída relativo aos direitos dos cidadãos é muito preciso, pelo que pode ser invocado diretamente pelos cidadãos da UE nos tribunais britânicos e pelos nacionais do Reino Unido nos tribunais dos países da UE. Nenhuma disposição legislativa nacional que seja incoerente com as disposições do Acordo de Saída será aplicada.

Os tribunais do Reino Unido poderão submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da UE sobre a interpretação da componente «direitos dos cidadãos» do Acordo da Saída por um período de oito anos após o termo do período de transição. No que diz respeito ao pedido do estatuto de residente permanente no Reino Unido, esse período de oito anos começou em 30 de março de 2019.

A aplicação e o exercício dos direitos dos cidadãos na União serão controlados pela Comissão, que agirá em conformidade com os Tratados da UE.

A autoridade de controlo independente do Reino Unido terá poderes equivalentes aos da Comissão Europeia para:

  • receber e investigar queixas apresentadas por cidadãos da União e respetivos familiares;

  • instaurar inquéritos por sua própria iniciativa; e ainda

  • intentar ações judiciais junto dos tribunais do Reino Unido relativamente a alegadas infrações cometidas pelas autoridades administrativas do Reino Unido quanto às obrigações que lhes incumbem decorrentes da componente «direitos dos cidadãos» do Acordo de Saída.

Uma vez por ano, no contexto do Comité Misto criado pelo Acordo de Saída, a autoridade de controlo independente e a Comissão Europeia informar-se-ão mutuamente das medidas tomadas para aplicar e fiscalizar o cumprimento dos direitos dos cidadãos ao abrigo do acordo e, em particular, do número e natureza das queixas tratadas e do seguimento dado a eventuais recursos contenciosos. 

Relatórios conjuntos sobre a aplicação dos direito de residência

Os relatórios conjuntos apresentam uma panorâmica dos progressos realizados no que respeita ao novo estatuto de residência e à emissão de documentos de residência comprovativos desse estatuto para os cidadãos da UE no Reino Unido e para os nacionais do Reino Unido nos Estados-Membros da UE.

21 December 2020

Second joint report on the implementation of residence rights under part two of the Withdrawal Agreement

Second joint report on the implementation of residence rights under part two of the Withdrawal Agreement
23 October 2020

First joint report on the implementation of residence rights under part two of the withdrawal agreement

First joint report on the implementation of residence rights under part two of the withdrawal agreement

Mais informações

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Última atualização: 21 de dezembro de 2020