Resposta

Tem o direito de mandatar uma ONG para apresentar uma reclamação em seu nome se estiverem preenchidas as três condições seguintes:

  1. a ONG está constituída em conformidade com a lei;
  2. a ONG persegue um objetivo de interesse público (por exemplo, melhorar a vida dos cidadãos em matéria de consumo);
  3. a ONG está ativa na área da proteção de dados.

A reclamação pode ser apresentada junto da autoridade de proteção de dados pertinente ou também, se for caso disso, junto de uma autoridade judiciária. Em alguns Estados-Membros da UE, a legislação nacional permite à ONG apresentar uma reclamação sem estar mandatada por si.

Referências

  • Artigo 80.o e considerando 142 do RGPD