Detalhe da notificação

Regulamento que aprova as regras do jogo blackjack/21 online.

Número de notificação: 2015/449/P (Portugal)
Data de receção: 05/08/2015
Fim do período de statu quo : 06/11/2015

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Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2015) 02506
Directiva 98/34/CE
Notificación - Oznámení - Notifikation - Notifizierung - Teavitamine - Γνωστοποίηση - Notification - Notification - Notifica - Pieteikums - Pranešimas - Bejelentés - Notifika - Kennisgeving - Zawiadomienie - Notificacão - Hlásenie-Obvestilo - Ilmoitus - Anmälan - Нотификация : 2015/0449/P - Notificare.

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Nao inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201502506.PT)

1. Linha de informação estruturada
MSG 001 IND 2015 0449 P PT 05-08-2015 P NOTIF


2. Estado-Membro
P


3. Departamento responsável
Ministério da Economia
Instituto Português da Qualidade
Rua António Gião, 2
2829-513 Caparica
Telefone: + 351 21 294 81 00
Fax: + 351 21 294 82 23
e-mail: not9834@ipq.pt
site: www.ipq.pt


3. Departamento de origem
Secretaria de Estado do Turismo
Instituto doTurismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, lote 6
1050-124 Lisboa
Telefone: + 351 211 140 200
Fax: +351 211 140 830
e-mail: sij.expediente@turismodeportugal.pt
Site: www.turismodeportugal.pt


4. Número de notificação
2015/0449/P - H10


5. Título
Regulamento que aprova as regras do jogo blackjack/21 online.


6. Produtos abrangidos
Jogo de fortuna ou azar designado blackjack/21 quando praticado à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios, abreviadamente designado por online.


7. Notificação ao abrigo de outro ato comunitário
-


8. Conteúdo principal
O Regulamento tem por objeto caracterizar e definir as regras básicas de execução e prática do jogo de fortuna ou azar designado blackjack/21 quando praticado à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios, abreviadamente designado por online.


9. Fundamentação sucinta
Com o presente Regulamento pretende-se dar execução ao determinado no nº3 do art5º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) aprovado pelo Decreto-Lei nº66/2015, de 29 de abril, nos termos do qual as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar online são fixadas em regulamento.


10. Documentos de referência - Textos de base
Referências dos textos de base: Decreto-Lei nº 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).
O referido texto base foi comunicado à Comissão através da Notificação 2014/0431/P.
Os textos de base foram já comunicados no quadro de uma notificação anterior: 2014/0431/P


11. Recurso ao procedimento de urgência
Não


12. Fundamentação da urgência
-


13. Confidencialidade
Não


14. Medidas fiscais
Não


15. Avaliação de impacto
-


16. Aspetos OTC e MSF
Aspecto OTC

NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspectos MSF

NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.



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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva 98/34
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

Contribuições de partes interessadas

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