Definição de prioridades em matéria legislativa

Todos os anos, no outono, a Comissão define as suas prioridades políticas para o ano seguinte no programa de trabalho da Comissão. Com base neste programa, a Comissão chega a acordo com o Conselho e o Parlamento Europeu sobre as principais prioridades legislativas, que são apresentadas numa declaração conjunta anual.

Programa de trabalho da Comissão

Declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019

Declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2017

Acordo interinstitucional «Legislar melhor»

Planeamento e propostas de legislação

No âmbito do programa «Legislar melhor», os cidadãos, as empresas e as organizações interessadas podem acompanhar as iniciativas da Comissão ao longo de todas as fases do processo legislativo.

Acompanhar as iniciativas da Comissão Europeia planeadas

Roteiros e avaliações de impacto iniciais recentemente publicados sobre novas iniciativas ou avaliações

Base de dados de relatórios de avaliações de impacto e pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação

Base de dados de grupos de peritos da Comissão Europeia

Adoção da legislação

As partes interessadas podem acompanhar a evolução das iniciativas da Comissão ao longo do processo legislativo tanto a nível da UE como a nível nacional. Este processo tem início com o lançamento da iniciativa no âmbito de negociações no Parlamento Europeu e no Conselho e termina com a sua adoção final e transposição para o direito nacional.

Os atos delegados e os atos de execução, que introduzem alterações não essenciais em iniciativas da UE e que não têm de passar por todo o processo legislativo, também podem ser acompanhados ao longo das várias fases do seu desenvolvimento.

Propostas da Comissão de nova legislação e respetivas avaliações de impacto

Acompanhar o ciclo de vida de uma proposta legislativa

Base de dados dos pareceres dos parlamentos nacionais e respostas da Comissão Europeia

Registo interinstitucional de atos delegados

Registo de comitologia para atos de execução

Aplicação da legislação da UE

Também é possível saber quais as medidas tomadas pelos países da UE para incorporar a legislação da UE no direito nacional e acompanhar os processos por infração intentados pela Comissão Europeia contra países da UE.

Medidas nacionais de execução

Base de dados das decisões relativas a processos por infração

Avaliação e melhoria da legislação em vigor

A Comissão Europeia avalia em permanência se a legislação da UE satisfaz as necessidades dos cidadãos e das empresas a um custo mínimo. As avaliações, os balanços de qualidade e o programa REFIT contribuem para simplificar a legislação da UE e facilitar a sua aplicação.

A Plataforma REFIT, que reúne peritos de alto nível de empresas, parceiros sociais, sociedade civil e administrações nacionais, contribui para este objetivo aconselhando a Comissão sobre a forma de tornar a legislação europeia mais eficaz e eficiente e, ao mesmo tempo, reduzir os encargos e apoiar os objetivos políticos 

Simplificar a legislação da UE através da plataforma REFIT

Avaliações e estudos previstos – a partir de 2015

Resultados da avaliação em documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia

Relatórios de consultores externos