Adoção pelo Parlamento e pelo Conselho

Processo legislativo ordinário

A maioria dos atos legislativos da UE é adotada segundo o processo legislativo ordinário, em que o Parlamento Europeu (diretamente eleito) e o Conselho da UE (que reúne representantes dos 27 países da UE) têm o mesmo peso. A Comissão apresenta uma proposta legislativa ao Parlamento e ao Conselho, que devem aprovar o texto para que este passe a ser um ato legislativo da UE. 

Como funciona

O Parlamento e o Conselho examinam e alteram a proposta de ato legislativo no quadro de várias leituras consecutivas. Se as duas instituições estiverem de acordo quanto às alterações a introduzir, o ato legislativo proposto é adotado. Se o Parlamento e o Conselho não chegarem a acordo quanto às alterações, procede-se a uma segunda leitura. Se, na segunda leitura, não for possível chegar a acordo, a proposta deve ser apresentada a um «comité de conciliação», composto por igual número de representantes do Conselho e do Parlamento. Os representantes da Comissão também participam nas reuniões deste comité e contribuem para o debate. Assim que o comité chega a acordo sobre um texto, este é enviado ao Parlamento e ao Conselho para uma terceira leitura, para que possa finalmente ser adotado enquanto ato legislativo. Nas raras ocasiões em que o acordo não é possível, o ato legislativo não é adotado.

Mais informações sobre o papel do Parlamento Europeu e o papel do Conselho no processo legislativo ordinário da UE

Processos legislativos especiais

Estes processos são seguidos apenas em determinados casos. Regra geral, o Conselho da UE é o único legislador e o Parlamento Europeu apenas é chamado a dar a sua aprovação a uma proposta de ato legislativo ou consultado sobre a mesma. Mais raros são os casos em que o Parlamento Europeu sozinho (após consulta do Conselho) pode adotar atos jurídicos.

Adoção pela Comissão

O Conselho ou o Parlamento Europeu podem autorizar a Comissão a adotar dois tipos de atos não legislativos:

  • atos de execução, que introduzem medidas para garantir que as leis são uniformemente aplicadas em todos os países da UE
  • atos delegados, que alteram ou complementam a legislação vigente, nomeadamente a fim de acrescentar novas disposições não fundamentais 

Atos de execução e atos delegados

Revisão dos Tratados

Os Tratados da UE, que estão na base de todo o direito europeu, podem ser revistos para adaptar a legislação e as políticas da UE a novos desafios. Qualquer alteração aos tratados requer o acordo unânime dos 27 países da UE.

Existem duas maneiras de rever os tratados: 

  • o processo de revisão ordinário, utilizado para introduzir alterações fundamentais nos tratados, por exemplo, relativas ao reforço ou diminuição das competências da UE
  • o processo de revisão simplificado, utilizado para introduzir alterações relacionadas com ações e políticas internas da UE, por exemplo, nos domínios da agricultura e pescas, mercado interno, controlos nas fronteiras ou política económica e monetária, sob a condição de essas alterações não alargarem as competências da UE

Papel dos parlamentos nacionais

Os parlamentos nacionais recebem todas as propostas legislativas da Comissão ao mesmo tempo que o Conselho e o Parlamento Europeu e podem reagir a essas propostas com um parecer.

Em domínios em que a UE partilha competências com os países da UE, os parlamentos nacionais verificam se seria mais eficaz intervir a nível nacional ou regional (princípio da subsidiariedade). Trata-se do chamado «mecanismo de controlo da subsidiariedade».

Relações com os parlamentos nacionais