Objetivos do programa Legislar Melhor

  • Ações da UE assentes em dados concretos
  • Simplificar e melhorar a legislação da UE
  • Envolver os cidadãos, as empresas e as partes interessadas no processo de tomada de decisão

O que faz a Comissão

A Comissão Europeia é responsável por planear, elaborar e propor nova legislação e políticas da UE, de acordo com o programa de trabalho anual da Comissão. Quando propõe legislação, a Comissão deve avaliar o respetivo impacto. A prospetiva estratégica é um elemento fundamental para criar políticas orientadas para o futuro em todos os setores, com especial destaque para as áreas ecológica, digital, geopolítica e socioeconómica.

A Comissão também é responsável por avaliar a legislação da UE e por propor melhorias sempre que necessário e acompanha a execução e aplicação da legislação nos Estados-Membros.

Para fomentar a recuperação da Europa, é mais importante do que nunca legislar o mais eficientemente possível. Nessa perspetiva, a Comissão propõe várias melhorias para responder às necessidades de amanhã:

BR-Removing-Icon Supressão dos entraves e trâmites burocráticos que retardam os investimentos e a criação de infraestruturas para o século XXI, em colaboração com os Estados-Membros, as regiões e as principais partes interessadas
BR-Simplifiying-icon Simplificação das consultas públicas mediante a introdução de um único «convite à apresentação de informações» no portal Dê a sua opinião, entretanto melhorado
BR-Introducing-icon Introdução de uma abordagem baseada no princípio «entra um, sai outro», a fim de minimizar os encargos para os cidadãos e as empresas, com uma especial atenção para as implicações e os custos decorrentes da aplicação da legislação, nomeadamente para as PME - este princípio garante que quaisquer encargos recentemente introduzidos sejam compensados pela eliminação de encargos equivalentes no mesmo domínio
BR-Mainstreaming-icon Integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a fim de garantir que todas as propostas legislativas contribuem para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
Improving Melhoria da forma como o programa Legislar Melhor tem em conta e promove a sustentabilidade e a transformação digital
BR-Integrating-icon Integração da prospetiva estratégica na elaboração das políticas, a fim de garantir que estas são adequadas ao futuro, tendo em conta, por exemplo, as grandes tendências emergentes nos domínios ecológico, digital, geopolítico e socioeconómico

Os esforços da Comissão para legislar melhor são reconhecidos internacionalmente pela OCDE.

Conheça melhor o ciclo de políticas e o processo legislativo da UE.

EU policy and law-making cycle

Dê a sua opinião: partilhe os seus pontos de vista e ideias

Partilhe os seus pontos de vista e ideias sobre as iniciativas da Comissão, independentemente do domínio a que dizem respeito, no portal Dê a sua opinião. E se quiser ser informado das novidades relativas à evolução de uma iniciativa, nomeadamente depois da adoção de legislação, assine as notificações.

Em conformidade com a sua política de transparência dos dados, a Comissão tornará gradualmente acessíveis ao público as bases de dados e os repositórios internos e procurará criar, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, um registo comum de dados probatórios, o Portal Legislativo Conjunto, que permitirá a qualquer pessoa interessada nas políticas europeias encontrar facilmente todos os elementos em que assenta uma determinada iniciativa.

Desde 2015, a Comissão tem-se esforçado por ir ao encontro dos cidadãos, das empresas e das partes interessadas, solicitando-lhes o seu contributo em todas as fases do processo legislativo e de definição de políticas.

EU Law is in your hands

The future is in your hands
Portal Dê a sua opinião Conferência sobre o Futuro da Europa

O seu contributo pode fazer a diferença

Os contributos dos cidadãos e das partes interessadas podem fazer toda a diferença nas políticas europeias. A título de exemplo, os trabalhos da Comissão relativos a várias iniciativas importantes, como a Iniciativa de Cidadania Europeia, o Corpo Europeu de Solidariedade, a Política Agrícola Comum e as Orientações para a eficiência energética dos edifícios, foram orientados e melhorados graças a esses contributos.

Saiba como o processo de consulta contribuiu para elaborar a legislação

Simplificar a legislação europeia

A Comissão avalia os resultados da legislação europeia em vigor e introduz as alterações que se afigurem necessárias para a manterem adequada à sua finalidade.

  • A Plataforma Prontos para o Futuro é um grupo de peritos de alto nível composto por representantes dos Estados-Membros, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social e das empresas e organizações não governamentais, que tem como missão ajudar a Comissão a melhorar a legislação europeia. Para o efeito, a plataforma reúne dados, elementos probatórios e informações sobre as possibilidades de simplificação, de redução dos encargos e de modernização da legislação europeia em vigor e emite pareceres para a Comissão. Qualquer pessoa pode propor sugestões sobre o programa de trabalho anual de simplificação da legislação da UE em vigor através do portal Dê a sua opinião: Simplificar!
  • As avaliações e balanços de qualidade servem para determinar se a legislação, as políticas e os programas de financiamento europeus produzem os resultados esperados com custos mínimos.
  • Em 2012, foi criado o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), que visa simplificar a legislação europeia e reduzir os custos desnecessários que ocasiona, sem deixar de obter os resultados esperados.

Todos os anos, na sua análise anual dos encargos, a Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas para simplificar e reduzir os encargos. Além disso, acompanha regularmente os progressos realizados no âmbito do programa no painel de avaliação REFIT.

Garantir a qualidade

As orientações e ferramentas para legislar melhor contribuem para proporcionar diretrizes concretas aos serviços da Comissão Europeia no que respeita à elaboração de novas iniciativas e propostas, bem como à gestão e avaliação da legislação em vigor.

Em 2015, a Comissão criou o Comité de Controlo da Regulamentação, um grupo independente composto por funcionários da Comissão e por peritos externos, que desempenha um importante papel na análise das avaliações de impacto e demais avaliações, de acordo com a abordagem «entra um, sai outro», da prospetiva estratégica e da tomada em consideração dos vários efeitos da crise do coronavírus. Todos os anos, o comité publica um relatório sobre as suas atividades. 

Reforço da subsidiariedade e da proporcionalidade

As propostas legislativas da Comissão obedecem sistematicamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que são verdadeiros pilares dos Tratados da UE.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a UE só deve atuar quando tal for necessário e quando a sua intervenção tiver vantagens claras em relação a medidas tomadas a nível nacional, regional ou local. Exceto nos casos em que a UE dispõe de competência exclusiva, uma ação só deve ser realizada a nível europeu quando os seus objetivos puderem ser alcançados de forma mais eficaz a nível europeu do que a nível nacional, regional ou local. 

O princípio da proporcionalidade prende-se com o impacto financeiro e administrativo da legislação proposta e tem como objetivo assegurar que as medidas regulamentares não excedem o necessário para alcançar os objetivos legislativos e estratégicos. Esse impacto deve ser reduzido ao mínimo e proporcional aos objetivos estratégicos. Para a Comissão, isto significa executar políticas ambiciosas da forma mais simples e menos dispendiosa possível e evitar trâmites burocráticos desnecessários.

Colaboração entre as instituições da UE

A melhor forma de melhorar o processo legislativo da UE e obter melhores resultados é através de uma colaboração mais estreita entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia nos próximos anos. Dadas as oportunidades e os desafios que temos pela frente no nosso caminho até uma recuperação sustentável, é essencial legislar da forma mais eficiente possível, tendo presente o nosso futuro. A aplicação, a execução e o cumprimento eficazes da legislação da UE são uma prioridade para a Comissão von der Leyen.

Melhorar o processo legislativo europeu é um objetivo e uma responsabilidade comuns a todas as instituições da UE e aos Estados-Membros. A Comissão só pode determinar os custos e as poupanças respeitantes às suas próprias propostas legislativas. As alterações introduzidas durante as negociações com o Parlamento Europeu e o Conselho podem alterar significativamente as repercussões para as pessoas e as empresas. Por conseguinte, a Comissão gostaria de relançar o diálogo político para debater ideias, de modo a que todas as partes possam cumprir os seus compromissos no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor.

Cooperação internacional em matéria de regulamentação

A UE assenta em normas definidas de comum acordo. Para que estas funcionem, os Estados-Membros devem aplicá-las plenamente e velar pelo seu cumprimento em tempo útil. Devem, pois, assegurar que são corretamente aplicadas e executadas, uma vez que a sua não execução implica custos para os cidadãos e as empresas.

A aplicação, a execução e o cumprimento eficazes da legislação da UE são uma prioridade para a Comissão von der Leyen. Tal como anunciado nas orientações políticas da presidente Ursula von der Leyen, a Comissão continuará a orientar e a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para transpor diretivas, executar regulamentos e aplicar corretamente a legislação europeia. Os controlos de conformidade verificam a forma como os Estados-Membros transpõem a legislação da UE para a legislação nacional. Para assegurar um diálogo eficaz na fase de transposição, dependemos dos Estados-Membros para obter informações claras e precisas sobre a legislação nacional.

Numa perspetiva de futuro, a Comissão propõe-se fazer um balanço das suas atividades de supervisão e execução para garantir que continuam a ser adequadas, a fim de que a legislação da UE funcione na prática.

Documentos

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