Etapas do procedimento de infração

A Comissão deteta possíveis infrações ao direito europeu com base nas suas próprias investigações ou na sequência de queixas apresentadas por cidadãos, empresas ou outras partes interessadas.

 

Procedimento formal

 

Se o país da UE em questão não comunicar medidas que transponham na íntegra as disposições das diretivas ou não retificar a alegada infração ao direito europeu, a Comissão pode lançar um procedimento formal de infração. Este procedimento desenrola-se segundo uma série de etapas estabelecidas pelos Tratados da UE, cada uma das quais termina com uma decisão formal:

  1. A Comissão envia uma carta de notificação para cumprir solicitando informações complementares ao país em causa, que tem geralmente dois meses para responder.
  2. Se a Comissão concluir que o país não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da legislação europeia, pode enviar-lhe um parecer fundamentado, ou seja, um pedido formal para cumprir a legislação aplicável que explica por que motivo a Comissão considera que o país está a violar o direito europeu e solicita informações sobre as medidas tomadas. Regra geral, o país tem dois meses para responder.
  3. A maioria dos casos é resolvida numa fase inicial, mas, se o país em causa continuar a não cumprir a legislação, a Comissão pode recorrer ao tribunal.
  4. Se um país não comunicar as medidas nacionais de transposição de uma diretiva no prazo estabelecido, a Comissão pode solicitar ao tribunal a aplicação de sanções.
  5. Se o tribunal considerar que um país infringiu a legislação europeia, as autoridades nacionais devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do tribunal.

Incumprimento de uma decisão judicial

Se, apesar da decisão judicial, o país em causa continuar a não corrigir a situação, a Comissão pode recorrer novamente ao tribunal.

Sanções financeiras

Quando um procedimento chega a tribunal pela segunda vez, a Comissão propõe que o tribunal imponha sanções financeiras, que podem assumir a forma de um montante fixo ou e/ de uma multa diária.

Estas sanções são calculadas, tendo em conta:

  • a importância das regras infringidas e o impacto da infração nos interesses gerais e individuais
  • o período de tempo durante o qual o país não aplicou a legislação europeia
  • a capacidade do país para pagar, a fim de assegurar o efeito dissuasor das sanções

O montante proposto pela Comissão pode ser alterado pelo tribunal.

Atualizações anuais dos dados utilizados pela Comissão para calcular as sanções financeiras 

Publicação de decisões relativas a procedimentos de infração

Decisões da Comissão relativas a infrações (pesquisa por pais, domínio político e data)

A Comissão publica igualmente relatórios anuais sobre os principais aspetos da aplicação do direito europeu, que apresentam os procedimentos de infração por domínio político e por país.

Relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito europeu