Detalhe da notificação

Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online.

Número de notificação: 2015/459/P (Portugal)
Data de receção: 05/08/2015
Fim do período de statu quo : 06/11/2015 ( 07/12/2015)

Emissão de comentários por: Comissão
Emissão de parecer circunstanciado por: Comissão
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Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2015) 02536
Directiva 98/34/CE
Notificación - Oznámení - Notifikation - Notifizierung - Teavitamine - Γνωστοποίηση - Notification - Notification - Notifica - Pieteikums - Pranešimas - Bejelentés - Notifika - Kennisgeving - Zawiadomienie - Notificacão - Hlásenie-Obvestilo - Ilmoitus - Anmälan - Нотификация : 2015/0459/P - Notificare.

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Nao inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201502536.PT)

1. Linha de informação estruturada
MSG 001 IND 2015 0459 P PT 05-08-2015 P NOTIF


2. Estado-Membro
P


3. Departamento responsável
Ministério da Economia
Instituto Português da Qualidade
Rua António Gião, 2
2829-513 Caparica
Telefone: + 351 21 294 81 00
Fax: + 351 21 294 82 23
e-mail: not9834@ipq.pt
site: www.ipq.pt


3. Departamento de origem
Secretaria de Estado do Turismo
Instituto do Turismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, lote 6
1050-124 Lisboa
Telefone: + 351 211 140 200
Fax: +351 211 140 830
e-mail: sij.expediente@turismodeportugal.pt
Site: www.turismodeportugal.pt


4. Número de notificação
2015/0459/P - H10


5. Título
Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online.


6. Produtos abrangidos
Jogos de fortuna ou azar (jogos de casino, póquer, jogos de máquinas e bingo), apostas desportivas à cota e apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios.


7. Notificação ao abrigo de outro ato comunitário
-


8. Conteúdo principal
O Regulamento tem por objeto desenvolver e descrever os requisitos mínimos, as especificações técnicas e os mecanismos de controlo aos mesmos associados, nos termos estabelecidos no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015, de 29 de abril, para o sistema técnico do jogo das entidades exploradoras e que com eles devem estar conformes, tendo em vista assegurar a proteção da ordem pública, combater a fraude, prevenir os comportamentos viciantes, proteger os direitos dos menores e salvaguardar os direitos dos jogadores.


9. Fundamentação sucinta
Justifica a elaboração do presente projeto a necessidade de dotar as entidades exploradoras de um enquadramento normativo que lhes permita elaborar o seu próprio sistema técnico do jogo para a organização e exploração de jogos e apostas online de modo a que possam cumprir as obrigações decorrentes do RJO e as que resultam das respetivas regras de execução ou de regulamentos, instruções ou orientações do SRIJ.
Para o efeito, o Regulamento estabelece, de entre outras, normas relativas às infraestruturas técnicas que as entidades exploradoras devem garantir, bem como os respetivos requisitos, designadamente de registos de jogadores e contas de jogo, de estrutura e funcionalidades dos jogos e do sistema de gestão de segurança de informação. São, ainda, estabelecidos os princípios e requisitos a que a certificação dos sistemas técnicos do jogo deve estar sujeita.


10. Documentos de referência - Textos de base
Referências dos textos de base: Decreto-Lei nº 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).
O referido texto base foi comunicado à Comissão através da Notificação 2014/0431/P.
Os textos de base foram já comunicados no quadro de uma notificação anterior: 2014/0431/P


11. Recurso ao procedimento de urgência
Não


12. Fundamentação da urgência
-


13. Confidencialidade
Não


14. Medidas fiscais
Não


15. Avaliação de impacto
-


16. Aspetos OTC e MSF
Aspecto OTC

NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspectos MSF

NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.



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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva 98/34
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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