A saída do Reino Unido da UE

O acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

Qualquer referência, nos documentos publicados nesta página, às 00h00 (hora da Europa Central) de 30 de março de 2019, de 13 de abril de 2019 ou de 1 de novembro de 2019, como tratando-se da data de saída do Reino Unido da União Europeia, deve ser substituída por «00h00 (hora da Europa Central) de 1 de fevereiro de 2020».

O Acordo de Saída prevê um período de transição, durante o qual a legislação europeia, incluindo as obrigações resultantes dos acordos internacionais concluídos pela UE (uma vez que estes fazem parte do acervo da UE), continuará a ser aplicável no Reino Unido.

Período de transição

O período de transição, estabelecido no Acordo de Saída, garante a integridade e a homogeneidade do mercado único e da união aduaneira. A UE notificará os seus parceiros internacionais de que, para efeitos dos acordos internacionais, nomeadamente dos acordos que entrem em vigor durante o período de transição, o Reino Unido é considerado um país da UE

No final do período de transição, os acordos internacionais celebrados pela UE deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido. As disposições dos acordos de comércio livre permanecerão inalteradas para a UE (por exemplo, em matéria de acesso aos mercados e de contingentes pautais) e os operadores europeus terão de verificar as regras de origem, uma vez que os ingredientes procedentes do Reino Unido deixarão de ser considerados como sendo originários da UE.

Comércio agroalimentar

O Reino Unido é um importante parceiro comercial da UE no domínio dos produtos agroalimentares.

Os países da UE exportam grandes quantidades de produtos agroalimentares para o Reino Unido, nomeadamente frutas e produtos hortícolas frescos e transformados, produtos à base de carne e preparados alimentares. Em 2017, o valor destas exportações elevou-se a 40 mil milhões de euros.

Uma percentagem significativa do total das importações de produtos agroalimentares do Reino Unido provém da UE (73%), destacando-se os produtos lácteos, os preparados alimentares e os produtos à base de carne. Os produtos agroalimentares importados pelo Reino Unido da UE provêm, sobretudo, dos Países Baixos (14%), da Alemanha (11%), da Irlanda (10%) e da França (10%).

Preparativos para o Brexit

Paralelamente às negociações, decorrem trabalhos de preparação para a saída do Reino Unido. Para mais informações, consultar o sítio Preparação para o Brexit.

Em 1 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia emitiu um aviso às partes interessadas sobre a legislação da UE no domínio alimentar, que abrange a rotulagem dos géneros alimentícios, os ingredientes alimentares, os requisitos aplicáveis aos operadores de empresas do setor alimentar, as regras aplicáveis à produção de alimentos e a produção biológica.

Em julho de 2019, foi emitida uma comunicação dos preparativos para o Brexit relativa aos contingentes pautais. A comunicação descreve as alterações que resultam do facto de a legislação europeia deixar de ser aplicável ao Reino Unido.

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Mais informações

Ordem de trabalhos da reunião de «balanço dos grupos de diálogo civil»

O Brexit e o setor agroalimentar - apresentação na reunião de «balanço dos grupos de diálogo civil»

Outras reuniões dos grupos de diálogo civil organizadas pela DG AGRI

Ao longo do último ano, o Brexit esteve na ordem de trabalhos de muitas das reuniões dos grupos de diálogo civil com as partes interessadas. Mais recentemente, o Brexit foi debatido nas seguintes reuniões:

Observatório do mercado do leite – 13 de dezembro de 2019

Arroz - 10 de dezembro de 2019

Qualidade e promoção – 6 de dezembro de 2019

Amido – 2 de dezembro de 2019

Frutas e produtos hortícolas – 29 de novembro de 2019

Bebidas alcoólicas – 29 de novembro de 2019

Carne de bovino – 26 de novembro de 2019

Aves de capoeira e ovos – 26 de novembro de 2019

Culturas arvenses – 25 de novembro de 2019

Açúcar – 19 de novembro de 2019

Observatório do mercado do açúcar – 15 de novembro de 2019

Carne de suíno – 14 de novembro de 2019

Carne de ovino e caprino, apicultura – 6 de novembro de 2019

Aspetos internacionais da agricultura – 18 de outubro de 2019

Leite – 4 de outubro de 2019

Carne de bovino – 1 de outubro de 2019

Forragens secas e culturas energéticas – 25 de junho de 2019

Observatório do mercado da carne – 14 de junho de 2019

Observatório do mercado das culturas – 3 de abril de 2019

Planos de contingência

É importante que as partes interessadas avaliem as eventuais consequências dos diferentes cenários no final do período de transição.

A ausência da conclusão de um acordo comercial até ao final do período de transição traduzir-se-á na cobrança de direitos aduaneiros sobre os produtos da UE importados para o Reino Unido e na cobrança de direitos aduaneiros sobre os produtos britânicos importados para a UE (importações estas que atualmente constituem vendas intra-UE). Esta situação pode criar perturbações em certos mercados e ter consequências em diferentes níveis nos países da UE.

Por outro lado, qualquer novo acordo comercial entre a UE e o Reino Unido introduzirá alterações que poderão afetar as atuais práticas comerciais dos operadores da UE.

Uma organização comum de mercado (OCM) é um conjunto de regras que regem os mercados agrícolas da UE. A OCM prevê instrumentos jurídicos em caso de perturbações do mercado, que funcionam como redes de segurança, como a intervenção pública, a armazenagem privada, a prevenção de crises e a gestão de riscos, bem como a adoção de medidas excecionais de apoio ao mercado.

A Comissão Europeia tem experiência na aplicação deste tipo de medidas em períodos de perturbação do mercado, tal como, por exemplo, durante o período em que esteve em vigor uma proibição das importações da Rússia (em 2014-16), com o recurso a medidas para corrigir os desequilíbrios do mercado (ajuda à armazenagem privada, programas de promoção), medidas para ajudar agricultores que enfrentem dificuldades de tesouraria a curto prazo (ajuda específica, pagamentos antecipados), auxílios estatais e incentivos para reduzir a produção.

Para responder aos efeitos mais nefastos de um cenário de ausência de acordo em determinados países da UE, também podem ser acionados os regimes de auxílios estatais.

Certificados de importação e de exportação

Após o fim do período de transição, as normas da UE aplicáveis ao regime das licenças de importação e de exportação deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido.

As disposições mais significativas a este respeito são o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, que estabelecem um regime de certificados de importação e de exportação para vários produtos.

Em consequência desta alteração, os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação e de exportação emitidos pela União Europeia deixam de ser válidos no Reino Unido depois do período de transição. Do mesmo modo, os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação e de exportação emitidos pelas autoridades competentes do Reino Unido deixam de ser válidos na União Europeia.

Contudo, será prevista uma exceção para os certificados emitidos ao abrigo dos contingentes pautais da OMC.

Contingentes pautais da OMC

Para preparar a saída do Reino Unido, o Reino Unido e a UE seguem os procedimentos da OMC mais adequados para definir os respetivos compromissos quantitativos, que serão aplicáveis concluído o período de transição. Nomeadamente, os contingentes pautais terão de ser objeto de certos ajustamentos, a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da UE. No que diz respeito aos contingentes pautais da UE no âmbito da OMC, a UE e o Reino Unido preveem uma repartição baseada nos fluxos comerciais tradicionais.

No âmbito da preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia, o Regulamento (UE) 2019/216 constitui a base sobre a qual assentará a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexa ao GATT de 1994. A repartição dos contingentes pautais será executada de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2019/386 e afetará a validade dos certificados de importação emitidos antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, do seguinte modo:

Certificados emitidos pelo Reino Unido: nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/386 da Comissão, os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados do Reino Unido ao abrigo dos contingentes pautais referidos na lista da UE no âmbito da OMC deixam de ser válidos na UE assim que for aplicável o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

Certificados emitidos por outros Estados-Membros que não o Reino Unido: os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados dos países da UE que não o Reino Unido, continuam a ser válidos na UE, com exceção dos certificados transferidos para operadores estabelecidos no Reino Unido, que deixam de ser válidos assim que for aplicável o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

Repartição dos contingentes pautais no âmbito da OMC: as quantidades disponíveis na sequência da repartição desses contingentes pautais serão publicadas abaixo, com a maior brevidade possível, o mais tardar, no prazo de dois dias úteis a contar da data de aplicação do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

Informações úteis

Contingentes pautais

POSEI

A fim de evitar uma eventual perturbação dos fluxos comerciais tradicionais entre as regiões ultraperiféricas e o Reino Unido após o final do período de transição, as quantidades de produtos agrícolas transformados atualmente enviadas das regiões ultraperiféricas para o Reino Unido enquanto Estado-Membro da UE serão consideradas como tratando-se de exportações para países terceiros. Por sua vez, o Reino Unido foi acrescentado à lista de países terceiros para os quais os produtos transformados podem ser reexportados dos Açores e da Madeira no âmbito do comércio regional.

Informações úteis

Regulamento (UE) 2019/260, no respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas regiões ultraperiféricas da União e o Reino Unido

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