Proteção de dados

Regras para a proteção de dados pessoais dentro e fora da UE.

A proteção de dados na UE

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei e outras regras relativas à proteção de dados pessoais

International dimension of data protection

International data protection agreements, EU-US privacy shield, transfer of passenger name record data.

Reform

Reforma em matéria de proteção de dados na UE — mais proteção para os cidadãos e negócios facilitados.

Regras da UE em matéria de proteção de dados

Informe-se sobre a forma como a atualização das regras em matéria de proteção de dados o pode afetar individualmente e/ou à sua empresa.

EU funding supporting the implementation of the GDPR

Details of projects funded and links to deliverables produced

Documentos

Communication - two years of application of the General Data Protection Regulation
Staff Working Document: accompanying the Communication - two years of application of the General Data Protection Regulation
Communication from the Commission to the European Parliament and the Council - Data protection rules as a trust-enabler in the EU and beyond – taking stock

Ligações úteis

Serviços
Justiça e consumidores