O que é o REFIT

O REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação) faz parte do programa «Legislar melhor» da Comissão Europeia. Visa garantir que a legislação da UE produza os benefícios previstos para os cidadãos, as empresas e a sociedade, eliminando simultaneamente a burocracia e reduzindo os custos. Tem igualmente como objetivo tornar a legislação da UE mais simples e mais fácil de compreender.

O REFIT presta especial atenção às PME, que podem ser afetadas de forma desproporcionada pelos encargos que a aplicação das regras da UE implica frequentemente. Na UE, as PME representam 99% do setor empresarial.

A ação da UE em favor das PME

Como funciona o REFIT

O REFIT está integrado na preparação dos programas de trabalho anuais da Comissão, que contêm propostas de novas iniciativas e uma análise da qualidade da legislação europeia em vigor.

As potenciais vantagens e economias de custos de cada nova proposta são avaliadas através de avaliações de impacto, o impacto da legislação da UE é controlado por avaliações retrospetivas e os pontos de vista das partes interessadas são recolhidos através de consultas.

A fim de garantir os melhores resultados, estão envolvidos vários níveis administrativos: a Comissão trabalha em conjunto com o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, os países da UE e outras partes interessadas.

A plataforma REFIT permite às autoridades nacionais, aos cidadãos e às restantes partes interessadas contribuírem para melhorar a legislação europeia, apresentando sugestões sobre o modo de reduzir os encargos regulamentares e administrativos resultantes da aplicação da legislação europeia. Essas sugestões são depois analisadas pela plataforma REFIT e pela Comissão.

O painel de avaliação REFIT regista os progressos de cada iniciativa e as alterações introduzidas pelo Parlamento e pelo Conselho no decurso do processo legislativo.

Como é simplificada a legislação

Todos os anos, a Comissão lança uma série de iniciativas de simplificação no âmbito do seu programa REFIT, baseando-se em contribuições de cidadãos, empresas, ONG, autoridades nacionais e outras partes interessadas. A simplificação pode assumir várias formas.

São introduzidas alterações aos atos legislativos em vigor:

  • codificação: todas as alterações introduzidas num ato legislativo ao longo dos anos são incorporadas num novo ato único, tornando-o mais claro e menos extenso
  • reformulação: semelhante à codificação, com a diferença de que o ato legislativo é alterado em simultâneo com a incorporação das alterações anteriores para formar um único texto
  • revogação: supressão da legislação desnecessária ou irrelevante
  • cláusulas de reexame/caducidade: a legislação é reexaminada ou automaticamente retirada após um determinado período
  • revisão: a legislação é alterada para se manter atualizada
  • substituição de diretivas por regulamentos: a fim de que todos os cidadãos europeus estejam sujeitos às mesmas regras e os governos nacionais não possam acrescentar requisitos adicionais
  • retirada de projetos legislativos se estes se tornarem obsoletos devido a progressos científicos ou técnicos ou se deixarem de estar em conformidade com os novos objetivos políticos
  • substituição de disposições juridicamente vinculativas por alternativas mais leves, tais como acordos voluntários (autorregulação, corregulação)

Como pode participar

A Comissão gostaria de conhecer a sua opinião sobre a legislação e as iniciativas da UE. Preencha o formulário Reduzir a burocracia. A sua opinião interessa-nos! Que aspetos lhe parecem mais penosos ou lhe fazem perder mais tempo? O que pensa que pode ser melhorado?

A Comissão dará um seguimento direto às suas observações ou enviá-las-á para a plataforma REFIT para uma análise complementar.

Realizações desde 2012

  • 83 iniciativas legislativas propostas, incluindo 17 isenções ou regimes mais leves para as PME: 32 adotadas e 20 aplicadas nos países da UE
  • 141 projetos legislativos retirados
  • 37 atos legislativos revogados em 2015 e 2016
  • 30 avaliações e balanços de qualidade realizados, estando 39 previstos para 2016
  • 40 ações REFIT no programa de trabalho da Comissão de 2016

Benefícios concretos

  • sistema de relato financeiro simplificado para cinco milhões de microempresas (poupança anual estimada em 6300 milhões de euros)
  • redução até 95% para as PME das taxas de registo a título da legislação REACH relativa aos produtos químicos
  • redução até 20% dos custos em matéria de adjudicação de contratos graças às novas regras em matéria de contratação pública eletrónica
  • aumento da segurança e redução da burocracia para os condutores de veículos pesados graças aos novos tacógrafos digitais (poupanças anuais estimadas em 400 milhões de euros)
  • início do balanço de qualidade da legislação da UE relativa a produtos químicos não abrangidos pelo REACH - futura avaliação da legislação REACH à luz dos objetivos do programa REFIT
  • medidas de simplificação do IVA em curso, em especial para as PME

Contexto

2002 – O programa «Legislar melhor» é um primeiro passo para a simplificação e melhoraria da legislação da UE. Prevê a obrigação de efetuar avaliações de impacto e de consultar as partes interessadas relativamente a qualquer nova iniciativa proposta pela Comissão.

2005 – O programa continuado de simplificação abrange 164 medidas para 2005-2009 e faz parte do programa de trabalho anual.

2007 – A Comissão lança um programa de ação destinado a reduzir os encargos administrativos da regulamentação da UE. É criado um grupo consultivo de alto nível para a sua aplicação, que recomenda que a faturação eletrónica seja fomentada e que as microempresas fiquem isentas das regras contabilísticas da UE.

2012 – No final do programa de ação, a Comissão atinge o seu objetivo de reduzir em 25% os encargos administrativos das empresas decorrentes da legislação da UE (poupança anual estimada em 30 800 milhões de euros).

2015 – A Comissão publica um estudo (ABRplus) que examina a forma como as 12 medidas do programa de ação foram aplicadas nos países da UE e em que medida foram alcançados os benefícios esperados.

2015 – A Comissão cria a plataforma REFIT.

Documentos