As informações e orientações contidas nestas páginas web visam contribuir para uma melhor compreensão das regras de proteção de dados da UE.

Trata-se de um mero instrumento de orientação – apenas o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) tem valor jurídico. Por conseguinte, apenas o RGPD pode criar direitos e obrigações para as pessoas. Estas orientações não criam quaisquer direitos ou expectativas jurídicas.

A interpretação vinculativa da legislação da UE é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os pontos de vista manifestados nestas orientações são emitidos sem prejuízo da posição adotada pela Comissão perante o Tribunal de Justiça.

Nem a Comissão Europeia nem ninguém em nome da Comissão Europeia é responsável pela utilização que possa ser feita das informações que se seguem.

Uma vez que estas orientações refletem o estado da arte no momento da sua elaboração, devem ser consideradas como um «instrumento evolutivo» aberto a melhorias, e o seu conteúdo poderá ser modificado sem aviso prévio.