Texto integral, aplicação, relação com o direito internacional
Dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, direitos dos cidadãos, justiça.
Apresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
Iniciativas da Comissão Europeia sobre a proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.