Processo legislativo

Tipos de direito europeu

Conheça os diferentes tipos de atos legislativos da UE e os respetivos efeitos.

Planear e propor legislação

Legislar melhor: porquê e como
Avaliações de impacto

Adoção da legislação da UE

Atos de execução e atos delegados
Relações com os parlamentos nacionais

Aplicar a legislação da UE

Acompanhamento da aplicação das diretivas da UE
Procedimento de infração

Avaliar e melhorar a legislação em vigor

Avaliação da legislação
REFIT – Tornar a legislação europeia mais simples e menos onerosa

Comité de Controlo da Regulamentação

Regulatory Scrutiny Board Business Plan 2021