Sobre esta consulta

Período para apresentação de comentários
18 Dezembro 2018 - 31 Março 2019 (24 horas - hora de Bruxelas)
Tópico
Mercado único

Público‑alvo

Categorias de intervenientes pertinentes ou interessados no domínio político em causa: 1. Todos os setores da indústria, empresas e proprietários/criadores de desenhos ou modelos (incluindo indústria de design e indústrias criativas, pequenas e médias empresas, e criadores individuais); 2. Organismos e associações, a nível da União, que representem os vários setores económicos, incluindo a indústria de design e as indústrias criativas, as pequenas e médias empresas, os criadores individuais, os titulares de direitos de desenhos ou modelos, bem como os profissionais da justiça e os representantes profissionais no domínio da legislação em matéria de desenhos e modelos; 3. Estados-Membros e autoridades nacionais (em especial, institutos nacionais de propriedade intelectual) que tratam da proteção de desenhos e modelos; 4. Sistema judiciário, juristas e mundo académico; 5. Público em geral, consumidores e organizações de consumidores, e associações de defesa dos direitos civis.

Motivo desta consulta

O objetivo da presente consulta é recolher elementos de prova e opiniões suficientes junto dos intervenientes, para apoiar a avaliação da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos (Diretiva relativa à Proteção Legal de Desenhos e Modelos) e do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (Regulamento relativo aos Desenhos ou Modelos Comunitários), com vista a determinar até que ponto a referida legislação funciona como previsto e pode ser considerada como ainda adequada à sua finalidade. Tendo em conta que é cada vez mais importante, do ponto vista económico, proteger os desenhos e modelos para incentivar a inovação e o desenvolvimento de novos produtos de conceção atraente, existe uma necessidade crescente de uma proteção jurídica acessível, moderna, eficaz e coerente dos direitos relativos a desenhos e modelos na UE. A legislação da União em vigor em matéria de proteção dos desenhos e modelos remonta a 1998 (Diretiva relativa à Proteção Legal de Desenhos e Modelos) e 2002 (Regulamento relativo aos Desenhos ou Modelos Comunitários), não tendo sido efetuada qualquer avaliação global dessa legislação desde a sua adoção. A iniciativa de consulta visa recolher o contributo dos intervenientes sobre o funcionamento dos sistemas de proteção de desenhos e modelos na UE (tanto a nível da União como a nível nacional), tendo como base e surgindo na sequência de investigação, análises e inquéritos específicos anteriores, realizados no âmbito de dois estudos sobre a análise económica (2015) e jurídica (2016) desses sistemas. As atividades de consulta, juntamente com outras informações pertinentes provenientes de estudos de apoio, dados de monitorização, etc., ajudarão a Comissão a tirar conclusões sobre a necessidade de melhorar, modernizar e continuar a harmonizar os atos jurídicos acima referidos. Poderão eventualmente contribuir para um estudo de avaliação de impacto com vista a uma eventual revisão legislativa da legislação.

Responder ao questionário

Pode participar na presente consulta pública respondendo ao questionário em linha. Se não puder responder ao questionário em linha, contacte-nos através do endereço eletrónico abaixo indicado.

Os questionários estão disponíveis em algumas ou todas as línguas oficiais da UE e pode responder-lhes em qualquer uma destas línguas.

Por motivos de transparência, as organizações e as empresas que participam nas consultas públicas são convidadas a inscrever-se no Registo de Transparência da UE.

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Dados pessoais e privacidade

A União Europeia está empenhada em proteger a vida privada dos cidadãos. Quando realizamos consultas públicas, seguimos a política em matéria de «proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições comunitárias», que tem por base o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2000.