Sobre o REFIT

O REFIT, como é designado o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (do inglês Regulatory Fitness and Performance Programme), faz parte da iniciativa «Legislar melhor» da Comissão Europeia. Este programa visa garantir que a legislação europeia produz os benefícios previstos para os cidadãos, as empresas e a sociedade em geral, e, simultaneamente, reduzir a burocracia e os custos. Tem ainda como objetivo simplificar a legislação europeia e facilitar a sua compreensão.

O REFIT dedica uma atenção especial às PME, que representam 99% do conjunto das empresas europeias e que podem ser afetadas de forma desproporcionada pelos encargos associados à aplicação da legislação europeia.

O panorama anual mostra todas as iniciativas REFIT que estão a ser levadas a cabo nos vários domínios de intervenção da UE ao abrigo de cada uma das prioridades políticas da Comissão Juncker, bem como a forma como a Comissão teve em conta os pareceres da plataforma REFIT.

Legislar melhor: porquê e como

A ação da UE em favor das PME

Esforços da UE para simplificar a legislação – análise anual dos encargos (2018)

Como funciona o REFIT

O REFIT é tido em conta na preparação dos programas de trabalho anuais da Comissão, que contêm propostas de novas iniciativas e uma análise da qualidade da legislação europeia em vigor.

Os eventuais benefícios e poupanças resultantes de cada nova proposta são apurados através da realização de avaliações de impacto. O impacto da legislação europeia é aferido por avaliações retrospetivas e os pontos de vista das partes interessadas são recolhidos através de consultas.

A plataforma REFIT permite às autoridades nacionais, aos cidadãos e às restantes partes interessadas contribuírem para melhorar a legislação europeia, apresentando sugestões sobre o modo de reduzir os encargos regulamentares e administrativos resultantes da sua aplicação. Essas sugestões são depois analisadas pela plataforma REFIT e pela Comissão.

A responsabilidade de simplificar a legislação europeia e reduzir os encargos regulamentares é partilhada pela Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, os países da UE e outras partes interessadas.

Plataforma REFIT

Painel de avaliação REFIT

Todos os anos, a Comissão publica em linha o painel de avaliação REFIT, que acompanha as iniciativas de simplificação ao longo do respetivo ciclo de vida. O painel de avaliação dá uma ideia geral clara dos resultados do REFIT relativos a cada uma das prioridades políticas da Comissão Juncker, mostra de que forma a Comissão teve em conta as recomendações da plataforma REFIT e enumera todas as iniciativas REFIT que estão a ser aplicadas nos diversos domínios de intervenção da UE.

Painel de avaliação REFIT (2018)

Como contribuir

A Comissão gostaria de conhecer a sua opinião sobre a legislação e as iniciativas da UE. Preencha o formulário Reduzir a burocracia. A sua opinião interessa-nos! e indique-nos quais os aspetos que considera mais problemáticos ou que lhe fazem perder mais tempo, bem como aqueles que deveriam ser melhorados.

A Comissão dará um seguimento direto às suas observações ou enviá-las-á para a plataforma REFIT para uma análise complementar.

Principais resultados

  • Nos três primeiros anos da Comissão Juncker, foram propostas ao Conselho e ao Parlamento Europeu mais de 150 novas iniciativas para simplificar e reduzir os encargos regulamentares.
  • O programa de trabalho da Comissão para 2019 prevê dez novas iniciativas legislativas no âmbito do programa REFIT.

Propostas da Comissão para 2018: benefícios potenciais

  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Pequenas e Médias Empresas (PME): ao abrigo desta iniciativa, os custos da conformidade para as PME deverão descer dos atuais 68 mil milhões de euros por ano para 56 100 milhões de euros por ano
  • Precursores de explosivos: está prevista uma redução de cerca de 10 % (entre 25 e 75 milhões de euros por ano) dos atuais custos de conformidade suportados pelas empresas
  • Regulamento Controlo das Pescas: as autoridades dos países da UE deverão beneficiar de poupanças na ordem dos 175 milhões de euros num período de cinco anos
  • Plataforma única marítima: a simplificação é quantificada em 22 a 25 milhões de euros de horas de trabalho no período de 2020 a 2030, equivalentes a um valor de 625 a 720 milhões de euros para os operadores do transporte marítimo
  • Citação e notificação de atos: maior celeridade na citação e notificação transnacionais de atos; uma diminuição em 10 % do volume das decisões proferidas à revelia na UE poderia poupar até 480 milhões de euros por ano, já que os cidadãos não teriam de gastar tanto em recursos judiciais

Contexto

2002 – O programa «Legislar melhor» constitui um primeiro passo para a simplificação e melhoria da legislação da UE, prevendo a obrigação de efetuar avaliações de impacto e de consultar as partes interessadas relativamente a qualquer nova iniciativa proposta pela Comissão.

2005 – O programa continuado de simplificação abrange 164 medidas no período de 2005 a 2009 e torna-se parte do programa de trabalho anual.

2007 – A Comissão lança um programa de ação destinado a reduzir os encargos administrativos da regulamentação europeia. É criado um grupo consultivo de alto nível para a sua aplicação, que recomenda a promoção da faturação eletrónica e a isenção das microempresas das regras contabilísticas da UE.

2012 – No final do programa de ação, a Comissão atinge o objetivo de reduzir em 25% os encargos administrativos suportados pelas empresas decorrentes da legislação europeia (poupança anual estimada em 30 800 milhões de euros).

2015 – A Comissão publica um estudo (ABRplus) que examina a forma como as 12 medidas do programa de ação foram aplicadas nos países da UE e em que medida foram alcançados os benefícios esperados.

2015 – A Comissão cria a plataforma REFIT.

2017 – A Comissão melhora o REFIT ao assegurar que as questões da simplificação e da redução dos encargos são sistematicamente tidas em conta na avaliação e revisão da legislação.

Documentos de referência

Esforços da UE para simplificar a legislação – análise anual dos encargos (2018)

Painel de avaliação REFIT (2018)

Síntese do painel de avaliação REFIT (2017)

Síntese do painel de avaliação REFIT (2016)

Painel de avaliação REFIT (2016)

Comunicação da Comissão sobre a adequação da regulamentação da UE (2012)

Programa de ação para a redução dos encargos administrativos na União Europeia – Relatório final

Estudo ABRplus – Relatório final

Relatório final do grupo de alto nível sobre a redução da burocracia na Europa - Balanço e perspetivas