Um direito fundamental

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE estabelece que todos os cidadãos da UE têm direito à proteção dos seus dados pessoais.

Legislação

O novo pacote de medidas sobre proteção de dados, adotado em maio de 2016, tem por objetivo preparar a Europa para a era digital. Mais de 90% dos europeus querem o mesmo nível de proteção dos dados pessoais em toda a UE, independentemente do lugar em que os dados forem tratados.

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Regulamento (UE)n.º 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Este regulamento é uma medida essencial para reforçar os direitos fundamentais dos cidadãos na era digital e facilitar a atividade comercial através da simplificação das normas aplicáveis às empresas no mercado único digital. A introdução de um ato legislativo único acabará também com a fragmentação e os dispendiosos encargos administrativos que existem atualmente.

O regulamento entrou em vigor em 24 de maio de 2016 e será aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

Diretiva Cooperação Policial

Diretiva (UE) 2016/680 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.

A diretiva protege o direito fundamental dos cidadãos à proteção de dados em caso de utilização dos seus dados pessoais por autoridades responsáveis pela aplicação do direito penal, como as autoridades policiais ou judiciárias, visando, nomeadamente, garantir que os dados pessoais das vítimas, testemunhas e suspeitos de crimes são devidamente protegidos e facilitar a cooperação transnacional na luta contra a criminalidade e o terrorismo.

A diretiva entrou em vigor em 5 de maio de 2016 e os países da UE têm até 6 de maio de 2018 para a transpor para o direito nacional.

Autoridades nacionais de proteção dos dados

Os países da UE criaram organismos nacionais responsáveis pela proteção de dados pessoais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD)

As autoridades de supervisão dos países da UE colaboram no âmbito do Grupo de Trabalho do artigo 29.º, do qual também são membros a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) e a Comissão. A partir de 25 de maio de 2018, o Grupo de Trabalho do artigo 29.º será substituído pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD). O CEPD tem o estatuto de um organismo da UE com personalidade jurídica e será dotado de um secretariado independente.

O CEPD tem vastos poderes para decidir sobre litígios entre as autoridades nacionais de supervisão e para assessorar e orientar sobre os principais conceitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Diretiva Cooperação Policial.

Proteção de dados nas instituições e outros organismos da UE

Legislação

O Regulamento n.º 45/2001 estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e outros organismos da UE. Em 10 de janeiro de 2017, a Comissão apresentou uma proposta de alteração destas regras, tendo em vista assegurar a sua conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

O regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições da UE cria uma Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). Esta autoridade é um organismo independente da UE, responsável por acompanhar a aplicação das regras em matéria de proteção de dados nas instituições europeias e dar seguimento às reclamações.

Responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia

A Comissão Europeia nomeou um Responsável pela Proteção de Dados, encarregado de supervisionar a aplicação das regras em matéria de proteção de dados da Comissão Europeia. O Responsável pela Proteção de Dados assegura de forma independente a aplicação interna das regras em matéria de proteção de dados, em cooperação com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Financiamento

Programa Direitos, Igualdade e Cidadania (2014-2020)