Sobre o regulamento

ORegulamento (UE) 2017/2394relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de proteção dos consumidores e que revoga oRegulamento (CE) n.º 2006/2004  (Regulamento Cooperação no domínio da Proteção dos Consumidores) estabelece um regime de cooperação que permite às autoridades nacionais de todos os países do Espaço Económico Europeu garantirem uma abordagem conjunta às violações das regras em matéria de proteção dos consumidores, quando o comerciante e o consumidor estejam estabelecidos em países diferentes./p>

No seu conjunto, as autoridades nacionais formam uma Rede Europeia de Controlo da Aplicação da Legislação, a «rede CPC».

As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei dispõem de amplos poderes para combater as práticas ilícitas e identificar comerciantes desonestos. Podem solicitar informações aos agentes de registo de domínios e aos bancos para, por exemplo, apurar a identidade do comerciante responsável, utilizar a metodologia do cliente mistério, verificar a discriminação geográfica ou as condições pós-venda e ordenar o encerramento imediato de sítios Web fraudulentos.

A Comissão Europeia coordena a cooperação entre estas autoridades, a fim de garantir que a legislação em matéria de direitos dos consumidores é aplicada e cumprida de forma coerente no mercado único. Pode alertar a rede CPC e coordenar medidas coercivas a nível da UE para combater as práticas que prejudicam a grande maioria dos consumidores da UE. As autoridades podem aceitar o compromisso das empresas em causa de corrigirem as suas práticas, preverem vias de recurso e garantirem indemnizações aos consumidores afetados. Com a entrada em vigor da diretiva relativa à aplicação e modernização do direito dos consumidores, o valor da indemnização poderá corresponder a pelo menos 4 % do volume de negócios das empresas nos Estados-Membros em causa.

A lista das autoridades que integram a rede CPC, dos serviços de ligação únicos, dos organismos designados e das entidades que emitem alertas externos pode ser consultada no sítio Web de  Consumer Protection Cooperation Network.

 

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