Dettagli della notifica

Regolamento recante disciplina della cessazione della qualifica di rifiuto della componente inerte non pericolosa dei rifiuti da spazzamento stradale ai sensi dell’articolo 184-ter, comma 2, del decreto legislativo 3 aprile 2006, n. 152.

Numero di notifica: 2020/427/I (Italia )
Data di ricezione: 03/07/2020
Termine dello status quo: 05/10/2020

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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2020) 02486
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2020/0427/I

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202002486.PT)

1. Blocco di informazioni strutturate
MSG 002 IND 2020 0427 I PT 03-07-2020 I NOTIF


2. Stato membro
I


3. Servizio responsabile
MINISTERO DELLO SVILUPPO ECONOMICO
Direzione generale per il mercato, la concorrenza, la tutela del consumatore e la normativa tecnica
Divisione VI - Normativa tecnica - Sicurezza e conformità dei prodotti
00187 Roma - Via Sallustiana, 53
tel. +39 06 4705.5368 - e-mail: ucn98.34.italia@mise.gov.it


3. Servizio estensore
MINISTERO DELL'AMBIENTE E DELLA TUTELA DEL TERRITOTIO E DEL MARE
Direzione Generale per l’Economia Circolare ECi
Roma


4. Numero di notifica
2020/0427/I - S20E


5. Titolo
Regulamento relativo ao fim do estatuto de resíduo do componente agregado inócuo dos resíduos de varredura de ruas nos termos do artigo 184.º-B, n.º 2, do Decreto Legislativo n.º 152, de 3 de abril de 2006


6. Prodotti interessati
Agregados recuperados constituídos por: areia 0,063 ÷ 2 mm; cascalho 2 ÷ 8 mm; brita 8 ÷ 20 mm.


7. Notifica ai sensi di un'altra norma
-


8. Contenuti principali
O projeto de regulamento identifica, com base na delegação prevista no artigo 184.º-B, n.º 2, do Decreto Legislativo n.º 152, de 3 de abril de 2006, os critérios segundo os quais os resíduos de componentes agregados dos resíduos de varredura de ruas, após tratamento adequado e se satisfizerem os requisitos estabelecidos no regulamento, deixam de ser classificados como resíduos e são reintroduzidos no ciclo económico como agregados para valorização.

O regulamento é composto por 7 artigos e 3 anexos.
O artigo 1.º define o âmbito de aplicação do regulamento, o artigo 2.º remete para as definições constantes do artigo 183.º do Decreto Legislativo n.º 152, de 3 de abril de 2006, aditadas com definições específicas; o artigo 3.º estabelece que, após as operações de valorização, o componente agregado inócuo dos resíduos de varredura de ruas deixa de ser classificado como resíduo e passa a ser classificado como agregado valorizado. O artigo 4.º identifica as utilizações específicas de materiais em fim de estatuto de resíduo; o artigo 5.º introduz a declaração de conformidade; o artigo 6.º prevê que o fabricante aplique um sistema de gestão da qualidade e, por último, o artigo 7.º estabelece as disposições transitórias e finais.
Relativamente aos anexos:
O anexo 1 estabelece os critérios gerais para efeitos da cessação do estatuto de resíduo;
O anexo 2 estabelece os fins específicos de utilização dos agregados valorizados e as respetivas normas de referência UNI;
O anexo 3 contém o modelo da declaração de conformidade (DC).


9. Motivazioni in breve
O fim do estatuto de resíduo (FER) constitui uma medida concreta para a criação de uma sociedade de reciclagem e valorização, conforme decidido por todos os Estados-Membros da UE, que se concretiza quando os materiais, resultado de um processo de reciclagem ou valorização de alta qualidade, podem voltar a ser introduzidos no mercado e competir com matérias-primas virgens, permitindo uma redução no consumo de recursos naturais e matérias-primas.
Os resíduos de varredura de ruas tornam-se um recurso e contribuem para reduzir a utilização de matérias-primas e a quantidade de resíduos a eliminar, favorecendo a valorização de materiais.


10. Documenti di riferimento - Testi di base
Referência aos textos de base: - Decreto Legislativo n.º 152, de 3 de abril de 2006: artigo 184.º-B - título III-A da parte II - título I, capítulo IV da parte IV: enviado no âmbito da notificação n.º 2017/0522/I;
- Exposição de motivos do regulamento: em anexo em «Outros textos».


11. Richiesta di ricorso alla procedura d'urgenza
Não.


12. Motivi dell'urgenza
-


13. Riservatezza
Não.


14. Misure fiscali
Não.


15. Valutazione dell'impatto
Sim.


16. Aspetti OTC e SPS
Aspetos OTC

NÃO - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Contributi parti interessate

Tramite il sito web TRIS tu e la tua organizzazione potrete facilmente condividere le vostre opinioni su qualsivoglia notifica.


Dal momento che il periodo sospensivo è terminato, attualmente non si accettano ulteriori contributi tramite il sito web.


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