Como apresentar uma queixa à Comissão Europeia

As queixas têm de ser apresentadas utilizando o formulário disponível para o efeito, a fim de facilitar a compreensão do problema. Pode preencher o formulário em qualquer língua oficial da UE. Certifique-se de que:

  • descreve exatamente o motivo porque considera que as autoridades nacionais infringiram o direito europeu e indica qual o ato legislativo que está em causa
  • descreve as medidas que já tomou para obter uma reparação

O que faz a Comissão Europeia depois de receber a sua queixa?

A sua queixa será tratada da seguinte forma:

  • A Comissão Europeia confirmará a receção da queixa no prazo de 15 dias úteis.
  • Caso não tenha não tenha utilizado o formulário para apresentar a queixa, a Comissão convidá-lo-á a preenchê-lo e a voltar a apresentar a queixa.
  • A Comissão avaliará a queixa num prazo de 12 meses e decidirá se deve ou não instaurar um processo de infração contra o país da UE em causa.
  • Se o caso for particularmente complexo ou se for necessário recolher mais informações ou elementos junto de si ou de terceiros, a Comissão pode levar mais de um ano a tomar uma decisão. Nesse caso, informá-lo-á devidamente.
  • Se a Comissão considerar que a sua queixa é fundamentada e decidir instaurar um processo de infração contra o país em causa, informá-lo-á do facto assim como da evolução do caso.
  • Se a Comissão considerar que o problema pode ser resolvido mais eficazmente por um dos serviços de resolução informal ou extrajudicial de litígios disponíveis, poderá propor-lhe a transferência do dossiê para um desses serviços.
  • Se a Comissão considerar que o problema descrito não implica uma infração ao direito europeu, informá-lo-á por correio antes do encerrar o dossiê.
  • Em qualquer momento, pode transmitir à Comissão Europeia elementos adicionais relacionados com a queixa ou pedir para se encontrar com representantes da Comissão.

Consulte a comunicação sobre a gestão das relações com os autores de denúncias em matéria de aplicação do direito europeu para mais informações sobre a matéria.

Apresentar uma queixa em linha

Pode preencher e apresentar o formulário de denúncia em linha.

Apresentar uma queixa por correio eletrónico ou correio postal

Se desejar apresentar uma queixa por correio eletrónico ou por correio postal, preencha o formulário de denúncia, que está disponível em todas as línguas da UE, seguindo as instruções dadas no mesmo.

O formulário ajudá-lo-á a apresentar a queixa de forma estruturada e a garantir que inclui todas as informações relevantes. Para facilitar o tratamento da queixa, preencha o formulário no ecrã ou à mão de forma legível.

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Envie o formulário preenchido para:

Comissão Europeia
Secretário-Geral
B-1049 Bruxelas
BÉLGICA

ou

Representação da Comissão Europeia no seu país 

ou

por fax, para o n.º: 3222964335

A Comissão e os processos de infração

Os autores das queixas são uma importante fonte de informação para a deteção de eventuais casos de infração. A Comissão não é obrigada a instaurar um processo de infração, mesmo no caso de a queixa revelar a presença de uma infração. Com efeito, a Comissão tem poder discricionário para decidir se e quando deve instaurar um processo de infração. Se a Comissão levar um país da UE ao Tribunal de Justiça e ganhar o processo, esse país deve tomar todas as medidas para corrigir as infrações em questão. No entanto, tal não significa que o autor da queixa tenha direito a uma compensação ou indemnização. Para obter uma indemnização, o autor da queixa deve recorrer a um tribunal nacional no prazo estabelecido para o efeito na legislação nacional.