Em 29 de outubro de 2019, o Conselho Europeu (artigo 50.º) decidiu, de acordo com o Reino Unido, prorrogar novamente até 31 de janeiro de 2020 o prazo de dois anos previsto no artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. Na sequência desta decisão, e até nova comunicação, qualquer referência, nos documentos publicados nesta página, a 30 de março de 2019, a 13 de abril de 2019 ou a 1 de novembro de 2019, às 00h00 (hora da Europa Central), enquanto data de saída do Reino Unido da União Europeia, deve ser entendida como uma referência a 1 de fevereiro de 2020 às 00h00 (hora da Europa Central).
No caso de as Partes no Acordo de Saída concluírem os respetivos procedimentos de ratificação e notificarem o depositário da conclusão desses procedimentos em novembro de 2019, em dezembro de 2019 ou em janeiro de 2020, o Acordo de Saída entrará em vigor, respetivamente, em:
- 1 de dezembro de 2019
- 1 de janeiro de 2020 ou
- 1 de fevereiro de 2020

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