O que faz

O Comité de Controlo da Regulamentação é um organismo independente da Comissão que aconselha o colégio de comissários e assegura funções essenciais de controlo da qualidade e de apoio nas avaliações de impacto e noutro trabalho de avaliação da Comissão nas fases iniciais do processo legislativo (figura 1). O trabalho do comité sobre as avaliações de impacto reforça as avaliações posteriores e vice-versa (figura 2).

O comité analisa e emite pareceres e recomendações sobre todos os projetos de avaliação de impacto e balanços de qualidade, bem como sobre outras avaliações importantes da legislação em vigor levados a cabo pela Comissão. O comité também aconselha o Secretariado-Geral da Comissão sobre uma política de melhoria da legislação a nível transversal.

Plano de atividades do Comité de Controlo da Regulamentação

RSB Image 1

Figura 1

RSB figure 2

Figura 2

Garantia da qualidade

A função do comité é dar aos responsáveis políticos da Comissão uma garantia de qualidade das avaliações de impacto, dos balanços de qualidade e de outro trabalho de avaliação importante levado a cabo por esta instituição, permitindo-lhes tomarem decisões com base na melhor informação disponível e nas opiniões das partes interessadas.

O comité analisa e emite pareceres sobre a qualidade dos projetos de relatórios nos seguintes domínios:

Os pareceres do comité contêm recomendações dirigidas aos serviços da Comissão sobre a forma de melhorar os projetos de relatórios. O comité não toma decisões sobre iniciativas ou objetivos políticos: esse papel cabe ao colégio de comissários.

Como funciona

Avaliações de impacto

O comité pode emitir pareceres «positivos», «positivos com reservas» ou «negativos» sobre as avaliações de impacto.

Para poderem ser apresentadas para adoção, as iniciativas acompanhadas da respetiva avaliação de impacto devem receber um parecer positivo ou positivo com reservas do comité. Em caso de parecer negativo, para poder avançar, o projeto de relatório deve ser examinado e voltar a ser apresentado ao comité. Em caso de segundo parecer negativo do comité, só o vice-presidente das Relações Interinstitucionais e Prospetiva pode apresentar a iniciativa ao colégio de comissários que decidirá se esta vai ou não avançar.

O parecer do comité acompanha a projeto de iniciativa e a respetiva avaliação de impacto ao longo de todo o processo de decisão política da Comissão.

Outras avaliações

O comité pode emitir pareceres «positivos», «positivos com reservas» ou «negativos» sobre outras avaliações.

Um parecer negativo não impede o serviço competente da Comissão de finalizar e publicar o balanço de qualidade ou o relatório de avaliação. No entanto, pode voltar a apresentar o relatório ao comité para um segundo parecer, a título voluntário. Independentemente do que decidir, o serviço competente deverá sempre melhorar os seus relatórios e ter em conta o parecer do comité.

O comité não analisa todas as avaliações da Comissão mas apenas um determinado número de avaliações importantes selecionadas anualmente com base na sua relevância e nas prioridades políticas da Comissão. Os «balanços de qualidade» são sempre controlados.

As avaliações de impacto e os pareceres do comité associados às mesmas são publicados em linha após a adoção da proposta em causa pela Comissão. Os relatórios das avaliações e dos balanços de qualidade, bem como os pareceres do comité, são igualmente publicados em linha.

A lista dos casos analisados pelo comité é publicada em linha.

Composição

O comité é constituído por sete membros:

  • um diretor-geral da Comissão que preside ao comité
  • três altos funcionários da Comissão
  • três peritos externos

Todos os membros trabalham para o comité a tempo inteiro, sem outras responsabilidades políticas, por um período não renovável de três anos que pode ser prorrogado por um máximo de um ano em circunstâncias excecionais. O comité atua de forma independente dos serviços responsáveis pela elaboração das políticas e de qualquer instituição, organismo, serviço ou agência da UE.

Membros do Comité de Controlo da Regulamentação

Relatórios anuais

O Comité de Controlo da Regulamentação presta contas das suas atividades. Anualmente, publica um relatório onde descreve o que fez para cumprir a sua missão e no qual reflete sobre tendências e práticas atuais relacionadas com a política de melhoria da qualidade da legislação com interesse para a Comissão Europeia.

Comité de Controlo da Regulamentação – Relatório anual de 2019

Comité de Controlo da Regulamentação – Relatório anual de 2018

Comité de Controlo da Regulamentação – Relatório anual de 2017

Comité de Controlo da Regulamentação – Relatório anual de 2016

Relatórios anteriores;

Eventos

Atualidade

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