Objetivos da condicionalidade

Através da condicionalidade, os agricultores são incentivados a cumprir normas exigentes da União Europeia a fim de assegurar a saúde pública, a fitossanidade e a saúde e bem-estar dos animais. A condicionalidade contribui para melhorar a sustentabilidade da agricultura europeia.

O que é a condicionalidade?

Para beneficiar do apoio ao rendimento da UE, os agricultores devem cumprir um conjunto de regras de base. A relação entre este cumprimento das regras e o apoio prestado aos agricultores é designada por «condicionalidade».

As regras que os agricultores devem cumprir incluem:

  • requisitos legais de gestão, aplicáveis a todos os agricultores independentemente de receberem ou não apoio ao abrigo da política agrícola comum (PAC)
  • boas condições agrícolas e ambientais, aplicáveis apenas aos agricultores que recebem apoio ao abrigo da PAC

Os agricultores que infrinjam a legislação da UE em matéria de proteção do ambiente, de saúde pública, de saúde e bem-estar dos animais ou de gestão dos solos receberão menos apoio da UE e poderão enfrentar outras sanções.

Requisitos legais de gestão

Todos os agricultores, independentemente de receberem ou não apoio da PAC, têm de respeitar requisitos legais de gestão (RLG).

Os RLG incluem regras da UE em matéria de saúde pública, saúde animal e fitossanidade, bem-estar dos animais e ambiente.

Saúde pública, saúde animal e fitossanidade

Bem-estar dos animais

Ambiente

Boas condições agrícolas e ambientais

Para além dos requisitos legais de gestão, os agricultores que recebem apoio da PAC têm de cumprir as normas da UE em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA).

Estas normas foram concebidas para:

  • prevenir a erosão dos solos mediante a definição de uma cobertura mínima e de práticas mínimas de gestão das terras
  • manter a matéria orgânica e a estrutura dos solos
  • manter os prados permanentes
  • proteger a biodiversidade e assegurar a conservação de elementos paisagísticos, por exemplo, através da proibição do corte de sebes e árvores durante os períodos nidícola e de reprodução
  • proteger e gerir a água através da criação de faixas de proteção ao longo de cursos de água, da submissão da utilização da água para irrigação a autorização e da proteção das águas subterrâneas contra a poluição

Sanções por incumprimento

No âmbito do sistema de condicionalidade, os agricultores que não respeitem as regras da UE podem ver os seguintes apoios reduzidos:

  • pagamentos diretos (dissociados ou associados)
  • a maioria dos pagamentos relativos ao desenvolvimento rural: pagamentos por superfície, incluindo medidas agroambientais, zonas com condicionantes naturais, medidas NATURA 2000, medidas de florestação, pagamentos ambientais florestais, agrossilvicultura, agricultura biológica
  • pagamentos a favor do setor vitivinícola: reestruturação e reconversão de vinhas e colheita em verde

Informações úteis

Apoio ao rendimento

Desenvolvimento rural

Regras

A legislação enumerada a seguir define o modo como funciona a condicionalidade:

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