A saída do Reino Unido da União Europeia torna necessário garantir a plena operacionalidade do futuro quadro jurídico da UE com 27 membros. As medidas propostas são específicas, limitadas e destinadas a sanar o impacto negativo de uma saída desordenada e a permitir a necessária adaptação da legislação.

A lista que se segue inclui as propostas e os atos jurídicos adotados pela Comissão. Pode igualmente consultar a Lista das medidas de preparação e de contingência a submeter à votação dos comités competentes em 2019.

Os cidadãos e as partes interessadas podem partilhar os seus pontos de vista sobre as iniciativas que a Comissão está a preparar através do portal Legislar Melhor: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say_en

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Título da iniciativa: Proposta/Ato legislativo da Comissão Processo de adoção
Alteração do Fundo de Solidariedade da União Europeia (2014-2020) 4/9/2019 – COM(2019)399
Alteração do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) 4/9/2019 – COM(2019)397
Execução do orçamento geral da União em 2020

4/9/2019 – COM(2019)461

Autorizações de pesca para navios da UE e do Reino Unido para pescarem nas águas da outra parte 4/9/2019 – COM(2019)398
Ajustamento da validade das regras comuns em matéria de conectividade de base do transporte aéreo, rodoviário, de mercadorias e de passageiros 4/9/2019 – COM(2019)396
Galileo 25/3/2019 – 2019/488 Ato de execução
Alterações ao Código Aduaneiro da União 19/3/2019 – C(2019)2014 Ato de execução
Aviação – Controlo de segurança único 14/3/2019 – C(2019)1884 Ato de execução
Contingentes pautais 11/3/2019 – 2019/386 Ato de execução
Regulamento pós-Chernobil 11/4/2019 – 2019/595 Ato de execução
Fluxos comerciais entre certas regiões ultraperiféricas da União e o Reino Unido 14/2/2019 – 2019/260 Ato de execução
Segurança e conectividade ferroviárias 12/2/2019 – COM(2019)88 Ficha do processo
Nome do detentor da autorização e seu representante para aditivos para a alimentação animal 6/2/2019 – 2019/221 Ato de execução
Operadores de aeronaves para as quais o Reino Unido é indicado como Estado-Membro responsável 6/2/2019 – 2019/225 Regulamento
Eramus+ 30/1/2019 – COM(2019)65 Ficha do processo
Direitos em matéria de segurança social 30/1/2019 – COM(2019)53 Ficha do processo
Orçamento da UE de 2019 30/1/2019 – COM(2019)64 Ficha do processo
Isenção do Bank of England e do United Kingdom Debt Management Office no que diz respeito às transações de derivados OTC 30/1/2019 – C(2019)791 Ficha do processo
Relatório sobre a isenção do Bank of England e do United Kingdom Debt Management Office ao abrigo do Regulamento sobre as operações de financiamento através de valores mobiliários 30/1/2019 – COM(2019)63 EUR-Lex
Relatório sobre a isenção do Bank of England e do United Kingdom Debt Management Office no que diz respeito às transações de derivados OTC (isenção do banco central) 30/1/2019 – COM(2019)62 EUR-Lex
Isenção do Bank of England e do United Kingdom Debt Management Office (Regulamento Abuso de Mercado) 30/1/2019 – C(2019)792Retificação Ficha do processo
Isenção do Bank of England dos requisitos de transparência pré e pós-negociação (MiFIR) 30/1/2019 – C(2019)793 Ficha do processo
Relatório sobre a isenção do Bank of England e do United Kingdom Debt Management Office ao abrigo do Regulamento Abuso de Mercado 30/1/2019 – COM(2019)68 EUR-Lex
Relatório sobre a isenção do Bank of England e do United Kingdom Debt Management Office ao abrigo do Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros 30/1/2019 – COM(2019) 69 EUR-Lex
Isenção do Bank of England e do United Kingdom Debt Management Office ao abrigo do Regulamento sobre as operações de financiamento através de valores mobiliários 30/1/2019 – C(2019)794 Ficha do processo
Nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal 29/1/2019 – 2019/138 Ato de execução
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 23/1/2019 – COM(2019)48 Ficha do processo
Autorizações de pesca 23/1/2019 – COM(2019)49 Ficha do processo
Cooperação territorial na ilha da Irlanda

19/12/2018 – COM(2018)892

Ficha do processo
Transporte aéreo (conectividade fundamental)

19/12/2018 – COM(2018)893

Ficha do processo
Transporte aéreo (segurança)

19/12/2018 – COM(2018)894

Ficha do processo
Transporte rodoviário (conectividade fundamental)

19/12/2018 – COM(2018)895

Ficha do processo
Autorização geral de exportação da UE (produtos de dupla utilização) 19/12/2018 – COM(2018)891 Ficha do processo
Regime de licenças do Reino Unido durante o período de transição 19/12/2018 – 2019/401 Ficha do processo
Decisão relativa à equivalência das CCP do Reino Unido

19/12/2018 – C(2018)9139 - Alteração

EUR-Lex
Decisão relativa à equivalência das CSD do Reino Unido

19/12/2018 – C(2018)9138Alteração

EUR-Lex
Níveis de desagregação geográfica (balança de pagamentos)

19/12/2018 – C(2018)8872

Ficha do processo
Normas técnicas de regulamentação (compensação)

19/12/2018 – C(2018)9122Alteração

Ficha do processo
Normas técnicas de regulamentação (margens)

19/12/2018 – C(2018)9118Alteração

Ficha do processo
Prazo para apresentação das declarações de exportação (mares do Reino Unido)

19/12/2018 – C(2018)9094

Ficha do processo
Suspensão do Reino Unido do registo da União 17/12/2018 – C(2018)8707
Hidrofluorocarbonetos (valores de referência)

17/12/2018 – C(2018)8801

EUR-Lex
Hidrofluorocarbonetos (comunicação de informações)

14/12/2018 – C(2018)8575

EUR-Lex
Eficiência energética 13/11/2018 – COM(2018)744 Ficha do processo
Vistos 13/11/2018 – COM(2018)745 Ficha do processo
Inspeções de navios 1/8/2018 – COM/2018/567 Ficha do processo
Realinhamento do corredor da rede principal Mar do Norte – Mediterrâneo 1/8/2018 – COM/2018/568 Ficha do processo
Homologação de veículos 4/6/2018 – COM(2018)397 Ficha do processo
Repartição dos contingentes pautais 22/5/2018 – COM/2018/312Retificação Ficha do processo
Relocalização da Agência Europeia de Medicamentos 29/11/2017 – COM(2017)735 Ficha do processo
Relocalização da Autoridade Bancária Europeia 29/11/2017 – COM(2017)734 Ficha do processo