A necessidade de legislar melhor

Para obter melhores resultados, a Comissão decidiu tornar o processo legislativo e de definição de políticas mais participativo e prestar mais atenção ao que pensam os cidadãos. Legislar melhor implica tomar decisões com base em dados concretos e de uma forma transparente, associando os cidadãos e as partes interessadas (por exemplo, empresas, administrações públicas e investigadores) ao longo de todo o processo.

A Comissão identifica domínios da legislação europeia em vigor que podem ser melhorados. E, quando propõe novas políticas ou legislação, a Comissão concentra-se nos aspetos que devem ser efetivamente tratados a nível da UE, assegurando-se de que isso é feito de forma adequada.

Estes princípios ajudam a Comissão a atingir os seus objetivos com o mínimo de custos e de encargos administrativos, além de irem ao encontro das preocupações expressas pelos cidadãos.

Objetivos

A iniciativa «Legislar melhor» visa garantir:

  • a abertura e transparência do processo de decisão
  • a participação dos cidadãos e das partes interessadas em todas as fases do processo legislativo e de definição de políticas
  • a adoção de medidas com base em dados concretos e uma boa compreensão do impacto dessas medidas
  • a redução ao mínimo possível dos encargos administrativos a que estão sujeitas as empresas, os cidadãos e as administrações públicas

O que faz a Comissão

Melhorar a preparação 

A Comissão avalia o impacto previsto e real das medidas em todas as fases do processo de tomada de decisão. Antes de apresentar uma proposta de nova legislação ou de avaliar os resultados de um ato legislativo em vigor, a Comissão procede a uma planificação e a uma análise exaustivas.

Siga o trabalho da Comissão: iniciativas previstas, roteiros, avaliações de impacto iniciais e avaliações de impacto

Melhorar os processos de consulta

A Comissão procura melhorar e multiplicar as possibilidades à disposição dos cidadãos e das partes interessadas para contribuir para o processo legislativo e de definição de políticas. Atualmente, os cidadãos e as partes interessadas podem dar a sua opinião sobre:

> Próximas consultas públicas

Garantir que a legislação europeia é adequada aos objetivos

A Comissão avalia os resultados obtidos pela legislação europeia em vigor e introduz as alterações necessárias para a manter atualizada.

  • Em 2012, foi criado o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), que visa simplificar a legislação europeia, reduzir os custos administrativos e, simultaneamente, garantir os resultados esperados. A Comissão procura reforçar o programa REFIT, criando mais oportunidades para os interessados e os países da UE contribuírem para o processo legislativo.
  • A plataforma REFIT, presidida pelo Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans, reúne sugestões e faz recomendações sobre a forma de simplificar a legislação.
  • O ponto da situação das iniciativas de simplificação e redução do peso da regulamentação é publicado no painel de avaliação REFIT.
  • As avaliações e os balanços de qualidade são utilizados para determinar se a legislação, as políticas e os programas de financiamento europeus estão a produzir os resultados esperados com custos mínimos.

Garantir a qualidade

A Comissão criou o Comité de Controlo da Regulamentação, um grupo independente de funcionários da Comissão e de peritos externos, encarregado de verificar a qualidade de todas as avaliações de impacto e das principais avaliações que contribuem para a tomada de decisões da UE.

As orientações e ferramentas para legislar melhor contêm diretrizes dirigidas aos serviços da Comissão sobre a forma de aplicar eficazmente normas comuns para legislar melhor em todas as fases do processo legislativo e de definição de políticas.

Reforço da subsidiariedade e da proporcionalidade

A subsidiariedade consiste em determinar o nível de intervenção mais adequado para elaborar e executar políticas. A UE só deve atuar quando tal for necessário e quando a sua intervenção tiver vantagens claras em relação à adoção de medidas a nível nacional, regional ou local. A proporcionalidade tem a ver com o impacto financeiro e administrativo da legislação proposta, que deve ser reduzido ao mínimo e ser proporcional aos objetivos políticos. Para a Comissão, isto significa executar políticas ambiciosas da forma mais simples e menos onerosa possível e evitar a burocracia desnecessária.

Em 14 de novembro de 2017, o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, criou oficialmente o Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência» para formular recomendações sobre a melhor forma de aplicar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O grupo de trabalho entregou o seu relatório final em 10 de julho de 2018. Em 23 de outubro de 2018, a Comissão apresentou as alterações que pretende introduzir no seu processo de decisão na sequência das recomendações do grupo de trabalho. 

Comunicação – Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel na elaboração das políticas da UE (23 de outubro de 2018)

Balanço

Em finais de 2018/inícios de 2019, a Comissão fez o balanço da aplicação da iniciativa «Legislar melhor» desde 2015, com o objetivo de identificar o que está a funcionar bem e menos bem e de a fazer progredir. Analisámos a literatura e auscultámos o público, o pessoal das outras instituições europeias e o pessoal da Comissão.

As consultas externas e internas foram o elemento central deste balanço. Gostaríamos de agradecer a todos os que contribuíram, sobretudo às 596 pessoas e organizações que participaram na consulta pública.

Em 15 de abril de 2019, o colégio dos comissários adotou uma comunicação da Comissão que descreve a iniciativa «Legislar melhor», analisa os seus pontos fortes e fracos e identifica vias possíveis de progresso. Esta comunicação é acompanhada de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que resume as conclusões do balanço, apresentando os resultados das consultas sob a forma de factos e números.

Em 29 de abril de 2019, a Comissão organizou uma conferência sobre o balanço da iniciativa «Legislar melhor» em Bruxelas.

Legislar melhor: fazer o balanço e reafirmar o compromisso

Reforçar a cooperação entre as instituições europeias

A vontade política de melhorar a qualidade do processo legislativo e de rever e atualizar a legislação em vigor sempre que necessário é partilhada pelas três principais instituições europeias: a Comissão, o Parlamento e o Conselho. Em abril de 2016, entrou em vigor um acordo interinstitucional denominado «Legislar melhor».

Acordo interinstitucional «Legislar melhor»

Registo interinstitucional de atos delegados

Cooperação internacional em matéria de regulamentação

Se se informarem mutuamente e cooperarem desde o início do processo, as entidades reguladoras e outras entidades competentes podem encontrar soluções para problemas semelhantes, mantendo, simultaneamente, os seus próprios objetivos e normas. Esta abordagem reduz os custos para as empresas e cria uma concorrência mais forte e equitativa entre países.

No que respeita às questões regulamentares, a Comissão colabora estreitamente com os seus parceiros comerciais, tanto no âmbito de diálogos multilaterais, por exemplo, com a ONU, a OCDE e o Banco Mundial, como no quadro de diálogos bilaterais.

A cooperação em matéria de regulamentação também faz parte dos acordos bilaterais de comércio livre, como o acordo económico e comercial global entre a UE e o Canadá (CETA).

Vídeos

Sabia que todos podem contribuir para a definição das políticas europeias? Veja o vídeo e descubra como é que pode fazer ouvir a sua voz.

As contribuições dos cidadãos e das partes interessadas podem ter um impacto real nas políticas da UE. Descubra como o processo de consulta contribuiu para definir a legislação em muitos domínios através desta série de vídeos.

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Documentos