Responsabilidades
O Serviço Jurídico é o departamento jurídico interno da Comissão. Vela por que as decisões da Comissão estejam em conformidade com o direito europeu para prevenir ou limitar o risco de ações em justiça. A maioria dos processos passam pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Luxemburgo.
Planos e relatórios
Programa de trabalho da Comissão – panorama dos resultados obtidos durante o ano em curso
Plano estratégico – department strategy, objectives for 2020-2024
Plano de gestão – previsões de resultados, atividades e recursos por serviço para o ano em curso
Relatório anual de atividades – realizações e recursos utilizados por serviço durante o ano anterior
