2018 Annual Burden survey A Comissão está empenhada em garantir que a legislação da UE atinja os seus objetivos e evite custos desnecessários, tanto aquando da proposta como da revisão de legislação.

Em conformidade com o compromisso assumido no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», o Inquérito Anual sobre Encargos de 2018 apresenta um levantamento dos esforços realizados pela UE em 2018 para simplificar a legislação, evitar o excesso de regulamentação e reduzir os encargos regulamentares.

Este objetivo constitui uma responsabilidade partilhada pela Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho (aquando da adoção e alteração da legislação) e os países da UE (aquando da transposição e aplicação da legislação). Apesar dos esforços contínuos para assegurar que a legislação da UE seja tão eficiente quanto possível, os ensinamentos retirados da execução e a experiência dos cidadãos, das empresas e dos países da UE indicam que nem sempre é esse o caso. Os custos impostos pela legislação podem não ser totalmente necessários para atingir os objetivos, ou a legislação em vigor pode já não estar atualizada.

O Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT), que visa dar resposta a estas questões, foi plenamente integrado no processo de decisão durante o último ano: nas fases de avaliação ou de revisão da legislação em vigor, a Comissão passou a procurar identificar sistematicamente todas as oportunidades de redução dos encargos, sem perder de vista simultaneamente os objetivos políticos. Durante o mandato da atual Comissão, o programa REFIT deu origem a mais de 150 novas iniciativas centradas na simplificação da legislação. O presente inquérito apresenta exemplos das principais propostas em 2018. 

Um exemplo recente é uma proposta de alteração das regras em vigor em matéria de IVA, mediante a qual se espera que os custos de conformidade para as PME sejam reduzidos para 56,1 mil milhões de euros por ano, o que representa uma redução de 18 % em comparação com a situação atual. Com a proposta da Comissão relativa a uma plataforma única para os assuntos marítimos, as poupanças estimadas para os operadores de transportes marítimos equivalem a 625-720 milhões de euros no período de 2020-2030.

Para atingir estes objetivos, a Comissão beneficiou dos contributos da Plataforma REFIT, que emitiu 31 recomendações ao longo dos últimos 12 meses. Em 2018, a Comissão apresentou também um conjunto de propostas relativas ao Quadro Financeiro Plurianual pós-2020, nomeadamente com o objetivo de simplificar significativamente os procedimentos destinados a facilitar a participação nos programas e a respetiva execução a fim de reforçar o seu impacto no terreno.

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