Objetivos da política agrícola comum

Criada em 1962, a política agrícola comum (PAC) é uma parceria entre o setor agrícola e a sociedade e entre os agricultores europeus e a Europa, cujos objetivos são:

  • apoiar os agricultores e melhorar a produtividade do setor agrícola, garantindo um abastecimento estável de alimentos a preços acessíveis
  • assegurar um nível de vida digno aos agricultores europeus
  • ajudar na luta contra as alterações climáticas e na gestão sustentável dos recursos naturais
  • conservar o espaço e as paisagens rurais em toda a UE
  • dinamizar a economia rural promovendo o emprego na agricultura, nas indústrias agroalimentares e nos setores afins

A PAC é uma política comum a todos os países da UE, que é gerida e financiada a nível europeu com base nos recursos do orçamento da UE.

A PAC na prática

A agricultura diferencia-se da maioria dos outros setores pelo seguinte:

  • apesar da importância da produção alimentar, o rendimento dos agricultores é cerca de 40% inferior ao rendimento das atividades não agrícolas
  • a agricultura depende mais das condições meteorológicas e do clima do que muitos outros setores
  • existe um lapso de tempo inevitável entre a procura dos consumidores e a capacidade de resposta dos agricultores ‑ cultivar mais trigo ou produzir mais leite leva inevitavelmente o seu tempo

Além de terem de assegurar a rentabilidade da sua atividade, os agricultores devem trabalhar de forma sustentável e respeitadora do ambiente, preservando os solos e a biodiversidade.

A incerteza económica e o impacto ambiental da agricultura justificam o importante papel que o setor público desempenha nesta matéria. A PAC intervém, nomeadamente, nas seguintes áreas:

  • apoio ao rendimento, mediante pagamentos diretos que garantem a estabilidade dos rendimentos e remuneram os agricultores por praticarem uma agricultura respeitadora do ambiente e por fornecerem bens públicos que os mercados não costumam remunerar, tais como a salvaguarda do espaço rural
  • medidas de mercado para fazer face a condições de mercado difíceis, como uma quebra súbita da procura devido a uma emergência sanitária ou uma queda dos preços em consequência de uma oferta excessiva no mercado
  • medidas de desenvolvimento rural, que consistem em programas nacionais e regionais para dar resposta às necessidades e desafios específicos das zonas rurais

Financiamento da PAC

O nível dos apoios concedidos aos agricultores europeus com base no orçamento geral da UE reflete as numerosas variáveis que intervêm quando se pretende garantir o acesso contínuo a alimentos de alta qualidade, nomeadamente funções como o apoio ao rendimento dos agricultores, a tomada de medidas para combater as alterações climáticas e a manutenção de comunidades rurais dinâmicas.

A PAC é financiada através de dois fundos, no quadro do orçamento da UE:

Os pagamentos efetuados no âmbito da PAC são geridos a nível nacional por cada país da UE. Cada país publica informações sobre os beneficiários desses pagamentos, em conformidade com as regras de transparência da UE.

Informações úteis

Financiamento da PAC

Ciclo de vida do orçamento anual da UE

Orçamento da UE

Vantagens da PAC

A PAC define as condições que permitem aos agricultores desempenharem a sua função social.

Produção de alimentos

  • Na UE, existem cerca de 10 milhões de explorações agrícolas e trabalham regularmente no setor 22 milhões de pessoas. Os agricultores europeus fornecem uma enorme variedade de produtos seguros, de boa qualidade, em abundância e a preços acessíveis.
  • A UE é conhecida em todo o mundo pelas suas tradições alimentares e culinárias, sendo um dos principais produtores mundiais e exportador líquido de produtos agroalimentares. Devido aos seus recursos agrícolas excecionais, a UE pode e deve desempenhar um papel fundamental na garantia da segurança alimentar do planeta.

Desenvolvimento das comunidades rurais

  • O espaço rural e os seus recursos naturais inestimáveis proporcionam muitos postos de trabalho ligados à agricultura. Os agricultores necessitam de máquinas, instalações, combustível e adubos, bem como de cuidados de saúde para os seus animais - os chamados setores «a montante».
  • Outras pessoas trabalham em atividades «a jusante», tais como a preparação, a transformação e a embalagem, bem como a armazenagem, o transporte e a venda a retalho de alimentos. Em conjunto, os setores agrícola e alimentar representam cerca de 40 milhões de postos de trabalho na UE.
  • Para poderem trabalhar de forma eficiente e manter-se produtivos e atualizados, os agricultores, assim como os setores a montante e a jusante, necessitam de um acesso rápido às informações mais recentes sobre as questões agrícolas, os métodos de cultivo e a evolução do mercado. No período de 2014-20, os recursos da PAC foram canalizados para proporcionar o acesso por parte de 18 milhões de habitantes das zonas rurais, isto é, 6,4% da população rural da UE, a tecnologias de elevado débito e a melhores infraestruturas e serviços Internet.

Práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental

  • Os agricultores têm, por um lado, de produzir alimentos e, por outro, de proteger a natureza e salvaguardar a biodiversidade. É essencial usar com prudência os recursos naturais, quer para a produção alimentar quer para a nossa qualidade de vida, hoje, amanhã e tendo em mente as futuras gerações.

Elementos que contribuem para a PAC

A Comissão Europeia consulta regularmente grupos de diálogo civil e comités agrícolas, a fim de adotar as melhores políticas e legislação para o setor. A Comissão Europeia é assistida por grupos de peritos, como é o caso, por exemplo, do Grupo de Trabalho para os Mercados Agrícolas no que se refere às práticas comerciais desleais.

Quando planeia, elabora e propõe nova legislação europeia, a Comissão Europeia realiza avaliações de impacto, que visam determinar a necessidade de uma intervenção a nível da UE e o eventual impacto das várias soluções possíveis. Estas avaliações são um elemento essencial do Programa Legislar Melhor da UE. A agricultura e o desenvolvimento rural foram sujeitos a avaliações de impacto em 2003 (revisão intercalar), 2008 («exame de saúde» da reforma da PAC – SEC(2008) 1885) e 2011 («A PAC no horizonte 2020» – SEC(2011) 1153 final).

O Tribunal de Contas da UE também desempenha um papel importante na supervisão das despesas agrícolas.

A Comissão Europeia publica regularmente relatórios sobre a opinião pública (sondagens Eurobarómetro) subordinados ao tema os europeus, a agricultura e a PAC. As sondagens Eurobarómetro, realizadas em todos os países da UE, dão informações importantes sobre a ideia que os cidadãos têm da PAC, nomeadamente sobre se têm conhecimento dos apoios concedidos no âmbito da PAC, dos resultados obtidos graças a esta política comum e de questões relacionadas com a qualidade, o ambiente e a importância da PAC, entre outras.

Avaliação da PAC

A Comissão Europeia avalia a PAC através do quadro comum de acompanhamento e avaliação (QCAA).

O objetivo do QCAA é mostrar as realizações da PAC no período de 2014-20 e melhorar a sua eficiência através de indicadores da PAC.

O futuro da PAC

Tendo em vista consolidar o papel da agricultura europeia no futuro, a PAC foi evoluindo ao longo dos anos a fim de dar resposta às flutuações económicas e às exigências e necessidades dos cidadãos.

Em 1 de junho de 2018, a Comissão Europeia apresentou propostas legislativas relativas ao futuro da PAC.

As propostas definem o caminho que a PAC deve seguir, no sentido de uma política mais simples e mais eficaz que integre as ambições sustentáveis do Pacto Ecológico Europeu. A futura reforma da PAC deverá ser implementada a partir de 1 de janeiro de 2023, sob reserva de um acordo final entre o Parlamento Europeu e o Conselho da UE.

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Fundamentos jurídicos

A base jurídica da política agrícola comum é estabelecida no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Os quatro regulamentos que se seguem estabelecem as diferentes componentes do funcionamento da PAC:

Para o período de 2021-22, está em vigor um regulamento transitório (Regulamento (UE) 2020/2220), que estabelece as condições que regem a concessão de apoio no quadro do FEAGA e do FEADER durante o período em questão, prorrogando e alterando as disposições dos regulamentos anteriores. O regulamento permanecerá em vigor até à implementação do novo quadro dos planos estratégicos da PAC, que deverá ter início em 1 de janeiro de 2023.

A política agrícola comum é gerida pelos serviços da Comissão Europeia responsáveis pela agricultura e o desenvolvimento rural. A Comissão pode adotar atos delegados e de execução para aplicar a política agrícola comum.

Informações úteis

Repertório da legislação em vigor

O processo legislativo da UE

Cronologia

  • 2023

    Uma vez aprovado o novo quadro jurídico, os planos estratégicos da PAC deverão ser executados em todos os países da UE a partir de 1 de janeiro de 2023.

  • 2021-2022

    Neste período, está em vigor um regulamento de transição. O regulamento prorroga a maior parte das regras da PAC em vigor durante 2014-2020, assegurando simultaneamente uma transição harmoniosa para o futuro quadro dos planos estratégicos da PAC.

  • 2013

    A reforma da PAC visa reforçar a competitividade do setor, promover a agricultura sustentável e a inovação e apoiar o emprego e o crescimento nas zonas rurais, bem como deslocar a assistência financeira para a utilização produtiva das terras. A PAC reformada está em vigor para o período de programação de 2014-2020.

  • 2003

    A PAC providencia apoio ao rendimento. Uma nova reforma da PAC dissocia as subvenções da produção. Os agricultores recebem um apoio ao rendimento, desde que cuidem das terras agrícolas e preencham determinados requisitos em matéria de segurança dos alimentos, ambiente, saúde e bem-estar animal.

  • 1992

    O âmbito da PAC passa do apoio ao mercado para o apoio aos produtores. O apoio aos preços diminui e é substituído por pagamentos diretos aos agricultores, que são incentivados a adotar métodos mais respeitadores do ambiente.

    Esta reforma coincide com a Cimeira da Terra de 1992, realizada no Rio de Janeiro, que introduz o princípio do desenvolvimento sustentável.

  • 1984

    As explorações agrícolas tornam-se tão produtivas que produzem mais alimentos do que os necessários. São introduzidas várias medidas destinadas a aproximar mais os níveis de produção das necessidades do mercado.

  • 1962

    Início da Política Agrícola Comum. A PAC é concebida como uma política comum, com o objetivo de fornecer alimentos a preços acessíveis aos cidadãos da UE e um nível de vida justo aos agricultores.

Atualidade

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