Resolução de Litígios em Linha

Uma plataforma que permite aos consumidores e aos comerciantes resolverem litígios relativos a compras em linha com a assistência de uma entidade de resolução de litígios imparcial.

Resolução alternativa de litígios de consumo

A resolução alternativa de litígios permite aos consumidores e aos comerciantes resolver litígios de forma rápida e pouco dispendiosa sem recorrer ao tribunal.

Processo europeu para ações de pequeno montante

Um sistema simplificado para levar litígios de consumo a tribunal quando o comerciante está estabelecido noutro país da UE.

Entidades de resolução extrajudicial de litígios por país

Lista das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo nos países da UE.

Alternative dispute resolution: reports and research

The commission publishes research and reports to parliament on the application of consumer alternative dispute resolution.