Origem da legislação e das políticas europeias

A Comissão apresenta propostas legislativas e políticas por sua própria iniciativa ou por ter sido convidada a tal:

  • pelo Conselho Europeu (Chefes de Estado ou de Governo de cada país da UE)
  • pelo Conselho da União Europeia (ministros dos governos de cada país da UE)
  • pelo Parlamento Europeu (eleito diretamente pelos cidadãos da União Europeia)
  • pelos próprios cidadãos, através de uma iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida

A Comissão prepara a legislação e as políticas de forma transparente, com base em dados objetivos e tendo em conta os pontos de vista dos cidadãos e das partes interessadas, esforçando-se por melhorar a qualidade do processo legislativo.

Legislar melhor: porquê e como

Planificação

No seu programa de trabalho anual, a Comissão compromete-se a agir num certo número de domínios prioritários durante um determinado ano civil.

Programa de trabalho da Comissão

Âmbito de aplicação

A Comissão estabelece um roteiro para definir o âmbito de aplicação:

  • das novas políticas ou atos legislativos importantes
  • das avaliações de políticas ou atos legislativos em vigor
  • dos balanços de qualidade de conjuntos de políticas e/ou atos legislativos em vigor

Os roteiros descrevem os problemas a resolver e os objetivos a atingir, explicam por que motivo é necessária uma ação a nível da UE, expõem as opções estratégicas e descrevem as principais características da estratégia de consulta.

Por vezes, um ato legislativo ou uma política podem ter um impacto tão importante na economia, no ambiente ou na sociedade, que é necessário fazer uma avaliação mais pormenorizada. Nesse caso, o roteiro é substituído por uma avaliação de impacto inicial.

Dê-nos a sua opinião sobre os roteiros e as avaliações de impacto iniciais recentemente publicados

Avaliação da legislação

Como é avaliado o impacto

Quando se espera que uma política ou ato legislativo da UE tenha um impacto significativo, a Comissão procede a uma avaliação de impacto antes de apresentar uma proposta.

O objetivo é analisar com mais pormenor a questão a tratar, determinar se devem ser tomadas medidas a nível da UE e quais os potenciais efeitos económicos, sociais e ambientais das várias soluções possíveis.

Os resultados da avaliação de impacto são tidos em conta na elaboração da decisão da Comissão.

Mais sobre as avaliações de impacto

Dê-nos a sua opinião sobre vários aspetos das avaliações de impacto

Quem pode contribuir

Qualquer pessoa que possa ser afetada por uma política ou ato legislativo em vigor ou proposto: autoridades públicas, empresas, organizações da sociedade civil e público em geral.

Como contribuir

Há várias possibilidades de participar no processo legislativo da UE à medida que este segue o seu caminho, desde a fase preparatória à avaliação do desempenho da legislação em vigor, passando pela fase de proposta. Os comentários podem ser apresentados no contexto de consultas públicas ou através de outras ferramentas em linha.

A Comissão tem em conta estes comentários quando elabora uma política ou ato legislativo ou quando avalia várias políticas ou atos legislativos relacionados com o mesmo domínio de ação.

Contribuir para o processo legislativo

Outras formas de consulta

A Comissão pode igualmente recolher pareceres especializados num determinado domínio ou dirigir-se a determinados grupos de partes interessadas, por exemplo, através de:

  • consultas específicas
  • reuniões
  • oficinas
  • seminários
  • painéis de PME
  • fóruns de debate em linha

Como é assegurada a qualidade

As orientações sobre legislar melhor e as ferramentas que as acompanham (2015) preveem normas comuns de qualidade aplicáveis ao planeamento e à proposta de políticas e atos legislativos.

Orientações e ferramentas para legislar melhor

O Comité de Controlo da Regulamentação é um órgão independente que verifica a qualidade de todos os projetos de avaliação de impacto da Comissão, assim como das suas principais avaliações e balanços de qualidade.

Em princípio, uma iniciativa acompanhada por uma avaliação de impacto deve ser objeto de um parecer favorável do comité para poder ser aprovada pela Comissão.

Comité de Controlo da Regulamentação

Receber alertas sobre os novos roteiros e consultas públicas.