Os pagamentos de base

O pagamento de base é um regime de apoio ao rendimento daqueles que exercem atividades agrícolas. Distinguem-se dois tipos de regime:

  • o regime de pagamento de base (RPB),
  • o regime de pagamento único por superfície (RPUS), que é um regime transitório simplificado.

Regime de pagamento de base

Os direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores constituem a base do RPB. No primeiro ano de aplicação do RPB, foram atribuídos direitos ao pagamento aos agricultores elegíveis. Regra geral, cada hectare elegível equivalia a um direito (embora alguns Estados-Membros tenham fixado limites para o número de direitos que podiam ser atribuídos). O apoio ao abrigo do RPB é concedido anualmente aos agricultores com direitos ao pagamento após a «ativação» desses direitos. Esta ativação é feita anualmente através da declaração dos hectares elegíveis e do número de direitos ao pagamento que os acompanha.

Todos os direitos atribuídos a um agricultor têm o mesmo valor, mas, dependendo da abordagem adotada por cada país da UE, pode haver diferenças no valor dos direitos entre agricultores. A diferença resulta de, a fim de evitar alterações demasiado bruscas do nível do apoio, se ter tido em conta o nível anterior de pagamentos a cada agricultor (ou o valor dos direitos que os agricultores possuíam ao abrigo do anterior regime de pagamentos diretos).

Contudo, dado que um dos objetivos do novo sistema é abandonar essas referências históricas, os países da UE que adotam esta abordagem concordaram em reduzir progressivamente as diferenças de valor dos direitos e em fixá-los na média (ou aproximá-los desta) até 2019. Este processo é frequentemente designado por «convergência interna».

O montante propriamente dito é pago aos agricultores em atividade com base na ativação dos direitos ao pagamento de que dispõem e calculado relativamente às terras elegíveis que aqueles declaram.

Regime de pagamento único por superfície

Na Bulgária, em Chipre, na Eslováquia, na Estónia, na Hungria, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na República Checa e na Roménia aplica-se o RPUS, em vez do regime de pagamento de base. O RPUS é uma medida transitória, decorrente dos tratados de adesão de cada um desses países.

No RPUS não existem direitos ao pagamento; em vez disso, o apoio é pago apenas com base nos hectares elegíveis declarados pelos agricultores, sendo o nível o mesmo para todos os hectares no país.

Outros pagamentos de apoio ao rendimento

O pagamento de base é complementado por outros pagamentos de apoio ao rendimento para problemas específicos ou tipos específicos de beneficiários. Entre esses pagamentos incluem-se os pagamentos aos jovens agricultores, os pagamentos por ecologização e outros regimes facultativos que os países da UE podem decidir aplicar.

Saída do Reino Unido da UE

Em conformidade com o artigo 137.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Acordo de Saída entre a UE e o Reino Unido, a partir da campanha de 2020 a legislação da UE em matéria de pagamentos diretos não se aplica ao Reino Unido. Durante o período de transição estabelecido por esse acordo (ou seja, a campanha de 2020), os artigos 107.º a 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (relativos aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros) não se aplicam ao regime de pagamento direto que o Reino Unido aplicaria, desde que este seja equivalente ao regime de pagamentos diretos da UE estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1307/2013. O Acordo de Saída estabeleceu igualmente o limite financeiro global aplicável a esse regime de pagamentos diretos do Reino Unido durante o período de transição.

Documentos

DescarregarPDF - 386.2 KB
DescarregarPDF - 1002.7 KB
DescarregarPDF - 685.3 KB
DescarregarPDF - 157.8 KB