O que é o REFIT

O REFIT, como é designado o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (do inglês Regulatory Fitness and Performance Programme), faz parte da iniciativa «Legislar melhor» da Comissão Europeia. Este programa visa garantir que a legislação europeia produz os benefícios previstos para os cidadãos, as empresas e a sociedade em geral, e, simultaneamente, reduzir a burocracia e os custos. Tem ainda como objetivo simplificar a legislação europeia e facilitar a sua compreensão.

O REFIT dedica uma atenção especial às PME, que podem ser afetadas de forma desproporcionada pelos encargos associados à aplicação da legislação europeia. As PME representam 99% do conjunto das empresas europeias.

Legislar melhor: porquê e como

A ação da UE em favor das PME

Como funciona o REFIT

O REFIT está integrado na preparação dos programas de trabalho anuais da Comissão, que apresentam propostas de novas iniciativas e uma análise da qualidade da legislação europeia em vigor.

As vantagens e poupanças de custos potenciais de cada nova proposta são determinadas através de avaliações de impacto, os efeitos da legislação europeia são aferidos através de avaliações retrospetivas e os pontos de vista das partes interessadas são recolhidos no âmbito de consultas.

A fim de garantir os melhores resultados, estão envolvidos vários níveis de governação: a Comissão colabora, assim, com o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, os países da UE e outras partes interessadas.

A plataforma REFIT permite às autoridades nacionais, aos cidadãos e a outras partes interessadas contribuir para melhorar a legislação europeia, apresentando sugestões sobre como reduzir os encargos regulamentares e administrativos resultantes da aplicação da legislação europeia. Essas sugestões são depois analisadas pela plataforma REFIT e pela Comissão.

Plataforma REFIT

Painel de avaliação REFIT

A Comissão publica anualmente o painel de avaliação REFIT, que apresenta os resultados do programa REFIT em cada uma das prioridades políticas da Comissão Juncker, mostra de que modo a Comissão teve em conta as recomendações da plataforma REFIT e enumera todas as iniciativas REFIT que estão a ser aplicadas nos diversos domínios de intervenção da UE.

Painel de avaliação REFIT (2017)

Simplificação da legislação

Todos os anos, a Comissão lança uma série de iniciativas de simplificação no quadro do programa REFIT com base em contribuições de cidadãos, empresas, ONG, autoridades nacionais e outras partes interessadas. Esta simplificação pode assumir várias formas.

São introduzidas alterações nos atos legislativos em vigor:

  • Codificação – todas as alterações introduzidas num ato legislativo ao longo dos anos são incorporadas num novo ato único, tornando-o mais claro e menos extenso.
  • Reformulação – semelhante à codificação, com a diferença de que o ato legislativo é alterado em simultâneo com a incorporação das alterações anteriores a fim de obter um texto consolidado.
  • Revogação – supressão da legislação desnecessária ou irrelevante.
  • Cláusulas de reexame/caducidade – a legislação é reexaminada ou automaticamente retirada após um determinado período.
  • Revisão – os atos legislativos são alterados a fim de serem atualizados.
  • Substituição de diretivas por regulamentos – para que todos os cidadãos europeus estejam sujeitos às mesmas regras e os governos nacionais não possam prever requisitos adicionais.
  • Retirada de projetos legislativos – no caso de estes se terem tornado obsoletos devido a progressos científicos ou técnicos ou de deixaram de estar em conformidade com novos objetivos políticos.
  • Substituição de disposições juridicamente vinculativas por alternativas mais ligeiras – é o caso dos acordos voluntários (autorregulação, corregulação).

Como contribuir

A Comissão gostaria de conhecer a sua opinião sobre a legislação e as iniciativas europeias. Preencha o formulário Reduzir a burocracia e indique-nos quais os aspetos que considera mais problemáticos ou que lhe fazem perder mais tempo e aqueles que deveriam ser melhorados.

A Comissão responder-lhe-á diretamente ou encaminhará as suas observações para a plataforma REFIT, que as analisará mais pormenorizadamente.

Principais resultados

  • Nos três primeiros anos da Comissão Juncker, foram propostas ao Conselho e ao Parlamento Europeu mais de 130 novas iniciativas para simplificar e reduzir os encargos regulamentares.
  • Foram identificadas 93 propostas para serem retiradas do processo legislativo, das quais 90 já foram efetivamente retiradas.
  • O programa de trabalho da Comissão para 2018 prevê 17 novas iniciativas legislativas, 15 retiradas e três revogações no âmbito do programa REFIT.

Benefícios concretos

  • Metas claras e mais ambiciosas em matéria de prevenção de resíduos e de reciclagem poderão permitir poupar 1300 milhões de euros por ano.
  • O balcão único do IVA é alargado às vendas em linha, reduzindo os custos de conformidade das empresas em 2300 milhões de euros por ano.
  • Graças à regulamentação em matéria de produtos derivados no setor financeiro, as empresas deverão poupar 9560 milhões de euros.
  • O Portal Digital Único poderá ajudar as empresas a poupar mais de 11 mil milhões de euros por ano.
  • A revisão da legislação sobre medicamentos veterinários deverá reduzir os custos em 145 milhões de euros.

Contexto

2002 – O programa «Legislar melhor» é um primeiro passo para a simplificação e melhoria da legislação da UE, prevendo a obrigação de realizar avaliações de impacto e de consultar as partes interessadas relativamente a qualquer nova iniciativa proposta pela Comissão.

2005 – O programa continuado de simplificação abrange 164 medidas no período 2005-2009 e é integrado no programa de trabalho anual.

2007 – A Comissão lança um programa de ação destinado a reduzir os encargos administrativos resultantes da regulamentação da UE. É criado um grupo consultivo de alto nível para a sua aplicação, que recomenda que a faturação eletrónica seja fomentada e que as microempresas fiquem isentas das regras contabilísticas europeias.

2012 – No final do programa de ação, a Comissão atinge o seu objetivo de reduzir em 25 % os encargos administrativos das empresas decorrentes da legislação da UE (poupança anual estimada em 30 800 milhões de euros).

2015 – A Comissão publica um estudo (ABRplus) que examina a forma como as 12 medidas do programa de ação foram aplicadas nos países da UE e até que ponto foram obtidos os benefícios esperados.

2015 – A Comissão cria a plataforma REFIT. 

Documentos de referência

 

Síntese do painel de avaliação REFIT (2017)

Painel de avaliação REFIT (2017)

Síntese do painel de avaliação REFIT (2016)

Painel de avaliação REFIT (2016)

Comunicação da Comissão sobre a adequação da regulamentação da UE (2012)

Programa de ação para a redução dos encargos administrativos na União Europeia – Relatório final

Estudo ABRplus – Relatório final

Relatório final do grupo de alto nível sobre a redução da burocracia na Europa - Balanço e perspetivas