1. Siga as propostas legislativas da Comissão passo a passo

  • siga um novo projeto de lei – desde a apresentação da proposta pela Comissão até à sua adoção final pelas outras instituições

2. Siga os resultados das diferentes fases do processo legislativo

Planear e propor legislação

 

Adotar legislação

 

Aplicar a legislação da UE

 

Avaliar e melhorar a legislação em vigor

 

O processo legislativo determina os resultados que devem ser alcançados em cada fase.

 

Legislar melhor

O programa «Legislar melhor» da Comissão visa dar aos cidadãos e a outras partes interessadas a possibilidade de saber como são feitas a legislação e as políticas europeias.