EU Common Entry Gate (EU-CEG)

Comunicação de informações sobre produtos do tabaco, cigarros eletrónicos e recargas - Ponto de acesso comum da UE (PAC-UE)

Ao abrigo da Diretiva relativa aos produtos do tabaco (2014/40/UE) , os fabricantes e importadores de produtos do tabaco, cigarros eletrónicos e recargas têm de comunicar determinadas informações às autoridades dos países da UE nos quais pretendem vender os produtos.

Trata-se, nomeadamente, de informações sobre:   

  • ingredientes
  • emissões
  • dados toxicológicos

A ferramenta informática para a transmissão dessas informações é o ponto de acesso comum da UE (PAC-UE).

Outros produtos

Em alguns países da UE, o PAC-UE pode ser utilizado para comunicar informações sobre outros produtos, como:

  • novos produtos do tabaco
  • produtos à base de plantas para fumar
  • cigarros eletrónicos sem nicotina

Requisitos em matéria de informação

As informações a comunicar pelos fabricantes e importadores são definidas em duas decisões de execução:

Sobre o ponto de acesso comum da UE (PAC-UE)

O PAC-UE foi concebido para reduzir os encargos administrativos para as empresas e as entidades reguladoras e para facilitar a comparação de dados. Esta ferramenta, que entrou em funcionamento em maio de 2016, foi desenvolvida pela Comissão Europeia em estreita colaboração com os países da UE e partes interessadas do setor.