EU Common Entry Gate (EU-CEG)

Guia passo a passo

Ao abrigo da Diretiva relativa aos produtos do tabaco (2014/40/UE) , os fabricantes e importadores de produtos do tabaco, cigarros eletrónicos e recargas têm de comunicar determinadas informações às autoridades dos países da UE nos quais pretendem vender os seus produtos. A ferramenta informática para a comunicação dessas informações é o ponto de acesso comum da UE (PAC-UE).

Como utilizar o sistema de ponto de acesso comum da UE (PAC-UE) para comunicar informações aos países da UE sobre produtos do tabaco, cigarros eletrónicos e recargas ao abrigo da Diretiva relativa aos produtos do tabaco(2014/40/UE) .

Antes de começar, leia cuidadosamente as informações a seguir.

1) Preciso de me registar para obter uma «ID do Transmitente»?

Tem de se registar para obter um número de identificação do transmitente (ID do Transmitente) se:

  • for um fabricante ou importador de produtos do tabaco, cigarros eletrónicos ou recargas
    Precisará da ID do Transmitente sempre que comunicar informações sobre os produtos através do PAC-UE. Deve igualmente mencioná-la em toda a correspondência relativa às informações sobre o produto comunicadas.

NÃO precisa de uma ID do Transmitente se:

  • for um terceiro (por exemplo, uma empresa ou consultor contratado por um fabricante/importador) que comunica informações em nome de um fabricante/importador

Mesmo que lhe peçam que se registe para obter uma ID do Transmitente em nome de um fabricante ou importador, deve preencher o formulário de registo utilizando apenas os dados da empresa do fabricante ou importador.

NOTA: A ID do Transmitente não dá acesso a quaisquer informações ou funcionalidades adicionais no sistema PAC-UE.

2) Como registar-me para obter uma «ID do Transmitente»?

Deve:        

  1. Criar uma conta ECAS, caso ainda não tenha uma
  2. Descarregar o formulário de registo 
  3. Ler o formulário e o guia de registo  disponível em todas as línguas da UE
  4. Preencher o formulário
  5. Enviar o formulário (seguir as instruções constantes do mesmo)
NOTA: Preencha o formulário com informações tão pormenorizadas quanto possível (incluindo os campos facultativos) e anexe os documentos oficiais relevantes (por exemplo, certificado de criação/registo da empresa, faturas de serviços públicos, formulário de declaração fiscal).

Assim que recebermos o seu formulário preenchido, daremos início ao processo de atribuição da sua ID do Transmitente.

Isto pode demorar alguns dias, especialmente durante períodos em que haja mais pedidos.

Antes de emitir a sua ID do Transmitente, poderemos precisar de lhe pedir informações adicionais.  Também nos reservamos o direito de, se necessário, revogar uma ID do Transmitente.

3) Comunicar informações sobre produtos do tabaco

Informações a comunicar através do PAC-UE:

ver artigo 5.º da Diretiva 2014/40/UE e decisão de execução relativa à apresentação de informações sobre os produtos do tabaco

As informações devem ser comunicadas às autoridades competentes dos países da UE antes de colocar no mercado quaisquer produtos novos ou modificados.

Para os produtos que já estavam no mercado em 20 de maio de 2016, as informações devem ser comunicadas até 20 de novembro de 2016.

Para mais informações, consulte o dicionário de dados dos produtos do tabaco. Algumas partes deste dicionário também são válidas para os produtos à base de plantas para fumar.

4) Comunicar informações sobre cigarros eletrónicos e recargas

Informações a comunicar através do PAC-UE:

ver Artigo 20.º da Diretiva 2014/40/UE e decisão de execução relativa à apresentação de informações sobre os cigarros eletrónicos e recargas

As informações devem ser comunicadas às autoridades competentes dos países da UE seis meses antes de colocar no mercado quaisquer produtos novos ou significativamente modificados.

Para os produtos que já estavam no mercado em 20 de maio de 2016, as informações devem ser comunicadas até 20 de novembro de 2016.

Para mais informações, consulte o dicionário de dados dos cigarros eletrónicos e recargas. Algumas partes deste dicionário também são válidas para os produtos isentos de nicotina.

5) Opções técnicas para a comunicação dos dados

Uma vez na posse da ID do Transmitente, tem duas opções para comunicar as informações sobre os produtos aos países da UE através do PAC-UE:

  1. Solução autónoma (para empresas com uma estrutura informática pequena):
    as empresas usam um gerador XML para criar documentos com as informações que podem ser carregadas no PAC-UE em seguida.
  2. Solução sistema-a-sistema (para empresas com uma estrutura informática grande ou com muitos produtos):
    Para utilizar esta solução, é necessário ter acesso à rede e-Delivery. Esta rede é gerida pela Comissão para garantir a transmissão segura e fiável de informação. Após receber a ID do Transmitente, será contactado pelo serviço informático da Comissão que lhe dará mais instruções sobre a forma de instalar esta solução técnica.

Para mais informações sobre estas duas opções, consulte as nossas diretrizes técnicas e/ou visite a biblioteca em linha da Comissão CIRCABC (ver a secção Descarregamentos ).

Declaração de privacidade

Para saber como utilizamos e protegemos os seus dados pessoais, leia a nossa declaração de privacidade .