Atos de execução

Os países da UE são os principais responsáveis pela execução da legislação europeia. No entanto, em áreas onde são necessárias condições uniformes de aplicação (fiscalidade, agricultura, mercado interno, saúde e segurança dos alimentos, etc.), a Comissão (ou excecionalmente o Conselho) adota um ato de execução.

Adoção dos atos de execução

Regra geral, antes de adotar um ato de execução, a Comissão consulta um comité no qual estão representados todos os países da UE.

O comité permite aos países da UE acompanhar a adoção de atos de execução pela Comissão – um procedimento referido no jargão comunitário como «comitologia».

No âmbito do programa «Legislar melhor» da Comissão, os cidadãos e outras partes interessadas dispõem de um prazo de quatro semanas para apresentar as suas observações sobre o projeto de texto de um ato de execução, antes de o comité competente votar a sua aprovação ou rejeição. Existem algumas exceções, por exemplo, em casos urgentes ou quando os cidadãos e as partes interessadas já se pronunciaram sobre a matéria em apreço. Mais informações: ferramentas «Legislar melhor» 

O comité recebe uma síntese das observações e o debate resultante é registado na ata sumária, que é publicada no Registo da Comitologia.

Mais informações sobre o procedimento de comitologia

 

Atos delegados

A Comissão adota este tipo de atos com base numa delegação concedida num ato legislativo da UE.

As competências da Comissão para adotar atos delegados estão sujeitas a limites rigorosos:

  • o ato delegado não pode alterar os elementos fundamentais do ato legislativo
  • o ato legislativo deve definir os objetivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes
  • o Parlamento e o Conselho podem revogar a delegação ou formular objeções ao ato delegado

Adoção dos atos delegados

A Comissão prepara e adota atos delegados após consultar grupos de peritos, compostos por representantes de todos os países da UE, que se reúnem de maneira regular ou pontual.

No âmbito do programa «Legislar melhor» da Comissão, os cidadãos e outras partes interessadas dispõem de um prazo de quatro semanas para apresentar observações sobre o projeto de texto de um ato delegado. Existem algumas exceções, por exemplo, em casos urgentes ou quando os cidadãos e as partes interessadas já se pronunciaram sobre a matéria em apreço. Mais informações: ferramentas «Legislar melhor» 

Regra geral, após a adoção do ato pela Comissão, o Parlamento e o Conselho dispõem de um prazo de dois meses para formular objeções. Se não o fizerem, o ato delegado entra em vigor.

Os atos adotados incluem uma «exposição de motivos» que resume as observações recebidas e a forma como foram tidas em conta.

Registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão

Em dezembro de 2017, foi lançado um novo registo interinstitucional dos atos delegados, que dá uma visão completa do ciclo de vida dos atos delegados e permite aos utilizadores assinar notificações sobre os dossiês que lhes interessam. O Registo está disponível em todas as línguas da UE.

Registo interinstitucional de atos delegados

Documentos

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