Sobre esta consulta

Período de consulta
30 Junho 2017 - 8 Outubro 2017
Temas
Consumidores, Mercado único

Resultados da consulta e etapas seguintes

DescarregarPDF - 78.3 KB

The contributions received cannot be regarded as the official position of the Commission and its services and thus neither the responses nor the summary binds the Commission. 

The results of the consultation will feed into the impact assessment report on the revision of EU consumer law directives.

Grupo-alvo

Todos os cidadãos e organizações são convidados a participar nesta consulta, nomeadamente:

  • consumidores
  • associações de consumidores nacionais e europeias
  • empresas (PME e grandes empresas)
  • associações empresariais nacionais e europeias
  • autoridades nacionais (ministérios competentes, autoridades responsáveis pela defesa do consumidor, reguladores nacionais e setoriais e Centros Europeus dos Consumidores - CEC)

Objetivo da consulta

No seguimento do recentemente concluído balanço de qualidade do direito do consumidor e do marketing e da avaliação da diretiva relativa aos direitos dos consumidores, a Comissão pretende conhecer os pontos de vista das partes interessadas sobre uma possível revisão específica de algumas das principais diretivas europeias relativas ao direito dos consumidores. Os elementos recolhidos durante estas avaliações apontam para a necessidade de introduzir as seguintes alterações legislativas a fim de aperfeiçoar a legislação transversal em matéria de direito do consumidor:

 

  • assegurar uma maior transparência para permitir aos consumidores saber com quem celebram contratos quando fazem compras em plataformas em linha (mercados em linha) e em que medida os direitos que a UE lhes confere são aplicáveis a esses contratos
  • estender alguns direitos dos consumidores aos contratos de serviços em linha nos termos dos quais os consumidores fornecem dados em vez de pagar com dinheiro
  • prever formas individuais de reparação/recurso para os consumidores lesados por práticas comerciais desleais, por exemplo, alegações ecológicas enganosas
  • estabelecer sanções mais proporcionadas, eficazes e dissuasivas para lutar contra infrações ao direito do consumidor
  • simplificar determinadas regras e requisitos

A presente consulta visa recolher os pontos de vista das partes interessadas sobre as possíveis alterações legislativas acima enumeradas.

A Comissão aproveita igualmente esta oportunidade para sondar as partes interessadas sobre algumas questões relacionadas com as disposições nacionais que proíbem a venda porta a porta.

De acordo com as conclusões do relatório sobre o balanço de qualidade da legislação referido, é igualmente necessário analisar uma eventual alteração das regras em matéria de publicidade enganosa e comparativa nas relações entre empresas (B2B). Estas conclusões servirão de base a futuras intervenções no domínio das relações entre empresas (nomeadamente, das relações entre plataformas e empresas) no contexto do mercado único digital, que, por conseguinte, não é abrangido pela presente consulta pública.

Da mesma forma, uma eventual revisão da Diretiva relativa a ações inibitórias, conforme sugerida pelo balanço de qualidade, está estreitamente relacionada com a avaliação da Recomendação sobre as ações coletivas de 2013, pelo que será analisada numa fase posterior e não é abrangida pela presente consulta pública. 

Como responder

A presente consulta está aberta até 8 de outubro de 2017.

Para participar na consulta pública, preencha o questionário em linha (ver ligação abaixo).

Pode responder à consulta em qualquer língua oficial da UE. Pode interromper o preenchimento do questionário em qualquer altura, guardar as informações já introduzidas e continuar a responder mais tarde. Antes de começar a preencher o questionário, pode descarregá-lo em formato PDF para servir de base aos preparativos ou debates no seio da sua organização. No final, poderá descarregar uma cópia em formato eletrónico com as suas respostas.

De momento, o questionário está disponível apenas em inglês. As outras versões linguísticas serão publicadas em breve.

A consulta é constituída por dois inquéritos: um mais conciso e outro, facultativo, mais pormenorizado. No início do primeiro inquérito, terá de indicar em que qualidade responde à consulta (consumidor, associação empresarial, comerciante, etc.), uma vez que algumas perguntas se dirigem especificamente a certos tipos de inquiridos.

No interesse da transparência, a Comissão solicita às organizações que desejem responder às consultas públicas que se inscrevam no Registo de Transparência e subscrevam o respetivo código de conduta. As organizações registadas devem indicar no questionário em linha o respetivo número de identificação no Registo de Transparência. Se a sua organização não está inscrita, pode inscrever-se aqui e voltar em seguida a esta página para responder à consulta na qualidade de organização inscrita.

É importante ler a declaração de privacidade específica relativa à forma como as suas respostas e dados pessoais serão tratados.

DescarregarPDF - 16.5 KB

A Comissão Europeia avaliará, resumirá e publicará (de forma anónima ou não, conforme decidido pelo inquirido) as respostas.

 

Ver o questionário

Pode descarregar o questionário através do EUsurvey.

Documentos de referência

DescarregarPDF - 224.7 KB
DescarregarPDF - 112.6 KB
DescarregarPDF - 383.3 KB