Transposição para o direito nacional

Procurar medidas adotadas pelos países da UE para transpor um ato jurídico da UE para o direito nacional.

National case law

Search for national case law references concerning EU law.

Competência e decisões judiciais

Consultar a base de dados JURE relativa à competência judicial e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.