Notification Detail
Draft Official List of measuring instruments subject to legal metrological control L. O. — 2022
Notification Number: 2021/841/RO (Romania )
Date received: 08/12/2021
End of Standstill:
09/03/2022
Issue of comments by:
Poland
| Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 04496 Directiva (UE) 2015/1535 Tradução da mensagem 001 Notificação: 2021/0841/RO No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare. (MSG: 202104496.PT) 1. Structured Information Line MSG 002 IND 2021 0841 RO PT 08-12-2021 RO NOTIF 2. Member State RO 3. Department Responsible Ministerul Economiei Calea Victoriei nr.152, Sector 1, Bucuresti, cod 010096; Telefon 004 0372492634 E-mail:reglementari_tehnice@economie.gov.ro 3. Originating Department Biroul Român de Metrologie Legala Sos.Vitan-Barzesti nr.11, sector 4, Bucuresti Tel: 00403320954 email: office@brml.ro 4. Notification Number 2021/0841/RO - I10 5. Title Projeto de lista oficial de instrumentos de medição sujeitos a controlo metrológico legal L. O. — 2022 6. Products Concerned O projeto refere-se aos instrumentos de medição sujeitos a controlo metrológico legal na Roménia, estabelece os métodos de controlo metrológico legal para cada categoria de instrumentos de medição (aprovação de modelos, verificação metrológica inicial, verificação metrológica periódica ou pós-reparação/modificação) e a periodicidade da realização do controlo metrológico legal através de verificação metrológica periódica. 7. Notification Under Another Act - 8. Main Content O projeto refere-se aos instrumentos de medição sujeitos a controlo metrológico legal na Roménia, estabelece os métodos de controlo metrológico legal para cada categoria de instrumentos de medição, as periodicidades da realização do controlo metrológico legal através da verificação metrológica periódica, especificando simultaneamente as medições de interesse público em que são utilizados os instrumentos de medição sujeitos a controlo metrológico legal. 9. Brief Statement of Grounds A Lista Oficial dos instrumentos de medição sujeitos ao controlo metrológico legal LO — 2012, aprovada pela Portaria N.º 148/2012 do Diretor-Geral da BRML, publicada no Diário Oficial da Roménia, Parte I, n.º 361/29.05.2012, alterada e completada pela Portaria n.º 463/2013 do Diretor-Geral da BRML, publicada no Diário Oficial da Roménia, n.º 741/29.11.2013, está atualmente em vigor. Devido ao progresso técnico alcançado também no domínio dos instrumentos de medição, à emergência de novos tipos de instrumentos de medição utilizados nas transações comerciais, aos pedidos recebidos das autoridades públicas, dos operadores económicos, bem como das estruturas especializadas no âmbito da BRML envolvidas na atividade de controlo metrológico legal, tornou-se necessário alterar a Lista Oficial LO — 2012. Na sequência do exposto e das observações recebidas na sequência da aplicação da LO — 2012, é necessário promover o projeto de Lista Oficial de instrumentos de medição sujeitos a controlo metrológico legal LO-2022. 10. Reference Documents - Basic Texts Referência(s) ao(s) texto(s) de base: Portaria do Governo N.º 20/1992, aprovada e alterada pela Lei n.º 14/1994, posteriormente alterada e completada N.º 1 do Artigo 3.º Os instrumentos de medição e medições utilizados em áreas de interesse público relacionadas com a saúde e a segurança da população, a ordem pública, a proteção do ambiente, a proteção do consumidor, a cobrança de impostos e taxas e a equidade das transações comerciais, que afetam direta ou indiretamente a vida dos cidadãos, estão sujeitos ao controlo metrológico legal, de acordo com o disposto na presente Portaria. Artigo 15.º, n.ºs 1 e 2: Os instrumentos de medição de trabalho destinados a efetuar medições nas áreas de interesse público referidas no n.º 1 do artigo 3.º que estejam incluídos na lista oficial de instrumentos de medição sujeitos a controlo metrológico legal estão sujeitos a controlo metrológico legal. A lista oficial dos instrumentos de medição sujeitos a controlo metrológico legal a que se refere o n.º 1 deve especificar as medições em áreas de interesse público referidas no n.º 1 do artigo 3.º, as categorias e sortimentos de instrumentos de medição de trabalho utilizados nessas medições, os métodos de controlo metrológico aplicáveis a cada sortimento e o intervalo máximo admissível entre duas verificações metrológicas sucessivas; a lista é elaborada e aprovada pelo Diretor-Geral do Gabinete Romeno de Metrologia Jurídica e publicada no Jornal Oficial da Roménia, Parte I. Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior: 2012/0010/RO 11. Invocation of the Emergency Procedure Não 12. Grounds for the Emergency - 13. Confidentiality Não 14. Fiscal measures Não 15. Impact assessment - 16. TBT and SPS aspects Aspeto TBT NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional. Aspeto SPS NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional. ********** Comissão Europeia Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535 Fax: +32 229 98043 email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu |
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