Resposta

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) aplica-se em toda a UE – um conjunto de regras sobre proteção de dados para todos os Estados-Membros da UE. Tal evitará que a sua empresa/organização tenha de estar sujeita a várias legislações diferentes. Em algumas áreas, os Estados-Membros da UE podem especificar ainda mais a aplicação das regras do RGPD (por exemplo, regras em matéria de emprego ou no setor da saúde pública; regras sobre a conciliação entre a liberdade de expressão e a proteção de dados). O RGPD também introduz o chamado «mecanismo de balcão único», que garante a cooperação entre as autoridades de proteção de dados (APD) no caso do tratamento transfronteiriço.

Se a sua empresa/organização efetuar o tratamento de dados em diferentes países, a APD competente – que será a autoridade principal nas suas relações com outras APD competentes na UE – é a APD do Estado-Membro da UE onde tem o seu estabelecimento principal. O estabelecimento principal será identificado como o local onde a sua empresa/organização possui a sua administração central na UE, a não ser que as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais sejam tomadas noutro estabelecimento e que esse estabelecimento tenha o poder de executar essas decisões.

Caso a sua empresa/organização efetue o tratamento de dados para cumprir uma obrigação jurídica à luz do direito nacional de um Estado-Membro da UE, só é competente a APD desse Estado-Membro da UE.

Exemplo

Uma empresa têxtil tem o seu estabelecimento principal (ou seja, a sua sede social) em Itália. Tem lojas satélite em países vizinhos, como Malta, Grécia, França e Áustria. Nestes países vizinhos, as suas lojas satélite elaboram bases de dados para tratar os dados pessoais dos clientes para efeitos de comercialização. No entanto, as decisões sobre «como» contactar os referidos clientes, «quando» e «porquê» são tomadas na sede em Itália. Assim, neste caso, considera-se que as decisões sobre o tratamento de dados pessoais para efeitos de comercialização são tomadas em Itália. A APD italiana é a autoridade principal da sua empresa.

Referências