Propostas legislativas

Em 1 de junho de 2018, a Comissão Europeia apresentou propostas legislativas sobre a política agrícola comum (PAC) após 2020. Estas propostas visam melhorar a capacidade de resposta da PAC aos desafios atuais e futuros, como as alterações climáticas ou a renovação das gerações, e garantir que esta política continua a apoiar aos agricultores europeus, a fim de garantir um setor agrícola e competitivo e sustentável.

A União Europeia elabora o seu orçamento tendo em vista um planeamento pragmático, moderno e de longo prazo para o período de 2021 a 2027, para obter resultados em domínios importantes para os europeus. A Comissão propõe uma redução moderada do financiamento da PAC, em cerca de 5 %, devido à diminuição das contribuições dos países da UE, no contexto de uma União a 27.

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Propostas legislativas, fichas de informação e avaliações de impacto

Orçamento da UE para o futuro

Processo legislativo da UE

Nove objetivos claros

Assente em nove objetivos, a futura PAC continuará a assegurar o acesso a alimentos de boa qualidade e a apoiar firmemente o modelo agrícola europeu, único no mundo.

Os nove objetivos da futura PAC são os seguintes:

  • assegurar um rendimento justo para os agricultores
  • aumentar a competitividade
  • reequilibrar os poderes na cadeia alimentar
  • colaborar na luta contra as alterações climáticas
  • proteger o ambiente
  • preservar a paisagem e a biodiversidade
  • apoiar a renovação geracional
  • promover zonas rurais dinâmicas
  • proteger a qualidade na alimentação e na saúde

Informações úteis

Factos e a relevância política dos nove objetivos

Desafios para a agricultura e as zonas rurais

Principais elementos das propostas

Um apoio mais direcionado com vista a uma maior equidade

Para garantir estabilidade e previsibilidade, o apoio aos rendimentos continuará a constituir uma parte essencial da PAC. Neste contexto, os pagamentos de base continuarão a ser feitos em função da superfície das explorações agrícolas. No entanto, a futura PAC quer dar prioridade às pequenas e médias explorações agrícolas e incentivar os jovens a optar pela atividade agrícola. É por este motivo que a Comissão propõe:

  • o aumento do apoio por hectare às pequenas e médias explorações agrícolas
  • a redução da parte dos pagamentos diretos recebidos acima de 60 000 euros por exploração agrícola e a limitação dos pagamentos a 100 000 euros por exploração agrícola, com vista a garantir uma distribuição mais justa dos pagamentos
  • a afetação aos jovens agricultores de, no mínimo, 2 % do apoio aos pagamentos diretos recebido por cada país da UE, complementado por apoio financeiro ao abrigo do desenvolvimento rural e por medidas que facilitem o acesso às terras e a sua transferência
  • a obrigação para os países da UE de assegurar que só os verdadeiros agricultores recebem apoio

Mais ambição em matéria de ambiente e ação climática

Os agricultores desempenham um papel crucial na luta contra as alterações climáticas, protegendo o ambiente e preservando a paisagem e a biodiversidade. Na sua proposta, a Comissão Europeia estabelece objetivos ambiciosos em matéria de ambiente e alterações climáticas e prevê requisitos obrigatórios, nomeadamente:

  • a preservação dos solos ricos em carbono através da proteção das zonas húmidas e das turfeiras
  • uma ferramenta obrigatória de gestão dos nutrientes para melhorar a qualidade da água e reduzir os níveis de amoníaco e de óxido nitroso
  • a rotação de culturas em vez da diversificação de culturas

Os agricultores que não se limitarem a cumprir os requisitos obrigatórios serão recompensados pelos seus esforços. Os países da UE desenvolverão regimes voluntários para apoiar os agricultores e os incentivar a adotar práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente.

Os agricultores no centro da sociedade europeia

Os agricultores estão no centro das comunidades rurais da Europa, fornecendo bens públicos vitais. A futura PAC propõe o reforço do desenvolvimento das zonas rurais:

  • ajudando as novas gerações de agricultores através de mentoria por agricultores mais experientes, de uma melhor transferência de conhecimentos entre gerações sucessivas e do estabelecimento de planos de sucessão
  • incentivando os países da UE a intensificar os esforços a nível nacional, por exemplo, através de regras mais flexíveis em matéria de tributação e sucessão, a fim de facilitar o acesso dos jovens agricultores às terras
  • estabelecendo requisitos mais estritos em termos de segurança e qualidade alimentar, por exemplo, dando apoio financeiro só a quem cumpre as regras ou reduzindo a utilização de pesticidas e antibióticos

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Uma nova forma de trabalhar

A Comissão Europeia propõe um sistema mais flexível, simplificando e modernizando o funcionamento da PAC e transferindo o ênfase da regulamentação e da sua aplicação para os resultados e o desempenho.

Os países estabelecerão planos estratégicos para cumprir os nove objetivos europeus usando instrumentos da PAC e, simultaneamente, responder às necessidades específicas dos seus agricultores e comunidades rurais.

A nova forma de trabalhar implicará igualmente:

  • a racionalização dos processos administrativos – cada país deve apresentar um plano estratégico único que abranja os pagamentos diretos, o desenvolvimento rural e as estratégias setoriais
  • facilitar a proteção ambiental – através de um conjunto de normas e objetivos a nível da UE, cada país deve adaptar as ações ambientais e climáticas à realidade no terreno
  • simplificar o apoio aos jovens agricultores – um plano estratégico único permitirá uma ação consistente para assegurar a renovação das gerações, que abranja simultaneamente os pagamentos diretos e o desenvolvimento rural, e a redução dos critérios de elegibilidade facilitará o acesso dos jovens agricultores aos rendimentos complementares e a apoio à instalação

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Discurso do Comissário Phil Hogan sobre simplificação e subsidiariedade  no Conselho Agricultura e Pescas de 16 de julho de 2018

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Fomentar a inovação

O conhecimento e a inovação são essenciais para que o setor agrícola cresça de forma inteligente, resiliente e sustentável. A futura PAC incentivará um maior investimento na investigação e na inovação e permitirá aos agricultores e às comunidades rurais beneficiar dos seus resultados.

Por conseguinte, é fundamental construir sistemas de conhecimento e inovação agrícolas (AKIS) sólidos para impulsionar o lançamento e o desenvolvimento de projetos de inovação, bem como para difundir e utilizar o mais amplamente possível os seus resultados. A inclusão de estratégias nacionais em matéria de sistemas de conhecimento e inovação agrícolas em planos estratégicos da PAC, conforme previsto no artigo 102.º da proposta de regulamento que estabelece regras sobre o apoio à elaboração de planos estratégicos pelos países da UE no âmbito da PAC, irá incentivar a estruturação e organização de ecossistemas de inovação nacionais. Garantir a existência de sistemas de conhecimento e inovação agrícolas eficazes em toda a UE evita a duplicação de esforços, poupa custos, reforça o impacto do financiamento a nível nacional/regional e da UE e acelera a inovação.

As estratégias em matéria sistemas de conhecimento e inovação agrícolas bem-sucedidas incluem quatro grandes grupos de ações:

  1. melhorar os fluxos de conhecimento e reforçar as ligações entre a investigação e a prática
  2. reforçar todos os serviços de aconselhamento agrícola e promover a sua interligação no âmbito dos sistemas de conhecimento e inovação agrícolas
  3. intensificar a inovação interativa inter-temática e transfronteiras
  4. apoiar a transição digital na agricultura

A Comissão Europeia propôs afetar 10 mil milhões de euros do programa Horizonte Europa à investigação e inovação nos domínios da alimentação, agricultura, desenvolvimento rural e bioeconomia. A Parceria Europeia de Inovação para a agricultura (PEI-AGRI) continuará a congregar as fontes de financiamento do programa Horizonte Europa e do desenvolvimento rural para promover uma agricultura e silvicultura sustentáveis e competitivas.

Atualidade

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