A legislação da UE e a sua aplicação

  • os regulamentos e as decisões são diretamente aplicáveis em toda a UE a partir da sua data de entrada em vigor
  • as diretivas devem ser transpostas pelos países da UE para a legislação nacional

Tipos de direito europeu

Papel dos países da UE

Regulamentos e decisões

As autoridades nacionais devem assegurar que os regulamentos e as decisões são devidamente aplicados.

Diretivas

Cada diretiva prevê um prazo para os países da UE transporem as suas disposições para a legislação nacional e informarem a Comissão desse facto.

A Comissão assiste os países da UE na correta aplicação da legislação europeia. Para o efeito, faculta informações em linha, elabora planos de transposição e documentos de orientação e organiza reuniões de grupos de peritos.

Medidas nacionais de execução - como procurar no EUR-Lex

Supervisão pela Comissão

Devido à sua condição de «guardiã dos Tratados», a Comissão é responsável por garantir que todos os países da UE aplicam corretamente o direito europeu.

A Comissão toma medidas caso um país da UE:

  • não transponha plenamente uma diretiva para o seu direito nacional no prazo previsto
  • não aplique corretamente a legislação europeia

A Comunicação de 2016 intitulada Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação descreve a forma como a Comissão assegura a transposição, a aplicação e o cumprimento do direito europeu, em benefício de todos os cidadãos, consumidores e empresas.

Acompanhamento da aplicação das diretivas da UE

Legislar melhor: porquê e como

O que acontece se um país não aplicar o direito da UE

Se as autoridades nacionais não aplicarem devidamente a legislação europeia, a Comissão pode dar início a um procedimento formal de infração contra o país em causa. Se a questão não ficar resolvida, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Procedimento de infração

Como apresentar queixa

Graças à legislação europeia, os cidadãos, residentes e empresas da União Europeia beneficiam de uma série de direitos. Se considerar que as autoridades de um país da UE não respeitaram esses direitos, dispõe de vários tipos de ajuda e de recurso.

Recomenda-se que comece por contactar as entidades competentes do país em questão, como o Provedor de Justiça ou um tribunal local, uma vez que são as autoridades públicas dos Estados-Membros que são prioritariamente responsáveis pela aplicação da legislação europeia.

Apesar de em princípio poder fazer valer melhor os seus direitos no país em que reside, a União Europeia também talvez o possa ajudar. Pode reclamar junto da Comissão apresentando oficialmente uma queixa.

Para mais informações, consulte a secção específica sobre esta matéria:

Problemas e queixas

Documentos