Introdução

A presente declaração de confidencialidade explica o motivo subjacente à forma como recolhemos, tratamos e protegemos todos os dados pessoais fornecidos, como são utilizadas as informações obtidas e quais os direitos lhe assistem em relação aos seus dados (acesso, retificação, bloqueio, etc.).

As instituições europeias estão empenhadas em proteger e respeitar a sua privacidade. Uma vez que este serviço/aplicação procede à recolha e tratamento de dados pessoais, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos europeus e à livre circulação desses dados.

Por que tratamos os seus dados pessoais?

A presente consulta pública tem como objetivo recolher os pontos de vista das pessoas e organizações interessadas no tema da consulta. Esses pontos de vista serão publicadas na Internet sob a responsabilidade do gestor indicado no sítio web da consulta, que é o encarregado do tratamento de dados e que trabalha sob a alçada do responsável pelo controlo do tratamento dos dados.

Que dados recolhemos e tratamos?

Os dados pessoais recolhidos e tratados são o nome, apelido, profissão, país de residência e endereço eletrónico do inquirido e, se for caso disso, o nome, a dimensão, o tipo e número no registo de transparência da organização em nome da qual o inquirido participa na consulta.

Para aceder à consulta pública, use a sua conta EU Login. Para mais informações, leia a declaração de confidencialidade do EU Login.

Durante quanto tempo guardamos os seus dados?

O encarregado do tratamento de dados apenas conserva os dados durante o período necessário para cumprir o objetivo que presidiu à sua recolha ou para tratamento posterior.

Como protegemos os seus dados pessoais?

Todos os dados em formato eletrónico (mensagens eletrónicas, documentos, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia ou de empresas contratadas por esta, cujo funcionamento se rege pela Decisão da Comissão, de 16 de agosto de 2006, relativa à segurança dos sistemas de informação utilizados pela Comissão Europeia [C(2006) 3602].

As empresas contratadas pela Comissão estão vinculados por uma cláusula contratual específica respeitante a qualquer operação de tratamento de dados pessoais efetuada em nome da Comissão e pelas obrigações em matéria de confidencialidade decorrentes da transposição da Diretiva 95/46/CE.

Quem tem acesso aos seus dados e a quem são divulgados?

As contribuições recebidas serão publicadas na Internet.

Quando participa numa consulta ou outro mecanismo de recolha de opiniões, deve indicar se os seus dados pessoais (por ex. nome e apelido) podem ser publicados. Em qualquer dos casos, o seu endereço eletrónico de contacto não será publicado. Os documentos apresentados no contexto de consultas ou outros mecanismos de recolha de opiniões, nomeadamente documentos de tomada de posição ou documentos de referência, serão publicados tal como recebidos. Por conseguinte, se optar pela publicação anónima da sua contribuição, não deve incluir dados pessoais nos documentos enviados.

Independentemente de optar pela publicação ou não dos seus dados pessoais, deve identificar-se ou identificar a organização em nome da qual responde à consulta. Não são aceites contribuições nem participações anónimas em consultas ou noutros mecanismos de recolha de opiniões.

Se enviar uma contribuição espontânea no âmbito de um mecanismo de recolha de opiniões, essa contribuição será publicada no sítio web do dito mecanismo. Salvo indicação em contrário, a sua contribuição será publicada juntamente com as suas informações pessoais.

O acesso aos seus dados pessoais é facultado a membros do pessoal autorizados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Os membros do pessoal em causa estão obrigados a respeitar os acordos de confidencialidade estatutários e, se necessário, acordos de confidencialidade adicionais.

Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001, tem direito a aceder aos seus dados pessoais e a retificá-los e/ou bloqueá-los se estiverem incorretos ou incompletos. Para exercer os seus direitos, contacte o encarregado do tratamento de dados ou o responsável pelo controlo do tratamento dos dados. Em caso de litígio, contacte o responsável pela proteção de dados e, se necessário, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (ver contactos no ponto 8).

Contactos

Se desejar aceder ou verificar os dados pessoais guardados em seu nome pelo responsável pelo tratamento de dados, modificá-los, retificá-los ou apagá-los, ou se quiser fazer perguntas sobre a consulta, sobre quaisquer informações tratadas no âmbito da consulta ou sobre os seus próprios direitos, contacte o encarregado do tratamento de dados, que trabalha sob a alçada do responsável pelo controlo do tratamento dos dados, utilizando os contactos indicados na página web da presente consulta.

Se tiver observações de ordem geral, perguntas, dúvidas ou queixas relacionadas com a recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável pelo controlo do tratamento dos dados através do seguinte endereço eletrónico: 

sg-consultation-data-controller@ec.europa.eu.

Tem o direito de apresentar queixa relativa ao tratamento dos seus dados pessoais em qualquer momento, junto de uma das seguintes entidades:

  • responsável pela proteção de dados (RPD) da Comissão:

data-protection-officer@ec.europa.eu

  • Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

edps@edps.europa.eu

Onde obter mais informações?

O responsável pela proteção de dados da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais.

A presente operação de tratamento de dados pessoais foi notificada ao responsável pela proteção de dados da Comissão com a seguinte referência: DPO-2758.6 — SG: Para mais informações sobre os mecanismos de recolha de opiniões da Comissão, graças aos quais os cidadãos europeus podem pronunciar-se sobre roteiros, avaliações de impacto iniciais, atos delegados e de execução e propostas legislativas, e para responder a consultas públicas, consulte os sítios Dê a sua opinião e Consultas do portal Europa.