Regras da UE em matéria de proteção de dados

Graças a regras mais rigorosas em matéria de proteção de dados, as pessoas têm um maior controlo sobre os seus dados pessoais e as empresas beneficiam de condições de concorrência equitativas.

Conteúdo
Regras para as empresas e as organizações
data protection

Regras para as empresas e as organizações

Aplicação do RGPD, obrigações, pedidos de indivíduos, execução

Direitos para os cidadãos
data protection citizens

Direitos para os cidadãos

Proteção dos seus dados pessoais e dos seus direitos e vias de recurso

Sobre o regulamento e a proteção de dados

Para que serve o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)?
O que são dados pessoais?
What constitutes data processing?
O que são autoridades de proteção de dados (APD)?

Contexto

Com o início da aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados em maio de 2018, passou a existir um conjunto de regras de proteção de dados aplicável a todas as empresas que operam na UE, independentemente de onde tenham a sua sede.

Graças a estas regras mais rigorosas em matéria de proteção de dados

  • as pessoas têm um maior controlo sobre os seus dados pessoais
  • as empresas beneficiam de condições de concorrência equitativas

Em junho de 2020, a Comissão Europeia publicou um relatório de avaliação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

RGPD – construção de uma história de sucesso

Dois anos após a sua entrada em vigor, o RGPD pode considerar-se um grande sucesso. 

Biblioteca

Communication from the Commission to the European Parliament and the Council - Data protection rules as a trust-enabler in the EU and beyond – taking stock
Communication - two years of application of the General Data Protection Regulation
Staff Working Document: accompanying the Communication - two years of application of the General Data Protection Regulation
Factsheet GDPR - the fabric of a success story
24 Junho 2020
Inglês (443.8 KB - PDF)
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EU DATA PROTECTION RULES – main takeways for the future
24 Julho 2019
Inglês (200.3 KB - PDF)
DescarregarPDF - 200.3 KB
Assuma o controlo da sua IDENTIDADE VIRTUAL
13 Junho 2019
português (253.7 KB - PDF)
DescarregarPDF - 253.7 KB
Infographic: GDPR in numbers
22 Maio 2019
Inglês (1.2 MB - PDF)
DescarregarPDF - 1.2 MB
Uma nova era para a proteção dos dados na UE: O que vai mudar depois de 25 de maio de 2018
23 Maio 2018
português (241.9 KB - PDF)
DescarregarPDF - 241.9 KB
Myth busting: GDPR - Factsheet
25 Janeiro 2019
Inglês (189.8 KB - PDF)
DescarregarPDF - 189.8 KB

Regulamento

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - (UE) 2016/679
  • български
    (Общ регламент относно защитата на данните - (EU) 2016/679)
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  • español
    (Reglamento general de protección de datos - (EU) 2016/679)
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  • čeština
    (Obecné nařízení o ochraně osobních údajů - (EU) 2016/679)
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  • dansk
    (Generel forordning om databeskyttelse - (EU) 2016/679)
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  • Deutsch
    (Datenschutz-Grundverordnung - (EU) 2016/679)
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  • eesti
    (Isikuandmete kaitse üldmäärus - (EU) 2016/679)
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  • ελληνικά
    (Γενικός Κανονισμός για την Προστασία Δεδομένων - (ΕΕ) 2016/679)
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  • English
    (General data protection regulation)
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  • français
    (Règlement général sur la protection des données - (UE) 2016/679)
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  • Gaeilge
    (An Rialachán Ginearálta maidir le Cosaint Sonraí - (AE) 2016/679)
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  • hrvatski
    (Opća uredba o zaštiti podataka - (EU) 2016/679)
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  • italiano
    (Regolamento generale sulla protezione dei dati - (UE) 2016/679)
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  • latviešu
    (Vispārīgā datu aizsardzības regula - (ES) 2016/679)
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  • lietuvių
    (Bendrasis duomenų apsaugos reglamentas - (ES) 2016/679)
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  • magyar
    (Általános adatvédelmi rendelet - (EU) 2016/679)
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  • Malti
    (Regolament Ġenerali dwar il-Protezzjoni tad-Data - (UE) 2016/679)
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  • Nederlands
    (Algemene verordening gegevensbescherming - (EU) 2016/679)
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  • polski
    (ogólne rozporządzenie o ochronie danych - (UE) 2016/679)
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  • română
    (Regulamentul general privind protecția datelor - (UE) 2016/679)
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  • slovenčina
    (Všeobecné nariadenie o ochrane údajov - (EÚ) 2016/679)
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  • slovenščina
    (Splošna uredba o varstvu podatkov - (EU) 2016/679)
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  • suomi
    (Yleinen tietosuoja-asetus - (EU) 2016/679)
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  • svenska
    (Allmän dataskyddsförordning - (EU) 2016/679)
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Corrigendum (23 May 2018) to Regulation (EU) 2016/679 on data protection
Regulation on data protection - consolidated version

Comunicação

Orientações da Comissão relativas à aplicação direta do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados a partir de 25 de maio de 2018
  • български
    (насоки на Комисията относно прякото прилагане, считано от 25 май 2018 г., на Общия регламент относно защитата на данните)
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  • español
    (Orientaciones de la Comisión sobre la aplicación directa del Reglamento general de protección de datos a partir del 25 de mayo de 2018)
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  • čeština
    (pokyny Komise týkající se přímého uplatňování obecného nařízení o ochraně osobních údajů ke dni 25. května 2018)
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  • dansk
    (Kommissionens vejledning om den direkte anvendelse af den generelle forordning om databeskyttelse fra den 25. maj 2018)
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  • Deutsch
    (Leitfaden der Kommission zur unmittelbaren Anwendbarkeit der Datenschutz-Grundverordnung ab 25. Mai 2018)
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  • eesti
    (komisjoni suunised isikuandmete kaitse üldmääruse vahetu kohaldamise kohta alates 25. maist 2018)
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  • ελληνικά
    (Κατευθυντήριες γραμμές της Επιτροπής σχετικά με την άμεση εφαρμογή του γενικού κανονισμού για την προστασία δεδομένων από την 25η Μαΐου 2018)
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  • English
    (Communication on data protection – guidance on direct application of the GDPR)
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  • français
    (Orientations de la Commission relatives à l’application directe du règlement général sur la protection des données à partir du 25 mai 2018)
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  • hrvatski
    (Komisija daje smjernice za izravnu primjenu Opće uredbe o zaštiti podataka od 25. svibnja 2018.)
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  • italiano
    (Orientamenti della Commissione per l'applicazione diretta del regolamento generale sulla protezione dei dati a partire dal 25 maggio 2018)
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  • latviešu
    (Komisijas norādes par Vispārīgās datu aizsardzības regulas tiešu piemērošanu, sākot ar 2018. gada 25. maiju)
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  • lietuvių
    (Komisijos gairės dėl tiesioginio Bendrojo duomenų apsaugos reglamento taikymo nuo 2018 m. gegužės 25 d.)
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  • magyar
    (a Bizottság iránymutatása az általános adatvédelmi rendelet 2018. május 25-től történő közvetlen alkalmazásáról)
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  • Malti
    (gwida tal-Kummissjoni dwar l-applikazzjoni diretta tar-Regolament Ġenerali dwar il-Protezzjoni tad-Data mill-25 ta’ Mejju 2018)
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  • Nederlands
    (Richtsnoeren Commissie voor de directe toepassing van de algemene verordening gegevensbeschermnig met ingang van 25 mei 2018)
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  • polski
    (Wytyczne Komisji dotyczące bezpośredniego stosowania ogólnego rozporządzenia o ochronie danych od dnia 25 maja 2018 r.)
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  • română
    (Orientările Comisiei privind aplicarea directă a Regulamentului general privind protecția datelor de la 25 mai 2018)
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  • slovenčina
    (Usmernenie Komisie o priamom uplatňovaní všeobecného nariadenia o ochrane údajov)
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  • slovenščina
    (navodila Komisije o neposredni uporabi splošne uredbe o varstvu podatkov od 25. maja 2018)
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  • suomi
    (Komission ohjeet yleisen tietosuoja-asetuksen suorasta soveltamisesta 25. toukokuuta 2018 lähtien)
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  • svenska
    (Riktlinjer från kommissionen om den direkta tillämpningen av den allmänna dataskyddsförordningen från och med den 25 maj 2018)
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Cidadãos

Proteção de dados reforçada para os cidadãos europeus
16 Maio 2019
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Assuma o controlo dos seus dados
português (623.8 KB - PDF)
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Empresas

Sete passos para as empresas se prepararem para o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
26 Abril 2019
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O RGPD: novas oportunidades, novas obrigações
português (729.6 KB - PDF)
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Successful application of the Data Protection Reform: a concerted effort
Inglês (225.9 KB - PDF)
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Next steps
Inglês (218.9 KB - PDF)
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General Data Protection Regulation: ensuring its enforcement
Inglês (227.2 KB - PDF)
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Infographic: What your company must do

Stronger rules on data protection from 25 May 2018 mean citizens have more control over their data and business benefits from a level playing field.

Proteção de dados
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Eurobarómetro Especial n.º 487a Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (março de 2019)

Autoridades nacionais de proteção de dados

Grupo de Trabalho do artigo 29.º

Informações sobre a incorporação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no Acordo EEE

Comité Europeu para a Proteção de Dados

Documentos

Contribution from the multi stakeholder expert group to the stock-taking exercise of June 2019 on one year of GDPR application
13 Junho 2019
Inglês (293.4 KB - PDF)
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Ligações úteis