Resposta

As pessoas têm o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais se apresentarem motivos específicos que os afetem. Se uma tal situação específica existe ou não, é uma questão que tem de ser examinada caso a caso e que pode ser afetada por alterações das circunstâncias, mudanças na qualidade da intervenção ou por uma nova situação de perigo.

As pessoas têm direito a opor-se nos casos em que uma administração pública esteja a efetuar o tratamento dos dados no contexto das suas atribuições públicas ou em que uma empresa esteja a efetuar o tratamento dos dados com base nos seus interesses legítimos. Nestes casos, a sua empresa/organização já não pode efetuar o tratamento dos dados, a menos que consiga demonstrar que tem de efetuar o tratamento por motivos que devam prevalecer sobre os direitos e as liberdades das pessoas ou caso precise dos dados para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

As pessoas têm também o direito de se opor, em qualquer altura, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de comercialização direta. A comercialização direta é entendida, no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, como qualquer ação, por parte de uma empresa, destinada a comunicar material publicitário ou de comercialização, dirigida a pessoas específicas. A sua empresa/organização deve informar as pessoas, no seu aviso de privacidade ou pelo menos no momento da primeira comunicação com as mesmas, de que irá utilizar os seus dados pessoais para efeitos de comercialização direta e de que estes têm o direito a opor-se gratuitamente. Sempre que uma pessoa se opõe ao tratamento dos dados pessoais para efeitos de comercialização direta, a sua empresa/organização deixa de poder efetuar o tratamento dos seus dados pessoais para esse efeito.

Exemplo

No setor dos seguros, é muito frequente os dados pessoais serem necessários para a defesa de ações judiciais no caso de medidas antifraude ou antibranqueamento de capitais. Nesses casos, as companhias de seguros podem recusar-se a atender ao pedido de oposição de uma pessoa com base em motivos que prevalecem sobre os direitos e as liberdades deste.

Referências