Proteção de dados

Regras para a proteção de dados pessoais dentro e fora da UE.

Proteção de dados na UE

Proteção de dados na UE

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Diretiva Cooperação Policial e outra regulamentação em matéria de proteção de dados pessoais, bem como as autoridades responsáveis pela sua aplicação.

Data transfers outside the EU

Data transfers outside the EU

Rules on international transfers of personal data
EU-US Privacy Shield
Adequacy of the protection of personal data in non-EU countries
Binding corporate rules
Model contracts for the transfer of personal data to third countries
Transfer of air passenger name record data and terrorist finance tracking programme
Reform

Reform

Direitos para os cidadãos
Regras para empresas e organizações
O que são dados pessoais?
Para que serve o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)?
O que constitui o tratamento de dados?
O que são autoridades de proteção de dados (APD)?

Documentos

  • Data protection
    Notice to stakeholders09 January 2018Justice and Consumers

    Data protection

    Brexit preparedness: Notice to stakeholders in the field of data protection
European Commission submission on US Department of Commerce’s proposed approach to consumer privacy
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Ligações úteis

Serviços
Justiça e consumidores