Sobre esta consulta

Raadplegingsperiode
8 Dezembro 2017 - 2 Março 2018
Thema's
Justitie en grondrechten

Resultados da consulta e etapas seguintes

As contribuições recebidas serão publicadas na Internet. É importante ler a declaração de privacidade que acompanha a consulta, para saber como serão tratados tanto os seus dados pessoais como a sua contribuição.

Os resultados da consulta pública serão tomados em consideração no âmbito da revisão pela Comissão do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 relativo à citação e notificação de atos e do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 relativo à obtenção de provas, nomeadamente na elaboração de eventuais propostas da Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho 

Grupo-alvo

Agradecemos as respostas das pessoas e organizações que desejem dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, designadamente: profissionais do direito, organizações internacionais ou intergovernamentais, entidades públicas, associações representativas de âmbito europeu e nacional, investigadores, consultores, ONG, cidadãos e empresas.

Objetivo da consulta

O objetivo desta consulta pública é recolher os pontos de vista das partes interessadas relativamente ao funcionamento do quadro normativo em vigor para a cooperação judiciária transnacional em matéria civil e comercial, com especial ênfase na notificação de atos e na obtenção de provas. A consulta deverá contribuir para identificar eventuais problemas relacionados com o funcionamento dos mecanismos de cooperação previstos nos dois regulamentos e a sua relevância para a criação do espaço europeu de justiça. A consulta também recolherá opiniões sobre possíveis soluções para os problemas identificados.

Os resultados da presente consulta pública serão devidamente tidos em conta na avaliação e na avaliação de impacto elaboradas pela Comissão, que serão utilizadas para determinar se esta deve ou não apresentar uma proposta de revisão do atual quadro normativo em vigor para a cooperação judiciária transnacional em matéria civil e comercial. Qualquer proposta de revisão dos regulamentos terá de ser debatida e adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Contexto político da consulta

A UE tem a missão de promover o espaço europeu de justiça em matéria civil com base em princípios de confiança mútua e no reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A área da justiça requer cooperação judiciária além-fronteiras. Para este efeito, e para o bom funcionamento do mercado interno, a UE adotou legislação relativa à citação e notificação transfronteiras de atos e à cooperação no domínio da obtenção de provas. Trata-se de instrumentos importantes que regulam a cooperação judiciária entre Estados-Membros em matéria civil e comercial. A sua finalidade é criar um quadro eficiente para a cooperação judiciária transnacional.

Embora a legislação em matéria de cooperação judiciária pareça responder meramente a questões de ordem técnica e processual, o seu impacto na vida quotidiana dos cidadãos europeus é considerável. Com efeito, as normas processuais nela previstas são aplicadas em todos os processos judiciais com implicações transfronteiriças e o seu funcionamento adequado nesses casos é indispensável para garantir o acesso à justiça e um julgamento justo para as partes

O Programa da UE em matéria de justiça para 2020 salientou que, a fim de reforçar a confiança mútua entre os sistemas de justiça dos Estados-Membros da UE, deve ser ponderada a necessidade de reforçar os direitos processuais civis, por exemplo no que se refere à notificação de atos ou à obtenção de provas. O objetivo de melhorar o quadro da cooperação judiciária na UE está também em sintonia com os objetivos da Comissão definidos na Estratégia para o Mercado Único Digital. Neste contexto, a Comissão comprometeu-se, no programa de trabalho para 2018, a apresentar propostas de revisão do Regulamento relativo à citação e notificação de atos e do Regulamento relativo à obtenção de provas.

Como responder

Para preencher o questionário da presente consulta em linha, clique na seguinte ligação: Participar na consulta

O questionário está disponível em todas as línguas oficiais da UE, com exceção do irlandês. O inquérito pode ser respondido em qualquer língua oficial da UE. incluindo o irlandês.

Não é obrigatório responder a todas as perguntas. Pode participar na consulta mesmo que não seja especialista na matéria. Responda a quantas perguntas considerar adequado. Além de responder às perguntas de escolha múltipla e de poder justificar a sua opinião nas caixas de texto livre, pode acrescentar informações num documento separado no final do questionário.

Em qualquer caso, tenha em conta que não podemos garantir que as respostas recebidas depois de 2 de março de 2018 sejam tidas em conta.

As contribuições recebidas serão publicadas na Internet. Caso o inquirido se oponha à publicação dos seus dados pessoais, a contribuição será publicada de forma anónima. O documento que decidir eventualmente juntar às respostas ao questionário será também publicado, sem alterações. É importante ler a declaração de privacidade que acompanha a consulta, para saber como serão tratados tanto os seus dados pessoais como a sua contribuição.

Por motivos de transparência, as organizações que desejem fazer observações no contexto de consultas públicas devem facultar à Comissão e ao público em geral informações sobre os interesses que representam inscrevendo-se no Registo de Transparência e subscrevendo o respetivo código de conduta. Se uma organização decidir não facultar esta informação, a prática habitualmente seguida pela Comissão é incluir a sua contribuição nas contribuições individuais (Regras aplicáveis às consultas, ver COM(2002) 704, e Comunicação sobre a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência, ver COM(2007) 127 de 21/3/2007).

As organizações registadas devem indicar no questionário em linha o respetivo número de identificação no Registo de Transparência. A sua resposta será então considerada representativa da opinião da organização.

Se a organização a que pertence ainda não estiver registada, pode REGISTÁ-LA AQUI. e voltar em seguida a esta página para responder à consulta na qualidade de organização inscrita.

Ver o questionário

Para aceder ao questionário, clique em Participar na consulta.

Antes de responder, certifique-se de que leu a declaração de privacidade específica abaixo.

Documentos de referência

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Mais informações

Na sua correspondência, indique sempre o seguinte assunto.

CONSULTA SOBRE A MODERNIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 

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