Procurar decisões de infração

Procurar numa base de dados de decisões de infração por tipo, fase, país, domínio ou número da infração.

Relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito da UE

Decisões de infração da Comissão Europeia e relatórios anuais que analisam os principais aspetos da aplicação do direito da UE.

Boas práticas

Base de dados de iniciativas para reduzir o défice de transposição dos países da UE ou melhorar a resolução dos processos de infração.

Comunicar uma infração

Apresentar queixa relativa a uma infração ao direito da UE por parte de um país da UE. Formulário disponível em 23 línguas.