Sobre esta consulta

Período de consulta
22 Janeiro 2018 - 16 Abril 2018
Temas
Mercado único, Empresas e indústria

Grupo-alvo

Convidam-se a participar na presente consulta todos os cidadãos e organizações interessadas, revestindo-se de especial interesse as contribuições de:

  • utilizadores finais privados de produtos de construção
  • empresas ou empresários individuais, em especial, PME (fabricantes, importadores, distribuidores, construtores, projetistas, fornecedores, utilizadores finais profissionais)
  • representantes do setor (associações profissionais, câmaras de comércio, organizações profissionais)
  • organismos técnicos (organismos notificados, organismos de avaliação técnica, organismos de normalização, Organização Europeia de Avaliação Técnica)
  • entidades públicas e organismos de controlo (intervenientes na fiscalização do mercado, por exemplo, inspetores, organismos de acreditação, entidades notificadoras, pontos de contacto para produtos, entidades de fiscalização de edifícios)
  • organizações não governamentais
  • universidades, institutos de investigação e tecnologia
  • representantes dos trabalhadores do setor da construção civil
  • organizações de consumidores

Objetivo da consulta

O Regulamento (UE) n.º 305/2011 relativo aos produtos de construção (RPC) destina-se facilitar o funcionamento do mercado único no que respeita aos produtos utilizados em obras de construção civil e de engenharia civil. Para o efeito, o RPC prevê disposições em matéria de avaliação do desempenho dos produtos de construção, bem como de divulgação dos resultados dessa avaliação, através de uma linguagem técnica comum (principalmente composta por normas europeias harmonizadas e documentos de avaliação europeus) a utilizar em toda a UE. Os produtos de construção avaliados em conformidade com as regras do RPC ostentam a marcação CE. Os países da UE são livres de estabelecer regras relativas à conceção e segurança das obras de construção e de engenharia civil, desde que para tal utilizem a linguagem técnica comum do RPC para os produtos com a marcação CE. Esta medida visa assegurar que os profissionais, as autoridades públicas e os consumidores dispõem de informações fiáveis e comparáveis sobre o desempenho dos produtos de construção, que lhes permitem comparar o desempenho de produtos de fabricantes diferentes em países diferentes. Desta forma, evita-se que alguns produtos sejam excluídos dos mercados nacionais apenas por terem sido fabricados e submetidos a ensaios de desempenho noutro país.

Vários documentos, como o relatório de 2016 sobre a execução do RPC, os pareceres da plataforma REFIT e estudos sobre a a regulamentação europeia no setor da construção, chamaram a atenção para alguns elementos que afetam o funcionamento do RPC, designadamente a necessidade de clarificar as disposições relativas aos procedimentos simplificados, a falta de provas sobre a adoção de procedimentos simplificados/menos onerosos pelas microempresas, a relação com o Regulamento n.º 1025/2012 relativo à normalização e a utilização obrigatória das normas do RPC, as disposições setoriais específicas sobre a fiscalização do mercado e as disposições de execução, assim como as regras pormenorizadas relativas aos organismos notificados e a simplificação das normas processuais para ultimar os documentos de avaliação europeus. O pacote sobre a União da Energia, publicado pela Comissão Europeia em novembro de 2016, refere a necessidade de lutar contra a fragmentação do mercado interno no setor dos produtos de construção. É por esse motivo que a Comissão decidiu proceder a uma avaliação e uma avaliação de impacto tendo em vista uma eventual iniciativa da UE de revisão da legislação europeia em matéria de produtos de construção.

A presente consulta pública visa proporcionar a todos os cidadãos e partes interessadas a oportunidade de contribuir para o exercício e de dar a sua opinião sobre algumas questões fundamentais relevantes para a avaliação e a avaliação de impacto acima referidas. A presente consulta complementa consultas anteriores dirigidas a partes interessadas específicas.

Os resultados da consulta serão tidos em conta no relatório da Comissão sobre a avaliação e a avaliação de impacto, bem como na proposta legislativa que o acompanha, caso os resultados da avaliação apontem para a necessidade de alterar a legislação europeia em matéria de produtos de construção.

Como responder

Para participar na consulta, responda ao questionário em linha.

O questionário está disponível em 23 línguas oficiais da UE e pode ser preenchido em qualquer uma destas línguas. 

Documentos de referência

Mais informações

Ver as contribuições

Por motivos de transparência, as organizações que participem na consulta devem facultar ao público informações relevantes sobre si próprias inscrevendo-se no Registo de Transparência e subscrevendo o respetivo código de conduta. As respostas das organizações não registadas serão publicadas separadamente.

Resultados da consulta e próximas etapas

A Comissão avaliará e resumirá os resultados da consulta num relatório, que será disponibilizado ao público neste sítio Web e no sítio Web da Direção‑Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME.

Proteção de dados pessoais

As respostas recebidas e a identidade dos seus autores serão publicadas neste sítio, a menos que o autor se oponha à publicação dos seus dados pessoais.

Leia a declaração de privacidade específica para ficar a saber como serão tratados os seus dados pessoais e as suas respostas.

Contacto