Publicação de decisões de infração

Estão disponíveis em linha informações sobre decisões de infração da Comissão Europeia. Pode fazer pesquisas por pais, domínio e data.

A Comissão Europeia publica igualmente relatórios anuais sobre os principais aspetos da aplicação do direito europeu, que apresentam os procedimentos de infração por domínio e por país.

Annual reports on monitoring the application of EU law