Resposta

As APD são autoridades públicas independentes que controlam, através de poderes de investigação e de correção, a aplicação da legislação relativa à proteção de dados. Prestam aconselhamento especializado sobre questões de proteção de dados e tratam reclamações apresentadas contra violações do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e as leis nacionais pertinentes. Existe uma em cada Estado-Membro da UE.

De um modo geral, o principal ponto de contacto para questões sobre proteção de dados é a APD do Estado-Membro da UE no qual está constituída a sua empresa/organização. No entanto, se a sua empresa/organização efetuar tratamento de dados em diferentes Estados-Membros da UE ou fizer parte de um grupo de empresas constituídas em diferentes Estados-Membros da UE, este ponto de contacto principal pode ser uma APD de outro Estado-Membro da UE.

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Referências

  • Artigo 4.º, n.º 16, capítulo VI (artigos 51.º-59.º) e considerandos 117 a 123 do RGPD
  • Grupo do Artigo 29.º para a Proteção de Dados, Orientações sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, WP 244
  • Grupo do Artigo 29.º para a Proteção de Dados, Orientações sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, e anexo II — Perguntas frequentes