Quais são os principais aspetos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) de que as administrações públicas devem estar cientes?

As administrações públicas têm de respeitar os princípios fundamentais da lei de proteção de dados da UE, nomeadamente informando os indivíduos.

De que forma devem ser tratados os pedidos de pessoas?

As pessoas têm direitos ao abrigo da legislação da UE em matéria de proteção de dados, incluindo o direito de acesso aos dados. As autoridades e os organismos públicos têm de tratar os pedidos de exercício destes direitos.

O que acontece se a administração pública não cumprir as regras relativas à proteção de dados?

As sanções aplicáveis caso uma administração pública viole a lei de proteção de dados da UE podem incluir a suspensão da atividade, advertências ou coimas.