Novo Acordo para os Consumidores

A iniciativa «Novo Acordo para os Consumidores» visava reforçar a aplicação da legislação da UE de proteção dos consumidores tendo em conta o crescente risco de infrações a nível da UE e modernizar as regras da UE de proteção dos consumidores para acompanhar a evolução do mercado. A Comissão adotou a iniciativa em 11 de abril de 2018,

que incluiu duas propostas de diretiva e uma comunicação. 

  • COM(2018) 183: comunicação sobre o Novo Acordo para os Consumidores.
  • COM(2018) 184: proposta relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE relativa às ações inibitórias («Proposta Ações Coletivas»).
  • COM(2018) 185: proposta de alteração da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, da Diretiva 98/6/CE relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores e da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores (Proposta para uma melhor aplicação e uma modernização das regras).

Na sequência destas propostas, em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva relativa a uma melhor aplicação e à modernização das regras da UE em matéria de defesa dos consumidores

As informações sobre esta nova diretiva podem ser consultadas na Ficha Informativa - Novo Acordo: quais as vantagens de que beneficiarei enquanto consumidor?.

A Diretiva relativa a ações coletivas foi adotada em 25 de novembro de 2020.

Os Estados-Membros terão de transpor a diretiva para os respetivos ordenamentos jurídicos nacionais até 25 de dezembro de 2022 e terão de aplicar as disposições nacionais resultantes dessa transposição até 25 de junho de 2023.

Diretivas abrangidas pelas propostas legislativas relativas ao Novo Acordo para os Consumidores

Unfair commercial practices directive

Unfair contract terms directive

Injunctions directive

Consumer rights directive

Price indication directive

Avaliação de impacto e avaliação (Balanço de Qualidade)

As propostas legislativas do pacote do Novo Acordo basearam-se numa avaliação de impacto que incluiu uma consulta pública:

Consulta pública sobre a revisão específica das diretivas da UE relativas ao direito do consumidor

Impact assessment - New Deal for Consumers

Summary of the Impact Assessment - New Deal for Consumers

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A adoção do pacote do Novo Acordo surge na sequência de uma avaliação exaustiva das diretivas da UE em matéria de direito dos consumidores, cujos resultados foram publicados em 29 de maio de 2017.

Esta avaliação – o Balanço de Qualidade – determinou se as diretivas atualmente em vigor em matéria de direito dos consumidores e do marketing continuam a ser adequadas à sua finalidade. Paralelamente, foi realizada uma avaliação específica da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores. 

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Diálogos com os cidadãos sobre o Novo Acordo para os Consumidores.

Consistiram numa série de eventos, organizados nos Estados-Membros em que se explicou o que a UE estava a fazer pelos consumidores e se ouviu as opiniões dos consumidores sobre como a UE poderia dar resposta às suas preocupações.

Documentos