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Resposta

Qualquer pessoa pode contactar uma autoridade ou organismo público para exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD (direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição, bem como o direito de não estar sujeito a decisões automatizadas).

Note-se que as pessoas têm o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais por autoridades ou organismos públicos por motivos de interesse público, devendo comunicar‑lhes os motivos relacionados com a sua situação específica. As autoridades ou organismos públicos podem continuar a tratar os dados e, por conseguinte, recusar o pedido do titular dos dados, se apresentarem razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses e direitos do titular dos dados, ou se os dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Se os seus dados estiverem a ser tratados por meios automatizados por uma empresa, com base no seu consentimento ou num contrato, tem direito a que essa empresa lhe transmita os dados pessoais que lhe forneceu. Pode também solicitar que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outra empresa cujos serviços pretende utilizar, quando tal for tecnicamente viável. No entanto, este direito não se aplica se os dados que forneceu forem necessários para as tarefas desempenhadas por uma autoridade ou organismo público no desempenho das suas funções públicas, estabelecidas por lei. Por exemplo, se fornecer os seus dados pessoais a uma autoridade no contexto de um pedido de prestações sociais ou de uma licença de construção, não tem qualquer direito a que a autoridade pública lhe transmita esses dados ou os transmita a outra organização.

As autoridades ou organismos públicos devem responder aos pedidos de pessoas sem demora injustificada, em princípio, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, podendo solicitar informações adicionais a fim de confirmar a identidade do autor do pedido. Se o pedido for rejeitado, o seu autor deve ser informado dos motivos da rejeição, bem como do seu direito a apresentar uma queixa junto da APD e de intentar uma ação judicial.

Para mais informações sobre as suas obrigações nos termos do RGPD, consulte a secção Empresas e organizações.

Referência