EU Common Entry Gate (EU-CEG)

Comunicação de informações sobre produtos do tabaco, cigarros eletrónicos e recargas - Ponto de acesso comum da UE (PAC-UE)

IMPORTANT NOTICE

24-11-2021

New XML Creator Release

A new version of the XML Creator Tool (1.5.2) has been released and is available for download from the CIRCABC online library (link). This version addresses some bugs and brings some other minor improvements in the user interface, including more clarity in some error messages (additional details can be found in the release notes). While the version 1.5.1 remains compatible we recommend that you upgrade to the latest version as soon as possible. Should you need any help, please contact our Support Team by email : SANTE-EUCEG-ITSUPPORT@ec.europa.eu

EUCEG – Industry Stakeholders Webinar

The next webinar for the EUCEG industry stakeholders will take place on 8 December 2021 from 14:00 to 15:00. The agenda will include: latest production figures, overview of the EU-CEG components in production with a focus on the latest version of the XML Creator, future steps including releases foreseen for 2022.

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Trata-se, nomeadamente, de informações sobre:   

  • ingredientes
  • emissões
  • dados toxicológicos

A ferramenta informática para a transmissão dessas informações é o ponto de acesso comum da UE (PAC-UE).

Outros produtos

Em alguns países da UE, o PAC-UE pode ser utilizado para comunicar informações sobre outros produtos, como:

  • novos produtos do tabaco
  • produtos à base de plantas para fumar
  • cigarros eletrónicos sem nicotina

Requisitos em matéria de informação

As informações a comunicar pelos fabricantes e importadores são definidas em duas decisões de execução:

Sobre o ponto de acesso comum da UE (PAC-UE)

O PAC-UE foi concebido para reduzir os encargos administrativos para as empresas e as entidades reguladoras e para facilitar a comparação de dados. Esta ferramenta, que entrou em funcionamento em maio de 2016, foi desenvolvida pela Comissão Europeia em estreita colaboração com os países da UE e partes interessadas do setor.