Direitos fundamentais

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE estabelece que todos os cidadãos da UE têm direito à proteção dos seus dados pessoais.

Protection of personal data

Legislação

O pacote de medidas sobre proteção de dados, adotado em maio de 2016, tem por objetivo preparar a Europa para a era digital. Mais de 90% dos europeus querem o mesmo nível de proteção dos dados pessoais em toda a UE, independentemente do lugar onde os dados são tratados.

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Regulamento (UE)n.º 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (incluindo a retificação publicada no Jornal Oficial de 23 de maio de 2018).

Este regulamento é uma medida essencial para reforçar os direitos fundamentais das pessoas na era digital e facilitar a atividade comercial mediante a clarificação das normas aplicáveis às empresas e aos organismos públicos no mercado único digital. A adoção de um ato legislativo único visa também acabar com a fragmentação resultante da coexistência de sistemas nacionais diferentes e com encargos administrativos desnecessários.

O regulamento entrou em vigor em 24 de maio de 2016 e é aplicável desde 25 de maio de 2018. Mais informações para as empresas e os cidadãos.

Informações sobre a incorporação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no Acordo EEA.

EU Member States notifications to the European Commission under the GDPR

Study on Data Protection Certification Mechanisms

Diretiva sobre a proteção de dados na aplicação da lei

Diretiva (UE) 2016/680 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.

Esta diretiva protege o direito fundamental dos cidadãos à proteção de dados em caso de utilização dos seus dados pessoais por autoridades responsáveis pela aplicação do direito penal, como as autoridades policiais ou judiciárias, para fins de aplicação da lei. Visa, nomeadamente, garantir que os dados pessoais das vítimas, testemunhas e suspeitos de crimes são devidamente protegidos e facilitar a cooperação transnacional na luta contra a criminalidade e o terrorismo.

A diretiva entrou em vigor em 5 de maio de 2016, devendo os países da UE tê-la transposto para o direito nacional até 6 de maio de 2018.

Autoridades nacionais de proteção dos dados

Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os países da UE criaram organismos nacionais responsáveis pela proteção de dados pessoais.

Comité Europeu de Proteção de Dados

Criado pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD) é um organismo europeu independente que visa assegurar a aplicação coerente da legislação em matéria de proteção de dados em toda a União Europeia.

Este comité é composto por representantes das autoridades nacionais de proteção de dados dos países da UE/EEE e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). A Comissão Europeia participa nas atividades e reuniões do comité sem direito de voto. O secretariado do Comité Europeu de Proteção de Dados é assegurado pela AEPD. O secretariado desempenha as suas funções sob a direção exclusiva do presidente do comité.

As tarefas do Comité Europeu de Proteção de Dados consistem essencialmente em emitir orientações gerais sobre conceitos-chave do RGPD e da Diretiva relativa à aplicação da lei, aconselhando a Comissão Europeia sobre questões relacionadas com a proteção dos dados pessoais e com a nova legislação proposta na União Europeia, e adotando decisões vinculativas em litígios entre as autoridades nacionais de supervisão.

Proteção de dados nas instituições e outros organismos da UE

Legislação

O Regulamento (UE) 2018/1725 estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, organismos e agências da União Europeia, em consonância com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei. Este regulamento entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018.

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

O Regulamento (UE) 2018/1725 estabeleceu a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)Esta autoridade é um organismo independente da UE, responsável por acompanhar a aplicação das regras em matéria de proteção de dados nas instituições europeias e dar seguimento às reclamações.

Responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia

A Comissão Europeia nomeou um Responsável pela Proteção de Dados, encarregado de supervisionar a aplicação das regras em matéria de proteção de dados da Comissão Europeia. O Responsável pela Proteção de Dados assegura de forma independente a aplicação interna das regras em matéria de proteção de dados, em cooperação com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Financiamento

Programa Direitos, Igualdade e Cidadania (2014-2020)

Evento

Documentos