As propostas da Comissão

Em 1 de junho de 2018, a Comissão Europeia apresentou várias propostas legislativas relativas à política agrícola comum (PAC) para o período de 2021‑27. Devido às negociações em curso entre o Parlamento Europeu e o Conselho da UE, a data provisória para o início da reforma da PAC proposta foi adiada para 1 de janeiro de 2023.

Na sequência da afetação dos fundos da PAC para o período de 2021-27 provenientes do orçamento de longo prazo da UE, foi adotado um regulamento de transição para os anos de 2021 e 2022. Este regulamento visa prorrogar a maior parte das regras da PAC em vigor durante o período de 2014-20 e inclui também novos elementos destinados a integrar ambições ecológicas mais elevadas e a assegurar uma transição harmoniosa para o futuro quadro da PAC, tal como estabelecido nas propostas da Comissão.

As propostas da Comissão visam impulsionar um setor agrícola sustentável e competitivo que possa contribuir de forma significativa para o Pacto Ecológico Europeu, especialmente no que diz respeito à estratégia do prado ao prato e à estratégia em matéria de biodiversidade. As propostas designadamente têm como objetivo:

  • assegurar aos agricultores um tratamento equitativo e um futuro económico estável
  • definir objetivos mais ambiciosos no domínio do ambiente e da ação climática
  • salvaguardar a posição dos agricultores no centro da sociedade europeia

Para alcançar estes objetivos gerais, a Comissão definiu nove objetivos específicos:

  • assegurar um rendimento justo aos agricultores

  • aumentar a competitividade

  • reequilibrar a relação de poderes na cadeia de abastecimento alimentar

  • colaborar na luta contra as alterações climáticas

  • proteger o ambiente

  • preservar a paisagem e a biodiversidade

  • apoiar a renovação geracional

  • promover zonas rurais dinâmicas

  • proteger a qualidade dos alimentos e da saúde

Informações úteis

Propostas legislativas, fichas de informação e avaliações de impacto

Comunicação da Comissão Europeia sobre o futuro da alimentação e da agricultura

Processo legislativo da UE

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Um apoio mais direcionado com vista a uma maior equidade

Para garantir estabilidade e previsibilidade, o apoio aos rendimentos continuará a ser uma parte essencial da PAC. Neste contexto, os pagamentos de base continuarão a ser definidos em função da superfície das explorações agrícolas. No entanto, no âmbito da futura PAC, deverá ser dada prioridade às pequenas e médias explorações agrícolas e incentivar-se os jovens a optar pela atividade agrícola.

É por este motivo que a Comissão propõe:

  • aumentar o apoio por hectare às pequenas e médias explorações agrícolas
  • reduzir a percentagem dos pagamentos diretos recebidos acima de 60 000 euros por exploração agrícola e limitar os pagamentos a 100 000 euros por exploração agrícola, com vista a garantir uma distribuição mais justa dos pagamentos
  • afetar aos jovens agricultores, pelo menos, 2% da dotação a título dos pagamentos diretos atribuída a cada país da UE, complementando esta última por apoio financeiro a título do desenvolvimento rural e por medidas destinadas a facilitar o acesso às terras e a transferência de terras
  • obrigar os países da UE a garantir que só os verdadeiros agricultores beneficiam de apoio
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Ambições ecológicas mais elevadas

Os agricultores desempenham um papel fundamental na luta contra as alterações climáticas, protegendo o ambiente e preservando a paisagem e a biodiversidade. A Comissão Europeia pretende facilitar o papel dos agricultores, assegurando que a PAC:

  • contribui para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação dos seus efeitos, bem como para a energia sustentável
  • promove o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente dos recursos naturais como a água, os solos e o ar
  • contribui para a proteção da biodiversidade, melhora os serviços relacionados com os ecossistemas e preserva os habitats e as paisagens.

Uma nova arquitetura verde

Nas suas propostas, a Comissão apresenta uma nova arquitetura ecológica para a PAC, com requisitos obrigatórios reforçados e maiores oportunidades de financiamento para a agricultura ecológica. Entre as medidas previstas nas propostas, figuram:

  • a preservação dos solos através de requisitos destinados a proteger as zonas húmidas ricas em carbono e a rotação das culturas
  • uma ferramenta obrigatória de gestão dos nutrientes, destinada a ajudar os agricultores a melhorar a qualidade da água e a reduzir os níveis de amoníaco e de óxido nitroso nas suas explorações
  • um novo fluxo de financiamento do orçamento dos pagamentos diretos da PAC para «regimes ecológicos», que visa apoiar e incentivar os agricultores a adotar práticas agrícolas benéficas para o clima, a biodiversidade e o ambiente

Através destas medidas, a PAC colocará a agricultura no centro do Pacto Ecológico Europeu, bem como das ambiciosas estratégicas europeias em matéria de biodiversidade e do prado ao prato.

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Os agricultores no centro da sociedade europeia

Os agricultores occupam um papel central nas comunidades rurais da Europa, dado que fornecem bens públicos vitais. A futura PAC visa o desenvolvimento, o apoio e o investimento nas comunidades rurais:

  • ajudando as novas gerações de agricultores a aderir à profissão, incentivando a transferência de conhecimentos de uma geração para outra e melhorando o acesso à terra por parte dos jovens agricultores
  • promovendo o emprego, o crescimento, a inclusão social e o desenvolvimento local nas zonas rurais, nomeadamente no que se refere à bioeconomia e à silvicultura sustentável
  • melhorando a resposta dada pela agricultura europeia às exigências da sociedade no domínio alimentar e da saúde, designadamente no que respeita à oferta de produtos alimentares seguros, nutritivos e sustentáveis, aos resíduos alimentares e ao bem-estar dos animais
  • prestando apoio contínuo às comunidades rurais através da iniciativa aldeias inteligentes e do desenvolvimento local de base comunitária no âmbito do programa LEADER
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Uma nova forma de trabalhar

A Comissão Europeia propõe simplificar e modernizar o funcionamento da PAC, deixando de colocar a ênfase no respeito das regras e atribuindo uma maior importância aos resultados e ao desempenho.

Um quadro atualizado à escala da UE

O quadro da política basear-se-á em nove objetivos específicos, centrados nos objetivos sociais, económicos e ambientais da PAC.

A fim de alcançar estes objetivos, a Comissão disponibilizará um conjunto de medidas políticas gerais, que os países da UE podem moldar em função das suas próprias necessidades e capacidades.

A Comissão fornecerá também um conjunto comum de indicadores de resultados, no âmbito de um novo quadro de desempenho, acompanhamento e avaliação, que será utilizado para avaliar os progressos dos países da UE no que se refere à consecução dos objetivos da PAC.

Planos estratégicos da PAC

Cada país elaborará o seu próprio plano estratégico relacionado com a PAC, definindo a forma como repartirá as verbas recebidas neste âmbito em função de objetivos específicos e a forma como estes últimos contribuirão para os objetivos gerais da UE.

Para elaborar os referidos planos, cada país, em contacto com a Comissão, deve proceder a consultas com peritos e partes interessadas e efetuar uma análise exaustiva SWOT (análise das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças) das suas necessidades específicas.

Os planos estratégicos nacionais devem ser apresentados à Comissão Europeia para avaliação e aprovação, antes da respetiva execução. Além disso, os países da UE devem apresentar um relatório anual sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos estabelecidos.

Vantagens do novo método de trabalho

  • Um modelo de execução mais eficaz

Para garantir a obtenção de resultados, a nova abordagem combina um planeamento pormenorizado e objetivos claros com medidas viáveis e um controlo abrangente.

  • Maior flexibilidade

No âmbito da futura PAC, os países da UE terão maior liberdade para adaptar as regras e os financiamentos em função das necessidades dos seus agricultores e comunidades rurais, na condição de as normas e os objetivos da UE serem respeitados.

  • Simplificação da administração

Os países devem apresentar um plano estratégico único, que contemple o apoio ao rendimento, as estratégias setoriais e o desenvolvimento rural, permitindo uma execução mais fácil e com menos encargos administrativos.

  • Maior proteção do ambiente

Os planos estratégicos nacionais devem traduzir uma maior ambição ambiental do que a atual. O novo método de trabalho permitirá a cada país transformar normas e objetivos estabelecidos a nível da UE em ações adaptadas à realidade do terreno.

Informações úteis

Objetivos específicos da PAC por país

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Fomentar a inovação

O conhecimento e a inovação são essenciais para que o setor agrícola cresça de forma inteligente, resiliente e sustentável. A futura PAC incentivará um maior investimento na investigação e inovação e permitirá que os agricultores e as comunidades rurais beneficiem dos resultados neste domínio.

Por conseguinte, é fundamental constituir sistemas de conhecimento e inovação agrícolas consistentes, a fim de impulsionar o lançamento e o desenvolvimento de projetos de inovação e divulgar e utilizar o mais amplamente possível os respetivos resultados. A inclusão de estratégias nacionais em matéria de sistemas de conhecimento e inovação agrícolas em planos estratégicos da PAC irá incentivar a estruturação e organização de ecossistemas de inovação nacionais. Garantir o bom funcionamento de sistemas de conhecimento e inovação agrícolas em toda a UE permite evitar uma duplicação de esforços, poupar custos, reforçar o impacto do financiamento a nível nacional/regional e da UE e acelerar a inovação.

As estratégias dos sistemas de conhecimento e inovação agrícolas eficazes contemplam quatro grandes grupos de ações:

  1. melhorar os fluxos de conhecimento e reforçar as relações entre a investigação e a aplicação prática
  2. reforçar todos os serviços de aconselhamento agrícola e promover a sua interligação no âmbito de sistemas de conhecimento e inovação agrícolas
  3. intensificar a inovação interativa inter-temática e transnacional
  4. apoiar a transição digital na agricultura

A Comissão Europeia propôs afetar 10 mil milhões de euros do programa Horizonte Europa à investigação e inovação nos domínios da alimentação, agricultura, desenvolvimento rural e bioeconomia. A Parceria Europeia de Inovação para a agricultura (PEI-AGRI) continuará a congregar as fontes de financiamento do programa Horizonte Europa e do desenvolvimento rural para promover uma agricultura e silvicultura sustentáveis e competitivas.

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Um orçamento sólido

Na sequência da adoção do orçamento de longo prazo da UE para 2021-27, a futura PAC será sustentada por um financiamento sólido.

  • 387 mil milhões de euros

    a título de financiamento da PAC

O Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) da PAC contará com 291,1 mil milhões de euros (a preços correntes), enquanto o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), incluindo o financiamento a título do instrumento Next Generation EU, ascenderá a 95,5 mil milhões de euros.

  • até 8 mil milhões de euros

    a título do instrumento Next Generation EU

O instrumento Next Generation EU reforçará o orçamento do FEADER em 8 mil milhões de euros para ajudar as zonas rurais a proceder às mudanças estruturais necessárias para atingir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da transição digital.

  • até 25%

    transferência entre o apoio ao rendimento e o desenvolvimento rural

A fim de permitir adaptar a política às prioridades dos seus setores agrícolas, os países da UE poderão transferir até 25% das suas dotações a título da PAC entre o apoio ao rendimento e o desenvolvimento rural. Os países da UE podem aplicar flexibilidades adicionais para determinados fins específicos, como o apoio aos objetivos ambientais e climáticos, o apoio aos jovens agricultores e no caso de países com pagamentos diretos inferiores à média,

Informações úteis

Orçamento da UE para o futuro

Atualidade

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